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Advocacia pública

"AGU vai se tornar instrumento político", diz juiz

O juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, presidente da Associação dos Magistrados Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) e vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), afirmou que as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 443 e 452 vão transformar a Advocacia-Geral da União (AGU) em um instrumento político. “O Poder Executivo está se aparelhando para garantir um regime autoritário”, disse.

Castro rebateu as críticas feitas pelo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre o pagamento de honorários à advocacia pública. Durante palestra, na última sexta-feira (19/11), do X Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, Coêlho afirmou que a Ajufe se colocou contra às PECs 443 e 452 sob o argumento de que uma conquista dos advogados públicos significa prejuízo a outros entes. “Estou certo de que a maioria dos juízes não concorda com a opinião do presidente da Ajufe”.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Castro disse que os juízes federais são veementemente contra os honorários. E, entre eles, é unânime a opinião de que as propostas são inconstitucionais e vão representar danos ao erário público. “Uma verba significativa será privatizada para alguns poucos advogados da União que, espertamente, defendem a constitucionalidade do projeto perante o Congresso Nacional”. A remuneração corresponderá a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo.

Castro afirmou que os pagamentos em honorários serão milionários, no entanto, os advogados da União já recebem subsídios altíssimos, que ultrapassam o dos juízes federais. “Por meio dos honorários, os advogados públicos querem se apropriar de recursos da União, do tesouro nacional”.

Para o presidente da Ajuferjes, a AGU, que deve ser um órgão técnico, vai se transformar em um instrumento político, capaz de consolidar no país um regime ditatorial. Ele também afirmou que a medida ataca a magistratura, pois coloca servidores públicos em um patamar superior ao dos juízes. “Segundo a Constituição, os juízes devem estar no topo das carreiras jurídicas públicas. No entanto, há magistrados que ganham menos que o promotor, o advogado público e até mesmo o servidor”. Os juízes federais do país recebem, em média, salário que varia entre R$ 12 mil e R$ 13 mil.

Simetria
O Conselho Nacional de Justiça aprovou o pedido da Ajufe, por dez votos a cinco, sobre a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público Federal (MPF). A medida vai permitir aos magistrados a possibilidade de vender um terço das férias e direito a outros benefícios, como auxílio-alimentação, licença-prêmio, licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, licença para representação de classe, diária em valor superior a um trinta avos dos vencimentos, auxílio-moradia para locais de difícil acesso e licença remunerada para curso no exterior.

Como a determinação ainda não foi publicada, a Ajufe aprovou, em assembleia com mais de 400 juízes federais, mobilização em defesa da simetria no dia 1º de dezembro, durante a Semana Nacional de Conciliação do CNJ, que acontece entre 29 de novembro a 3 de dezembro. “Todos os juízes vão utilizar botons com o tema da mobilização: 'Conciliar é legal e a simetria é constitucional'", afirmou Castro.

Durante a mobilização, serão feitas palestras e entrevistas na Seção Judiciária do Distrito Federal com expoentes do Direito, que defendem a implementação da simetria. “É uma questão de dignidade do Poder Judiciário, que está sendo atacado, intimidado e apequenado”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2010, 16h23

Comentários de leitores

30 comentários

AUTORITÁRIA É A JUSTIÇA FEDERAL!

Simone Andrea (Procurador do Município)

Aos juízes federais digo, em ALTO E BOM SOM: AUTORITÁRIA É A JUSTIÇA FEDERAL! Releiam a Constituição e aprendam a respeitá-la, antes de atacar outras carreiras com bravatas invejosas e mentiras. Não foi uma advogada pública, mas uma desembargadora federal, que se celebrizou quando, aos gritos, ofendeu servidores, assediando-os moralmente; na magistratura federal da 3a. Região que juízas ofendem a honra de candidato a juiz, no procedimento de vida pregressa, e o Tribunal, ao invés de dar ciência ao ofendido para a defesa de seus direitos, protege as patrícias, porque distribui favores corporativistas, e não JUSTIÇA; os carros oficiais de luxo, matéria de grande jornal, são do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, e não da advocacia pública; tem juiz federal que se acha melhor do que Ministro do STF! Não se vêem advogados públicos nas notícias de corrupção, mas juízes federais (de carreira!) que vendem sentenças, nossa, como tem! Prova de que carreiras que não adotam as espúrias sindicâncias de vida pregressa secretas, onde toda a sorte de sujeiras acontece, por cumprirem a Constituição desde o ingresso nos seus quadros, respeitam a lei muito mais. E os juízes federais, com uma ADIN ridícula, a 4466, querem reservar para os juízes "de carreira" o ingresso nos tribunais superiores, nas vagas de desembargadores! Façamos campanha contra essa ADIN!

Sobriedade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Rodrigo Sade. Gostaria de lhe agradecer pela análise técnica que fez do assunto, em meio a esse universo de emoções e paixão na qual se converteu a discussão.

Razoabilidade e Técnica

Rodrigo Sade (Advogado Autônomo - Civil)

Acredito que deve ser vista a questão sob o enfoque técnico. Ora, em nosso sistema "advocatício" se tem tanto os honorarios contratuais como os sucumbenciais, sendo inquestionavel pelos tribunais que esse pertence ao advogado. Então, a remuneração dos Advogados Públicos seriam como honorários contratuais, ou seja, aí sim poderia haver discussão relacionada a valores, o que, por se tratar de questão pública, caberia a lei a regulamentação, e não pura e simplesmente o Estado e os Advogados Públicos.
Desse modo, quanto aos honorários sucumbenciais, os mesmos só poderiam ser discutidos relativamente a Razoabilidade, pois sob o enfoque técnico, este pertence ao advogado. Mas imagine Procuradores Federais ou Estaduais terem direito exclusivos a honorarios sucumbenciais nas causas Estatais, muitas de valores astronômicos. não seria RAZOÁVEL.
Porém, na prática, se for considerado quanto aos pressupostos de quantificação do valor arbitrado (o que acontece hoje em dia, como exemplo que quase a maioria dos juizes arbitram R$300,00, R$500,00 ou R$1.000,00), não teria que se cogitar que serio um mar de dinheiro a esses, não podendo se falar em privilégio.
Concluindo, acredito que o mais razoável, portanto, seria o enquadramento pelo próprio advogado público optando em receber os honorarios sucumbenciais ou recebendo apenas seu vencimento (a maior), porque inclusive, essa diferenciação poderia trazer maior dedicação processual do servidor no exercício de sua função, o que apesar de regra, não é o que se vê na prática, visto a maioria dos profissionais desmotivados

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