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Competência da União

STF discute lei estadual sobre assinatura básica

Um novo pedido de vista suspendeu o julgamento da ação que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a regulamentação da cobrança de assinatura básica mensal de telefonia em Santa Catarina. Depois do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto, apresentado nesta quinta-feira (25/11) no Plenário, a ministra Ellen Gracie pediu para analisar o caso. Se os ministros que já votaram mantiverem suas posições até o fim, a causa está decidida. Seis deles já entenderam ser inconstitucional a lei catarinense.

Nesta quinta, o ministro Ayres Britto votou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo governo do estado. De acordo com a ação, a Lei 11.908/2001 é inconstitucional porque viola a competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações, como prescrevem os artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal. Ela foi totalmente vetada pelo governador de Santa Catarina, depois de aprovada pela Assembleia Legislativa. No entanto, o veto foi derrubado e a lei, promulgada integralmente. 

Nessa mesma seção, os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia foram favoráveis à declaração de inconstitucionalidade. Antes deles, o relator da ação, ministro Eros Grau (aposentado), e os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Carlos Velloso (aposentado) seguiram o mesmo entendimento. O julgamento começou em março de 2005.

O ministro Ayres Britto decidiu abrir divergência, votando pela improcedência da ação. Para ele, não há inconstitucionalidade formal da lei, já que a norma não legisla sobre telecomunicações, mas sobre relações de consumo e proteção ao consumidor.

Segundo ele, “a lei catarinense protege, no âmbito do seu raio territorial de incidência, o consumidor usuário de telefonia fixa”. Essa proteção, conforme o ministro, se dá mediante a regra de que o pagamento, feito a título de assinatura básica, deve ser descontado no pagamento pelo efetivo uso mensal dos serviços de telefonia.

“A lei estadual em causa, ao condicionar a cobrança de serviços mensais de assinatura básica residencial à concessão de descontos pelo efetivo uso dos serviços telefônicos, a meu sentir, não cuidou de telecomunicações no sentido técnico, no sentido estrito”, reforçou Britto. Ele entendeu que a lei não dispôs sobre matéria intrinsecamente de comunicação, ou seja, não diz respeito à “transmissão, emissão ou recepção por fio, rádio, eletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Se o fizesse, estaria legislando sobre telecomunicações”, disse.

O ministro Ricardo Lewandowski não votou nesse julgamento por ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Carlos Velloso, que já havia votado.

Em março de 2005, o ministro Eros Grau (relator) julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade formal da lei catarinense. “A telefonia, por definir-se como o processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada, constitui uma das espécies de telecomunicações sobre a qual somente a União pode legislar, de forma que os textos normativos decorrentes de iniciativa parlamentar estadual que abordem o assunto usurpam a esfera de atuação constitucionalmente atribuída à legislação federal”, disse em seu voto.

Grau entendeu que o caso é de flagrante desarmonia entre a lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e os preceitos dos artigos 21 e 22 da Constituição Federal, “que são categóricos ao estipularem a competência da União para legislar sobre o tema em análise”. O relator lembrou ainda que a Corte já abordou o assunto na análise da ADI 1.435.

ADI 2.615

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2010, 19h41

Comentários de leitores

2 comentários

Bah..mais uma vez o STF mostra que não sabe argumentar

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

No dia em que o STF mostrar que é questão tecnicamente telefônica a idéia de que só deve-se pagar por serviço efetivamente prestado, no caso da iniciativa privada,quem sabe consiga ter alguma razão. Enquanto isso fica óbvio do tremendo poder das Teles e do interesse do governo em auferir delas gordos impostos, contra a população, numa das tarifas mais caras do mundo. Cada vez mais prova-se que o STF voga ao sabor das pressões. Porque não chamar-se logo de Supremo Tribunal dos Favores?

A CADA DIA FICA MAIS DIFÍCIL ENTENDER E CONFIAR NO STF.

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É lamentável assistir a esse verdadeiro espetáculo em torno de uma lei do Estado de Santa Catarina, sancionada à falta de coisa melhor. À falta de coisa melhor para o consumidor, porque para quem elaborou a lei tinha em vista ganhar notoriedade para um novo mandato. O Supremo, se quisesse, poderia julgar, mediante decisão monocrática, a inconstitucionalidade da dita lei, e, até, se quisesse, sumular a questão. Em primeiro lugar, os Estados não podem legislar em matéria de competência exclusivamente federal. Em segundo lugar, se os "diligentes" deputados de SC se dessem ao trabalho de ler a lei geral das telecomunicações, e nesse passo a própria Corte Suprema, constatariam que bastaria aplicar a regra tratada no capítulo dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, segundo a qual o usuário não deve ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço (Lei n° 9.472/97, inciso III, artigo 3°). A coisa, no âmbito do STF fica mais complicada se levarmos em conta a pendência de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1661-DF, proposta pelos partidos políticos que hoje integram a base política do PT, um dos autores da ADI, onde foi deferida medida liminar limitando o poder exercido pela ANATEL, até porque esta tem como missão institucional a regulação da atividade econômica e a fiscalização das concessionárias do serviço público de telefonia, decisão datada de 1998, que veio a ser publicada somente em 2004, e que está "engessada" na Corte Suprema sem julgamento definitivo até a presente data, e lá se vão doze anos de inércia. A tarifa básica, inserida nos contratos de concessão pela Anatel, que pela CF não poderia firmar ditos contratos de concessão, até porque ato privativo do Ministro das Comunicações. É isso aí!

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