Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Penhora desconstituída

Imóvel de luxo não pode ser penhorado se é familiar

É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e desconstituiu a penhora sobre imóveis residenciais de particulares. Os proprietários haviam apresentado Embargos à Execução sobre a penhora para pagamento de dívida.

O juízo de primeiro grau excluiu da penhora a parte ideal de um imóvel a 20% de sua totalidade, que é de 795 metros, e, quanto à segunda propriedade, em 10% de sua extensão, que é 319 metros. O STJ admite a penhora de parte ideal do imóvel caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização.

O TJ paulista havia entendido que era possível o desmembramento do imóvel por se tratar de residência suntuosa. A manutenção das condições de residência causava prejuízo aos credores, em claro favorecimento aos devedores. Bastaria ao devedor, para escapar de seus débitos, concentrar todo o seu patrimônio em uma única residência, a qual estaria protegida pela regra da impenhorabilidade

Os particulares, no caso, assinaram um contrato de arrendamento agrícola para plantar e cultivar café. Ao verificar que a área não era própria para o cultivo, deixaram de efetuar o pagamento das parcelas objeto do arrendamento. Diante do inadimplemento, houve o pedido de penhora de imóveis, considerados bem de família.

Segundo a decisão da 3ª Turma, o bem de família foi definido pela Lei 8.009/1990 em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de atribulação econômica decorrente do insucesso de planos governamentais. A norma, segundo o relator, ministro Massami Uyeda, é de ordem pública e de cunho social, uma vez que assegura condições dignas de moradia. Ainda que o imóvel seja valioso, esse fato não tira sua condição de servir à habitação de família.

Mas, para o relator, os fundamentos em razão de luxo e suntuosidade dos bens imóveis merecem outro tratamento. Segundo o ministro, não convence que a intenção do legislador, ao editar a Lei nº 8.009/90, não seria a de proteger o luxo e a suntuosidade. “Basta que o imóvel sirva de residência da família, sendo irrelevante o valor do bem”, disse. O Projeto de Lei nº 51, de 2006, foi proposto para estabelecer um valor ao que seria bem de família, mas foi rejeitado, sob o argumento de quebrar o dogma da impenhorabilidade absoluta do bem de família. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Resp 1.178.469

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2010, 12h20

Comentários de leitores

4 comentários

tudo ao devedor no Brasil ! Ao credor as batatas !

daniel (Outros - Administrativa)

tudo ao devedor no Brasil ! Ao credor as batatas !
Devedor tem que viver em mansão e não pagar dívida !

IMOVEL DE LUXO. BEM DE FAMÍLIA

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Juiz de o TJ paulista agiram de acordo com a republiqueta de vivemos. A mentalidade desta republiqueta é pobre. Todas as pessoas devem viver em barracões, como favelados. Estes barracões é que são considerados bem de família. Já soube de oficiais de justiça QUE penhoraram garfos, colheres e facas de prata, que se encontravam dentro de um imóvel considerado bem de família, alegando que pertences de prata são considerados de luxo e estão excluidos dos denominados bens de família. Outro jeito não teve o executado a não ser o de comprar garfinhos, colherinhas e faquinhas de plástico para se alimentar, durante seis anos, até que os Tribunais Superiores decidissem que tudo que se encontra dentro do imóvel considerado bem de família TAMBEM SÃO BENS DE FAMÍLIA. O OFICIAL DE JUSTIÇA REMOVEU OS TALHERES PARA QUE NÃO HOUVESSE DESGASTE COM O USO. Por outro lado, quantificar condições de sobrevivência, habitabilidade e dignidade é muito subjetivo. Pessoalmente, recuso-me a tomar chá e café em copo plático. Perdem o sabor...

NÃO É POR AÍ

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O legislador, ao proteger o bem de família, tornando-o impenhorável, certamente o fez visando garantir a dignidade do devedor (aliás como o próprio arrazoado admite) e, dignidade é a condição suficiente de sobrevivência e habitabilidade, aceitáveis dentro de um parâmetro razoável, nesse caso, que leve em conta, principalmente,o padrão médio das habitações da população do país. Não nos parece que o luxo, a suntuosidade,o supérfulo, a ostentação de poder, etc. possam ser considerados ítens necessários a mantença da dignidade de alguém. Ademais esse preceito condescendente do legislador já encontrou reparos , inicialmente jurisprudenciais e posteriormente com a edição de súmula, no sentido de que, mesmo o único imóvel,pode ser penhorado em caso de fiança locatícia para garantia da dívida. Portanto, penhorar o excedente, s.m.j., não fere o princípio questionado, porquanto não atinge a dignidade de ninguém

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.