Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defeito de fábrica

Concessionária responde por problemas em carro

Consumidora que comprou carro zero quilômetro com defeito no ar-condicionado pode propor ação apenas contra a concessionária que vendeu o veículo. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Conforme voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia extinto a ação por considerar que não poderia ter sido proposta contra o revendedor, terá de julgar novamente a questão.

Após inúmeras tentativas de concerto, troca do veículo ou rescisão do contrato, a consumidora entrou na Justiça com ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A 42ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro julgou o pedido parcialmente procedente. A juíza determinou a troca do veículo, com as mesmas características e em perfeitas condições de uso, inclusive com todos os acessórios instalados, no prazo de três dias, sob pena de multa e indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

Na apelação, a concessionária argumentou que a troca do veículo foi decorrente de supostos vícios de fabricação e não por qualquer tipo de serviço prestado por ela. No mérito, afirmou que o pedido era improcedente, já que o simples fato de o carro produzir cheiro de queimado ao ser acionado o ar quente do sistema de refrigeração não quer dizer que esteja inapto ao uso. O TJ-RJ reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa e julgou extinto o processo, sem exame do mérito.

No STJ, a consumidora sustentou que a responsabilidade da concessionária existe em razão do vício do produto, ligado ao problema de qualidade, que o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Afirmou ainda que a concessionária poderia ter chamado à ação o fabricante ou mesmo o ter denunciado à lide, “mas o que não pode ser aceito é a exclusão da lide da concessionária que vendou o veículo”.

O ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que não é possível afastar a solidariedade entre os fabricantes e os fornecedores, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas, para o relator, é necessário apurar o nexo de casualidade entre as condutas dos supostos responsáveis e, então, se for o caso, responsabilizar apenas um deles.

Com isso, a Turma deu parcial provimento ao recurso, determinando o retorno do processo ao TJ-RJ, para que seja julgado o mérito da ação após análise das provas confrontadas pelas partes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 821.624

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2010, 11h48

Comentários de leitores

2 comentários

Concessionária também responde por defeitos de fabricação em

Xavier da Silveira Lucci (Servidor)

Senhores (as),
Interessante o fenômeno jurídico que ocorre com os aplicadores do Direito relativamente à clareza de disposições legais como é o caso do CDC na responsabilização do comerciante fornecedor do produto final (Concessionária), e ainda assim, apesar da clareza do CDC, o Tribunal "a quo" não ter responsabilizado a Concessionária. Parabéns ao STJ, na pessoa de seu relator Ministro Aldir Passarinho, por ter aplicado correta e positivamente o CDC no tocante à responsabilização civil da Concessionária. Peço licença apenas e respeitosamente para observar que no segundo parágrafo do artigo em tela, há um erro de grafia relativamente ao vocábulo CONSERTO (que deve ser grafado com "S" e lá está com "C" (concerto musical)...
Edson Xavier da Silveira Lucci

retificação

Jose Carlos (Advogado Autônomo)

Parece que o texto não foi revisado.
pedimos que retifiquem a palavra concerto para conserto.
Saudações,

Comentários encerrados em 02/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.