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Criação do Real

Indenização por demissão sem justa causa é legal

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (24/11), a constitucionalidade de regra da lei que criou o Plano Real, em 1994, e que determinou o pagamento de indenização adicional de 50% do salário por demissão sem justa causa. A decisão foi tomada por maioria de votos. Segundo a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o dispositivo em questão – artigo 31 da Lei 8.880/94, fruto de conversão da Medida Provisória 482/94 – foi criado para evitar desemprego no período de implantação do Plano Real. “Ali era uma situação precária, de transição de um modelo econômico para outro”, explicou.

A conclusão ocorreu por meio da análise de recurso apresentado pela Nacional Central de Distribuição de Alimentos Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), que havia julgado constitucional a regra do artigo 31 da Lei 8.880/94.

Para Carmen Lúcia, não há inconstitucionalidade formal na regra porque a exigência do inciso I do artigo 7º da Constituição, que prevê que lei complementar deve regulamentar a indenização na demissão sem justa causa, serve para situações de normalidade. Os demais ministros seguiram o voto da ministra Cármen Lúcia, com exceção do ministro Marco Aurélio. A ministra Ellen Gracie estava impedida de votar.

O ministro Marco Aurélio disse continuar “convencido de que a Constituição Federal, mediante o preceito do inciso I do artigo 7º, exige, para a disciplina da garantia do emprego, lei complementar”. Assim, para ele, o artigo 31 da Lei 8.880/94 é inconstitucional.

Segundo o ministro Marco Aurélio, enquanto a lei complementar não for criada, prevalece a regra do inciso I do artigo 10 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que regulou cálculo de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 252.555

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2010, 17h38

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