Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Hora de acertar

Honorários devem ser pagos em moeda nacional

O Decreto-Lei 857/1969 não proíbe a celebração de pactos e obrigações em moeda estrangeira, mas veda o pagamento em outra espécie que não a moeda nacional. Com base nisso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os argumentos expostos num recurso apresentado por empresa que acertou pagamento de honorários advocatícios em dólar. Segundo os ministros, o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em moeda nacional.

No caso julgado, o termo de compromisso firmado entre a empresa e o advogado estabelecia como honorários o pagamento de 20% do valor de US$ 80 mil, objeto de ação movida contra um frigorífico. Como apenas uma parte dos honorários foi paga, o advogado ajuizou ação para receber o restante, US$ 9,1 mil, o que equivalia, na data do ajuizamento, a R$ 26 mil.

A empresa sustentou que o estabelecimento de contratos em moeda estrangeira fere o artigo 1º do Decreto-Lei 857/1969, o qual dispõe que são nulos os contratos e obrigações que estipulem pagamento em ouro, moeda estrangeira ou que, de alguma forma, restrinjam ou recusem o curso legal da moeda nacional. Afirmou ainda que considerou exagerada a fixação dos honorários em 20% do valor da condenação.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o decreto-lei não proíbe a celebração de pactos e obrigações em moeda estrangeira, mas veda o pagamento em outra espécie que não a moeda nacional. Ele esclareceu, ainda, que não poderia rever os critérios que levaram o tribunal de origem a fixar verba advocatícia, por vedação expressa na Súmula 7 do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 885.759

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2010, 16h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.