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Classificação de crime

STJ concede benefício de furto privilegiado

A exclusão da ilicitude ou tipificação há de ser compreendida observadas as peculiaridades do caso concreto e não apenas o simples tarifamento do valor econômico. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu, por maioria dos votos, o benefício do furto privilegiado em um caso específico de furto qualificado.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo, que pretendia reformar acórdão do Tribunal de Justiça. A segunda instância concedeu o benefício do furto privilegiado a dois acusados de furtarem uma bateria de caminhão usada, avaliada em R$ 300.

Na primeira instância, os acusados do furto foram condenados à prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e ao pagamento de multa. A defesa apresentou recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Pediu a retirada da característica de crime qualificado pelo concurso de agentes, a redução das penas e o enquadramento do caso como furto privilegiado, diante da primariedade dos acusados, a devolução da bateria e o valor do bem inferior ao salário mínimo. O TJ paulista aceitou parcialmente o recurso, aplicando o benefício do furto privilegiado e condenando-os apenas ao pagamento de multa.

No Recurso Especial ao STJ, o MP pretendia afastar o benefício do furto privilegiado e restabelecer a pena aplicada em primeira instância. Em seu voto, o relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, ressaltou que, “ante as peculiaridades do caso concreto e tratando-se de qualificadora de furto por concurso de pessoas, sem antecedentes criminais, ante a tentativa de subtração de uma bateria usada, sendo reconhecido o pequeno valor da coisa, não há incompatibilidade com o benefício do privilégio”.

O desembargador destacou, também, a fixação, pela 5ª Turma, do valor máximo de R$ 100 do bem furtado para aplicação do princípio da insignificância — que trata dos furtos de pequeno valor. Contudo, ressaltou a importância de se avaliar outros critérios, como as circunstâncias do caso, suas peculiaridades, os antecedentes e reincidências.

No caso julgado, o bem foi avaliado em R$ 300, o que ainda assim não afastaria a possibilidade de reconhecimento do privilégio. Para o desembargador convocado, “a exclusão da ilicitude ou tipificação há de ser compreendida observadas as peculiaridades do caso concreto, e não apenas o simples tarifamento do valor econômico”.

A jurisprudência majoritária da Corte é no sentido de não aplicar a incidência do furto privilegiado quando houver qualificadoras. Porém, o desembargador afirmou que ela vem evoluindo quanto à admissibilidade em casos excepcionais. “O entendimento deste relator não tem por objetivo incentivar a criminalidade, muito menos proteger quem age contra os princípios adotados pela sociedade. Entretanto, não posso conceber o encarceramento de quem comete crime de bagatela, crime famélico”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.112.351

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2010, 11h52

Comentários de leitores

2 comentários

STJ concede benéficio.

Azevedo, (Outros)

Prezado Oziel,compreendo sua indignação, mas leia com mais profundidade o texto e a Lei(furto de bagatela), não é bem assim, se o mesmo for continuado ou de "bando" como voce falou, nenhum juízo irá aplicar estas insignificâncias. Para tudo há um limite.Há muitas coisas erradas, mas não vamos elamear a toda hora noso Brasil e sua justiça.
SDS.

Insignificante

Oziel (Funcionário público)

Em Curitiba existe uma quadrilha chamada "Turma da Xuxa", especializada em furtos em lojas de roupas.
Elas entram nas lojas em vários momentos do dia, e furtam roupas de baixo valor.
Agora eu entendo porque elas não ficam presas: estão aplicando o "princípio da insignificância", no caso delas.
Parabéns, Brasil.

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