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Poder de investigação

STF dá aval para fisco quebrar sigilo longe da Justiça

O Supremo Tribunal Federal deu o aval para que a Receita Federal, sem prévia autorização judicial, tenha acesso ao sigilo bancário de contribuintes investigados. Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo cassou liminar concedida em Ação Cautelar, pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto na Corte pela própria empresa.

A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal — da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas — que somente pode ser quebrado por ordem judicial.

A análise do caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (24/11) com a apresentação do voto-vista da ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou a divergência para negar referendo à liminar. “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, ressaltou.

Segundo a ministra, o artigo 198 do Código Tributário Nacional veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou dos seus servidores, “de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades”. Essa proibição se designa sigilo fiscal, explicou a ministra.

Para Ellen Gracie, o que acontece não é a quebra de sigilo, mas a transferência de sigilo que passa dos bancos ao Fisco. Assim, a ministra considerou que os dados até então protegidos pelo sigilo bancário prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal.

Já o ministro Celso de Mello uniu-se à minoria, pela conservação da liminar. De acordo com ele, a inviolabilidade do sigilo de dados prevista pela Constituição Federal “torna essencial que as exceções derrogatórias da prevalência desse postulado só possam emanar de órgãos estatais, dos órgãos do Poder Judiciário, ordinariamente, e das Comissões Parlamentares de Inquérito, excepcionalmente, aos quais a própria Constituição da República — não uma simples lei ordinária, não qualquer lei complementar — outorgou essa especial prerrogativa de ordem jurídica”.

Celso de Mello salientou que o binômio "direito ao sigilo e dever de sigilo" exige “verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro dever de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que assiste, sim, ao poder público de investigar, de fiscalizar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra do sigilo bancário provenha de ato emanado de órgão do Poder Judiciário”. Ele completou que a intervenção moderadora do Poder Judiciário na resolução dos litígios “revela-se garantia de efetivo respeito tanto ao regime dos direitos e garantias fundamentais quanto à supremacia do próprio interesse público”.

Concluído o julgamento, negaram referendo para a liminar os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela manutenção da liminar.

A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil — com amparo na Lei Complementar 105/01 — havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 33
RE 389.808

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2010, 20h21

Comentários de leitores

25 comentários

Dr Sergio, Antônio Guedes e Vladimir Aras

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Sobre Antônio Guedes:
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Realmente necessita aprender um pouco de lógica o Dr. Antônio Guedes, como bem indica o Dr. Sergio Niemeyer. Ora, desde quando o papel regulamentador do Estado equivale a poder de transpor os limites da intimidade e da privacidade agasalhados pela Constituição? Não vê que uma coisa nada tem com a outra? Além de tudo ainda nos vem como hilário exemplo de que a vida das pessoas fica registrada nos estabelecimentos de consumo, como se esse cadastro não fosse decorrente de ações voluntárias e ainda o seu eventual mau uso fosse justificiativa para o Estado igualmente abusar, imitando o exemplo. Aliás, no rigor da lei, toda pessoa poderia requerer a qualquer estabelecimento, mediante habeas data, a retirada de seu nome de quelquer cadastro e há algum tempo cogitava-se sobre a ilegalidade dos "cookies" na Internet, por isso.
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Sobre Vladimir Aras
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Coma quela idéia de que coloca um pequeno e certeiro argumento o Vladimir faz ironia dizendo que o STF nos colocou em paridade como um dos países "mais atrasados domundo" que na verdade é um dos mais adiantados, a Noruega. Vamos começar perguntando se lá na Noruega o MP, do qual ele fez ou faz parte no Brasil, é tão abusado como é por aqui, com flagrante autoritarismo, denúncias ineptas banhadas de espetacularismo, grandes ações junto com a PF para esculhambar empresários que depois resultam em nada e acabam expondo a vida financeira da vítima ao público todo, etc. Depois disso, devemos perguntar também se lá na Noruega um partido político usa esses dados para perseguir rivais ou se há políciais mancomunados com mílicias que vão sequestrar ou extorquir pessoas. Quanta coisa para saber da Noruega, né, Vladimir? Assim que antes de sentir-se muito sabido, melhor é sê-lo de verdade.

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária) - 1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sugiro ao senhor a leitura dos seguintes livros «The Logic of Real Arguments» de Alec Fisher, «Practical Reasoning in Natural Language», de Stephen Naylor Thomas, «Logic and Contemporary Rhetoric: use of reason in everyday life», de Nancy M. Cavender e Howard Kahane, «The Aims of Argument», de Timothy W.Crusius e Carolyn E. Channel.
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Posso indicar outros, de leitura mais difícil, mas penso que esses são suficientes para, depois de lê-los fazer um exame crítico de seus próprios argumentos e verificar que são inválidos, não existe um elo de ligação que vincule a conclusão de que o Estado pode quebrar o sigilo das pessoas com as premissas postas de que ele viabiliza as relações entre elas.
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Em Lógica (informal principalmente), um recurso muito utilizado é o do contraexemplo. Aí vai, quem viabiliza as relações sexuais das pessoas são, em primeiro lugar os pais delas, que as colocaram no mundo, em segundo lugar, p.ex. o dono do hotel ou motel que aluga o quarto para elas, a seguir o seu raciocínio, os amantes não poderiam reclamar se sua relação sexual fosse assistida por seus pais e pelo dono do hotel. Se o dono do hotel filmar a relação, digamos, a partir de um espelho falso colocado no quarto, estaria no seu direito fazê-lo, já que proporcionou aquela relação.
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(CONTINUA)...

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária) - 2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Francamente, o seu argumento é por demais falho, pueril e risível para justificar a invasão de privacidade do Estado na vida dos indivíduos. O fato de o Estado regulamentar as relações intersubjetivas não lhe dá o direito de invadi-las a pretexto de averiguar se são lícitas ou não. O direito que o Estado tem invadir a privacidade dos indivíduos decorre do dever que lhe incumbe de preservar a ordem e a paz social. É um direito contingencial, que surge apenas a partir da FUNDADA suspeita de práticas ilícitas. Por isso a necessidade de um sistema de freios e contrapesos para pôr limites aos arroubos invasivos estatais.
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Assista, também, aos filmes: «Inimigo do Estado» e «V de Vingança». Vai lhe fazer bem. Sugira à sua orientanda fazer o mesmo.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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