Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novas regras

Acesso a processos no STF exigirá cadastro eletrônico

Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal passa a ser feita apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciamento do usuário e a utilização de certificação digital nos padrões definidos pela ICP-Brasil. Tal medida visa colocar a tecnologia a serviço da transparência e da celeridade, ao mesmo tempo em que garante a segurança das informações e a privacidade das partes.

A medida não afeta consulta a certidões e atos decisórios produzidos pelo Tribunal, bem como os dados básicos do processo que continuam disponíveis na página eletrônica do STF, na aba “Acompanhamento Processual”, de acordo com os dispositivos da Resolução 427/2010 do STF e da Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

As ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO e ADPF), bem como os Recursos Extraordinários paradigmas de repercussão geral, por serem de interesse coletivo, também continuaram a ser disponibilizados para consulta irrestrita, no site do STF. Já os processos que tramitam em segredo de justiça podem ser acessados somente pelos advogados e partes cadastrados no processo.

A consulta aos autos de processos eletrônicos não se restringe apenas à internet: advogados e interessados podem ter acesso à íntegra dos processos, no balcão da Central do Cidadão e de Atendimento (CCA), seguindo-se o mesmo procedimento adotado para a consulta de autos físicos.

Guia do Advogado
Como é o recebimento de petições e documentos no STF? Como é possível tirar cópias dos autos de processos? Quais as hipóteses de prioridade na tramitação processual? As respostas para essas e outras dúvidas foram compiladas no Guia do Advogado, um manual destinado principalmente aos advogados que procuram o Supremo. O Guia, que já está disponível na página do Tribunal na Internet nas versões Flash e PDF, foi desenvolvido pela Central do Cidadão e Atendimento, em parceria com a Secretaria Judiciária e com a Presidência.

O chefe da Seção de Atendimento ao Cidadão, da Central, Marcos Alegre, afirma que o texto vai subsidiar os advogados com informações práticas e organizadas, normalmente disciplinadas de forma esparsa em resoluções e outros documentos normativos. “Tentamos reunir as dúvidas recorrentes”, explica. Alegre diz ainda que o produto é útil aos profissionais que vêm de outros estados e não conhecem bem a estrutura do Supremo.

“A maior dificuldade dos litigantes é descobrir aonde ir, a quem procurar e como fazer, mas nem todas as respostas estão nos Códigos de Processo Penal e Processo Civil”, resume Marcos. O Guia estabelece, por exemplo, em quais ocasiões os advogados devem usar toga e esclarece que o próprio Tribunal fornece o traje, caso o profissional não possua um.

O Guia do Advogado reúne em 20 capítulos assuntos como o organograma do Supremo, informações sobre repercussão geral, o passo a passo para fazer petição eletrônica e como são as sessões de julgamento. Mas nem só os advogados vão usufruir do manual. Os cidadãos também podem encontrar dados proveitosos e conhecer os serviços oferecidos pelo STF. Há capítulos que tratam de pesquisas de andamento processual e de jurisprudência, inscrição no sistema de acompanhamento processual STF-push, como funcionam a TV e a Rádio Justiça, a página da Corte no YouTube, a Livraria do Supremo e os outros canais de informação.

Alegre explica ainda que, para organizar as informações, foram tomados como referência materiais semelhantes desenvolvidos por outros órgãos. “Queríamos um produto sintético, direcionado e que contivesse uma linguagem visual atrativa”, define. Segundo ele, essa primeira versão do Guia poderá ser atualizada, de acordo com as sugestões dos usuários.

Informativo Mensal
Também com o intuito de facilitar a pesquisa dos processos julgados pelo Plenário e pelas Turmas, o Supremo Tribunal Federal lançou, recentemente, o "Informativo Mensal", publicação disponível no portal do STF na internet.

Esse resumo traz os julgamentos realizados pela Suprema Corte, divididos por áreas do Direito e por termas.

Inicialmente, sua distribuição foi feita aos magistrados de todo o país, por meio do “Canal Direto com o Magistrado” mas, com o interesse de outros órgãos e da sociedade em geral, o Supremo passou a disponibilizar esse conteúdo também na página eletrônica, desde o dia 16 de novembro, no menu “Publicações”, “Informativo por Temas”. Assim, a partir de agora, qualquer interessado pode acessar os resumos não oficiais das principais decisões proferidas pelos ministros.

