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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (25/11) é um fato inédito no Brasil. O jornal Valor Econômico noticia que a fazenda do antigo dono da Vasp, Wagner Canhedo, foi vendida em leilão por R$ 430 milhões. A propriedade havia sido sido avaliada em R$ 615 milhões. O sucesso do leilão representa um marco histórico para o país. É a primeira vez que um grupo de trabalhadores de uma empresa falida, no caso a Vasp, receberá parte de seus créditos fora do processo falimentar. O dinheiro arrecadado com a venda será destinado aos cerca de oito mil ex-empregados da companhia aérea, cuja falência foi decretada em 2008. Leia mais aqui na ConJur.


Prisão de Tiririca
O promotor Maurício Lopes pediu à Justiça que o deputado eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o Tiririca, seja condenado a cinco anos de prisão. Essa é a pena máxima para o crime de falsidade ideológica, do qual o humorista é acusado. Nesta quarta-feira (24/11), Lopes apresentou suas alegações finais na ação contra Tiririca em curso na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Segundo o promotor, Tiririca entregou à Justiça Eleitoral declarações falsas sobre sua alfabetização e a propriedade de bens. A lei prevê que a punição no caso pode ir de um a cinco anos de prisão.


Caso Vilella
Os jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo noticiam que, em novo depoimento, o porteiro Leonardo Campos Alves, acusado de matar o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, a mulher dele e a empregada da casa com 73 facadas dentro do apartamento da família, na quadra 113 Sul, em Brasília, em agosto de 2009, disse que a filha do casal, a arquiteta Adriana Villela, teria encomendado os assassinatos. A informação foi confirmada pelo promotor de Justiça Maurício Miranda. Adriana foi denunciada pelo Ministério Público e é processada pela Justiça como mandante do crime. Ela nega.


Caixa 2
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Associação de Juízes Federais da 1ª Região informou por meio de sua assessoria de imprensa que "não emitirá juízo de valor sobre suposições e situações que ainda estão sendo objeto de averiguações internas e judiciais". A entidade disse que também solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a abertura de inquérito judicial. A Justiça Federal vai investigar a acusação de que uma associação que reúne juízes de 13 Estados e do Distrito Federal desviou recursos por meio de um caixa 2. Ainda de acordo com o jornal, a entidade movimentou em contas bancárias não contabilizadas dinheiro oriundo de patrocínio de empresas públicas e privadas para eventos de magistrados e de contratos com a Fundação Habitacional do Exército.


Fontes luminosas
O distrital Benedito Domingos (PP) terá de prestar esclarecimentos à Polícia sobre seus interesses na construção de fontes luminosas no Distrito Federal. A procuradora-geral de Justiça, Eunice Carvalhido, pediu nesta quarta a abertura de inquérito policial para investigar suposto favorecimento do parlamentar à empresa responsável pelas obras que, no DF, é representada pelos filhos dele. Entre as evidências da ligação do político com o empreendimento do qual se beneficiavam os herdeiros está o fato de o deputado destinar emendas parlamentares para erguer esses pontos turísticos, como informa o jornal Correio Braziliense.


Protesto em Brasília
Um grupo com cerca de 300 servidores do Poder Judiciário fez nesta quarta um protesto na Praça dos Três Poderes. A manifestação, que começou em frente ao Supremo Tribunal Federal e seguiu para o Palácio do Planalto, foi feita para reivindicar o reajuste da categoria, que está para ser votado no Congresso Nacional. De acordo com o coordenador da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal, José Carlos de Oliveira, o percentual médio de reajuste do salários pedido pelos manifestantes, 56%, não é excessivo. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Penhora online
De acordo com o jornal Valor Econômico, os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio online de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia. A conclusão é de tributaristas que assistiram ao julgamento feito pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de um recurso da Fazenda Nacional contra empresa de comércio exterior paraense. Por unanimidade, os ministros decidiram que é legal o bloqueio online, direto das contas bancárias do contribuinte. A decisão foi proferida em sede de recursos repetitivo, o que significa que ela servirá de parâmetro para decisões sobre o tema para tribunais e varas do país.


Lei da homofobia
O jornal Folha de S.Paulo informa que um grupo de cerca de 500 pessoas que iniciou uma manifestação na rua Itambé, região central de São Paulo, chegou à avenida Paulista por volta das 20h15 desta quarta. Elas protestaram contra o Manifesto Presbiteriano sobre a Lei da Homofobia, texto assinado pelo chanceler Augustus Nicodemus Gomes Lopes, da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O texto é contra a aprovação do PL 122 que criminaliza a homofobia no Brasil e foi publicado no site da universidade. Leia mais aqui na ConJur.


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Vaga no STF
Artigo de Sérgio Rabello Tamm Renault publicado no jornal O Estado de S. Paulo discorre sobre a indicação do novo ministro para o Supremo Tribunal Federal. “É por demais forçoso interpretar a não escolha do presidente como interferência indevida no funcionamento de outro Poder, como se a ele fosse imposta a necessidade de observar as exigências internas e passageiras do órgão judiciário, e não as decorrentes da formação de seu próprio juízo. O atual presidente da República, no exercício de suas atribuições constitucionais, já escolheu e nomeou sete ministros, cada um a seu tempo. A escolha do próximo ministro, como a dos demais, é ato discricionário do presidente, que ao editá-lo deverá, mais do que tudo, observar os balizamentos constitucionais e o tempo necessário para a formação de sua convicção.”


Aumento da pena
O Ministério Público estuda se vai recorrer para aumentar a pena de 278 anos de prisão a que foi condenado o médico Roger Abdelmassih. A informação é da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. De acordo com a coluna, todos os crimes de Abdelmassih podem prescrever em 2016, caso o processo não seja julgado em definitivo por todas as instâncias. Neste ano, o réu completará 70 anos e o prazo para prescrição dos crimes cairá pela metade.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2010, 10h49

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