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Dano ao erário

Paulinho e Força devem restituir dinheiro público

A Justiça Federal em São Paulo condenou o deputado federal, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, e a Força Sindical a devolver aos cofres públicos R$ 235,5 mil. O pagamento é solidário. Os dois ainda terão de arcar com multa de R$ 471 mil. Paulinho e a Força Sindical entraram com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com pedido de absolvição. Eles foram condenados por improbidade administrativa (mau uso do dinheiro público).

A decisão é da juíza Fernanda Souza Hutzler, da 25ª Vara Federal Cível. Ela julgou parcialmente procedente ação movida pelo Ministério Público Federal. O sindicalista responde por irregularidades cometidas pelo sindicalista e pela central na gestão de R$ 40 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador para a execução do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), no ano de 2001.

Além do ressarcimento, a juíza determinou que Paulinho e a Força paguem
multa de R$ 470.981,02, ou seja, o dobro da quantia que deve ser devolvida aos cofres públicos.

A condenação é do último mês de agosto. Nesta segunda-feira (22/11), o MPF apresenta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra-razões da apelação, na qual pede que o TRF-3 mantenha a condenação de Paulinho da Força em segunda instância.

A juíza determinou, ainda, que tanto Paulinho quanto a Força sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou que recebam dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por um período de cinco anos.

Na decisão, a juíza relata que os réus cometeram nove condutas ímprobas na execução das ações de qualificação profissional. Entre as irregularidades estão a contratação de escolas e cursos sem licitação, pagamentos antecipados, ausência de relatórios de fiscalização de execução dos contratos e utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador de modo diverso ao previsto na legislação.

Na ação civil proposta pelo MPF em 2003, a instituição aponta a contratação, sem licitação, pela Força Sindical, do Instituto Paulista de Ensino e Cultura (Ipec), por R$ 20,3 milhões.

Para dispensar a licitação, central deveria ter comprovado, por exemplo, a capacidade instalada do Ipec nos municípios onde haveria cursos do Planfor, mas isso não foi feito. Entre outras irregularidades, o MPF detectou, na prestação de contas, listagens com inscrições simultâneas de um mesmo CPF em cursos feitos, inclusive, em estados diferentes.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2010, 12h50

Comentários de leitores

2 comentários

Má distribuição de Justiça e inação do MP

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

A sentença da juíza FERNANDA SOUZA HUTZLER constitui-se em verdadeiro desserviço ao Povo, em nome de quem o Poder é exercido, inclusive na esfera Judiciária.
Uma vez reconhecida a improbidade administrativa com base no art. 12 da Lei 8.429/92, mais do que necessário dispor-se em sentença as razões que formaram o convencimento da juíza para deixar de aplicar cumulativamente as cominações de suspensão dos direitos políticos por cinco anos e de perda da função pública em relação à pessoa física do réu Paulo Pereira da Silva, deputado federal, sob pena de restar identificada uma sentença contrária às disposições constantes da parte inicial do inciso IX do art. 93, da CF/88, que confere nulidade a sentenças assim proferidas.
A questão é ainda mais absurda e revoltante ao considerar-se que a sentença foi proferida em agosto/2010, ou seja, poucos dias antes da eleição, o que certamente produziria efeito concreto no resultado do pleito, já que o réu Paulo Pereira da Silva, ou simplesmente Paulinho da Força, foi o quarto deputado federal mais votado em São Paulo.
Resta indagar à servidora juíza: quais as razões de proferir-se uma sentença incompleta e nula?
Também o Ministério Público Federal deve explicações, já que além de ter ficado silente e sequer questionado via embargos de declaração a omissão, também não recorreu da sentença incompleta.
Meia sentença ou mesmo a imobilidade do Ministério Público são caminhos para deixar-se de ser feita a Justiça.
Esse não é o país que queremos ou mesmo merecemos. O mesmo se diga em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Correição urgente!!!

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

José R (Advogado Autônomo)

E quanto á inabilitação para o exercício de função pública ou mandato eletivo? Consectário obrigatório do reconhecimento da improbidade...
Diga o MP, em vinte e quatro horas...

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