Além do Informativo por Temas, o STF conta ainda com o Informativo Semanal, ambos elaborados pela Secretaria de Documentação do Supremo.

A divulgação do Informativo por Temas é feita na segunda sexta-feira do mês. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2010, 9h19

Comentários de leitores

3 comentários

O totem(token) é o bode

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Os feiticeiros das hordas antigas criaram o totem para ausentarem da atenção os seus defeitos. Essa chave pública será realmente necessária?
Então por que as Instituições financeiras que movimentam a seiva social(dinheiro) não a exigem de seus usuários, ou pelo menos se incumbem do controle, com o cartão e senha de chaves(mesmo cobrado o custo não é alto), sem que se necessite recorrer aos cartórios de certificação. Qual o milagre e santo. Será que o judiciário está acompanhando o profeta tecnológico errado. Estão prestes a suprimir a divulgação da jurisprudência, a não ser com condições certificadoras, como se fosse o segredo do Santo Graal(quem viver verá). Evidentemente procuram a invulnerabilidade do processo por alterações maliciosas, mas contra o cracker qualquer barreira um dia cai. É o puro caso de Mitificar para Mistificar(Não seria mais fácil a OAB emitir o cartão de identidade de advogado com chaves de acesso aos processos, simplificando a vida do profissional)

Como conciliar a publicidade com a proteção pessoal (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Todo processo é público, salvo as hipóteses previstas em lei. Essa publicidade, porém, não implica divulgação ampla do processo. A comunicação dos atos processuais são publicadas e todos podem ter acesso a elas. Do mesmo modo, quem quiser ter acesso ao processo, desde não esteja em segredo de justiça, poderá consultá-los na Serventia do órgão jurisdicional perante o qual esteja tramitando. É proibido impedir alguém de ter acesso ao processo. Nem a lei nem a constituição exigem motivação para tal acesso.
.
Pois bem. Hoje, a dificuldade que existe é que a pessoa interessada em consultar os autos de algum processo terá de se deslocar até o fórum onde a ação tramita munido com o número do processo e aí terá vista dele no balcão da serventia.
.
A mudança de paradigma que extingue o processo físico para transformá-lo em processo meramente eletrônico, não pode acarretar maior dificuldade para a publicidade do processo. Se assim for, não haverá evolução, mas involução. Toda alteração que incorpore a tecnologia deve ser para o bem e para melhorar a prestação do serviço estatal, não apenas quanto à tramitação do processo em si, mas também a respeito da publicidade, facilitando a que todo interessado possa consultar os autos do processo eletrônico do modo mais fácil e rápido, i.e., remotamente pela Internet.
.
Nesse contexto, exigir certificação digital para que se tenha acesso a algum processo representa não só um retrocesso mas também uma violação do preceito constitucional da publicidade processual.
.
(CONTINUA)...

CComo conciliar a publicidade com a proteção pessoal (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
É certo que permitir o acesso indiscriminado, como deve ser, aos autos dos processos que não estejam em segredo de justiça expõe os dados pessoais das partes, como nome, RG, CPF, etc. que poderão ser conhecidos e depois usados para fins ilícitos por pessoas mal-intencionadas. Mas isso já é possível hoje, a diferença é o trabalho que dá verificar um processo nos fóruns da vida.
.
De qualquer modo, parece-me legítima a preocupação com a proteção dos dados pessoais dos litigantes para que não sejam alvo de esbulho e usurpação de identidade. A solução, contudo, não deveria ser restringir o acesso aos autos eletrônicos com a exigência de certificado digital porque este é um serviço oneroso e a publicidade do processo não será plena se aquele que dele desejar vista na própria Serventia tiver de pagar por isso. Melhor será borrarem os dados pessoais das partes onde esses dados aparecerem no processo, ou adotar-se um sistema de cadastramento das partes apartado das petições, de modo que os dados pessoais fiquem armazenados em outro lugar e outra mídia, acessíveis apenas pelas próprias partes do processo.
.
O que definitivamente não convém é implementar uma evolução sacrificando uma garantia constitucional, como é a da publicidade.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 01/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.