Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Expressões em jogo

Conamp questiona no STF punição a integrante do MP

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) resolveu questionar, no Supremo Tribunal Federal, expressões contidas na Lei Complementar nº 8, de 18 de julho de 1983. O texto estabelece a organização do Ministério Público do Acre e impõe infrações disciplinares. Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a entidade contesta um dever, imposto aos membros do MP estadual, de requerer autorização à Corregedoria-Geral toda vez que tiverem de se ausentar da comarca, sob pena de punição.

É a expressão “devendo requerer autorização, ainda, à Corregedoria-Geral sempre que dela tiver de se ausentar” o objeto de questionamento de constitucionalidade da Conamp. O dispositivo está presente no artigo 54, inciso VI, alínea “o”, da Lei Complementar 8/83, com redação dada pela Lei Complementar 131, de 27 de janeiro de 2004.

A Conamp afirmou ainda que “o dever constitucional dos membros do Ministério Público de residirem na comarca não inclui restrição à liberdade de ir e vir, que é assegurada pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Logo, inaceitável qualquer tipo de restrição à locomoção e previsão de sanção por infringência a tal restrição”. E alegou ofensa também aos princípios da razoabilidade e da isonomia.

O Conamp considera que os direitos garantidos a qualquer cidadão são violados quando um membro do MP é impedido de se ausentar livremente de sua residência, sem autorização. “Portanto, tais expressões não podem subsistir, ante a sua flagrante inconstitucionalidade material e por completa ausência de motivos para justificar a limitação da liberdade de ir e vir dos procuradores e promotores de justiça do estado do Acre, devendo pois ser assegurada a liberdade de livre trânsito.” Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2010, 16h30

Comentários de leitores

3 comentários

Utilidade do comentário

Edmundo Correia - Servidor do Judiciário (Outro)

Realmente, foi um equívoco. O artigo trata de pensão alimentícia e fiz um comentário sobre herança. A intervenção do senhor foi de grande utilidade. Aprendi muito.

Punição MP.

Azevedo, (Outros)

Com a máxima vênia, Sr.Edmundo, acho que respondeu a outro assunto e não o que está em tela, favor leia, se é que leu, o que se escreveu sobre punição ao MP.
Sds.

Cidadão de segunda categoria

Edmundo Correia - Servidor do Judiciário (Outro)

Ao contrário do que se fala por aí, os agentes públicos estão longe de gozarem apenas de perrogativas e benesses. Estão sempre sujeitos a um regime severo e muitas vezes desproporcional. Cadê a independência funcional? Se for passear na comarca vizinha terá que pedir a benção ao Corregedor? O que isso tem a ver com o exercício do cargo? O fato de ser um agente público (seja político ou administrativo) não os torna cidadãos de segunda categoria.
Eu mesmo já senti isso na pela. Certa feita dei voz de prisão a um particular que estava em flagrante delito de crime de falso identidade contra a União. Tive que responder a processo disciplinar por ter descumprido ordem superior de "não dar voz de prisão" e de ter "levado o caso adiante". O CPP diz que "qualquer do povo PODE prender quem quer se encontre em flagrante delito". Depois em se tratando de crime de ação pública praticado contra o ente é obrigação do servidor levá-lo ao conhecimento da autoridade competente (polícia judiciári). Trata-se de exercício regular de direito (CPP) ou mesmo estrito cumprimento de dever legal. Mas o agente público é considerado um cidadão de segunda categoria que deve ter o rabo preso com seus superiores ao invés de dever obediência à lei e a Constituição.

Comentários encerrados em 03/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.