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Ministro fala sobre honorários para advocacia pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defenderam o pagamento de honorários aos advogados públicos durante o X Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro.

Durante palestra na última sexta-feira (19/11), o ministro, que foi chefe da Advocacia Geral da União, foi enfático ao defender que o advogado público tenha garantido o pagamento de honorários. “Pagar os honorários ao advogado público não é despesa, é investimento. Como resultado disso, com certeza, o estado vai arrecadar mais”.

Na mesma linha, o secretário-geral da OAB comentou a luta da Ordem, do Fórum Nacional da Advocacia Pública e do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) “para estabelecer aquilo que, na visão da OAB, já existe e está muito claro no ordenamento jurídico brasileiro: o recebimento dos honorários pela advocacia pública”. Ele mencionou a emenda do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) ao projeto de reforma do Código de Processo Civil, patrocinada pelo Fórum Nacional, que trata dos honorários.

Críticas
Coêlho também falou sobre as recentes declarações do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contrárias às PECs 443 e 452. “Enquanto o Fórum trabalha pela aprovação das emendas constitucionais e conta com apoio da OAB, a Ajufe se coloca contra usando o argumento de que uma conquista dos advogados públicos significa prejuízo a outros entes. Estou certo de que a maioria dos juízes não concorda com a opinião do presidente da Ajufe”.

O secretário-geral da OAB conclamou a advocacia pública a se integrar cada vez mais à OAB. “Episódios como este que acabei de relatar mostram como é importante a união dos advogados públicos e privados no âmbito da OAB, para a defesa da essencialidade da profissão”. No dia 14 de novembro, a OAB divulgou nota à imprensa e sociedade confirmando o apoio às PECs 443 e 452. Com informações da Assessoria de Imprensa do Fórum Nacional da Advocacia Pública.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2010, 0h33

Comentários de leitores

11 comentários

Meia dúzia de gatos pingados

Le Roy Soleil (Outros)

Aliás, nem isso. As críticas que vi são de apenas uma MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS (advogados privados invejosos e de olho grande). A grande maioria da Advocacia (aqui, com inicial maiúscula), por uma questão de justiça, coerência e de coesão da classe, é amplamente FAVORÁVEL aos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos.
Os comentários do Marcos Alves Pintar, do JA Advogado autônomo, e de mais uns dois ou três gatos pingados, são a minoria da minoria, e nem em tese representam o pensamento da Advocacia Brasileira.

Dr. Marcos resumiu bem a coisa

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Parabéns ao Dr. Marcos Alves Pintar pelos adequados comentários, que resumem muito bem o assunto. Uma regulamentação isenta do art. 37 da CF diria que o princípio da moralidade inclui essa questão de honorários de sucumbência de advogados públicos, já remunerados pelo ente ao qual servem. Na hipótese de ser incontornável a questão - pelo fato de que todo processo tem sucumbência de uma das partes - então os honorários deveriam ser recolhidos aos cofres públicos como forma de repor o erário daquilo que já pagou aos seus servidores. O bis in idem é claro e moralmente indigesto.

Ser advogado público não significa defender desonestidades

Advogado Público Federal (Procurador Federal)

Marcos Alves Pintar, seus comentários em desfavor da advocacia pública estão beirando à configuração de ofensas contra a honra dos que exercem tal mister. Com o devido respeito, colega, não é cabível a inferência de que os advogados públicos "passam a vida defendendo interesses escusos de administradores desonestos". Ora, pelo contrário! O advogado público atua para evitar que particulares se locupletem indevidamente, em detrimento do que é público, de todos, de toda a sociedade. E mais: a intenção de obter o pagamento de honorários de sucumbência não significa apropriação de recursos do União pelos membros da advocacia pública. Afinal, como sabem todos os advogados, e de certo o colega não ignora, os honorários sucumbenciais são pagos pela parte contrária. Honorários de sucumbência vão incentivar os advogados públicos a defenderem o Estado com maior empenho e forma ainda mais eficiente. Isso não é motivo para temor dos advogados particulares, pois, sabemos, os colegas gostam de lutar o bom combate, e até apreciam quando tem diante de si um advogado público bem preparado, que explora todas as vertentes do caso em debate e promove o verdadeiro e fundamental contraditório.

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