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Pagamento de débitos

Emenda 62 afronta independência entre Poderes

Comentários de leitores

4 comentários

O HIPOSSUFICIENTE TEM QUE PAGAR SEMPRE... (RET.)

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Quando o devedor é hipossuficiente existem muitas pressões e procedimentos para o adimplemento da dívida, mesmo que o devedor não tenha a mínima possibilidade de pagá-las (por razões alheias a sua vontade), no entanto, quando o devedor é um ente federativo, o tratamento é totalmente desigual, pois não precisaria sequer de advogado, já que os "entendimentos" dos tribunais superiores - em nome do "interesse público" - quase sempre são favoráveis à "Fazenda Pública". Inclusive, já foram publicadas matérias, nas quais membros do Poder Judiciário se orgulhavam do fato de que a "justiça se pagava" porque atuava como agente arrecador da União. No mundo a Justiça evolui, mas no Brasil não existe qualquer segurança jurídica, pois o entendimento de hoje poderá não ser o mesmo de amanhã, porque as leis mudam ao sabor de interesses (que não são os da população), haja vista que algumas leis parecem ser feitas por encomenda (pelo menos é o que parece).

O HIPOSSUFICIENTE TEM QUE PAGAR SEMPRE...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Quando o devedor é hipossuficiente existem muitas pressões e procedimentos para o adimplemento da dívida, mesmo que o devedor não tenha a mínima possibilidade de pagá-la(por razões alheias a sua vontade), no entanto, quando o devedor é um ente federativo o tratamento é totalmente desigual, pois não precisaria sequer de advogado, já que os "entendimentos" dos tribunais superiores - em nome do "interesse público" - quese sempre são favoráveis a "Fazenda Pública". Inclusive, já foram publicadas matérias, nas quais membros do Poder Judiciário se orgulhavam do fato de que a "justiça se pagava" por atuar como agente arrecador da União. No mundo a Justiça evolui, mas no Brasil não existe qualquer segurança jurídica, pois o entendimento de hoje poderá não ser o de amanhã, mesmo porque as leis mudam ao sabor dos interesses que não são os da população, já que leis parecem ser feitas por encomenda.

Inconstitucional?

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

A declaração de inconstitucionalidade da EC 62 já era prevista, na medida em que qualquer operador do Direito não necessita de muito conhecimento jurídico para constatar suas ofensas em relação à nossa Lei Maior, daí não se explicarem as resoluções dos Conselhos Nacional de Justiça e da Justiça Federal.
Como fica também o STF que até o presente momento ainda faz com que a ADI 4357 durma em berço esplêndido no gabinete do Ministro Ayres Britto? E o que dizer da ADI 2356 que em relação à EC 30 ainda não conclui pelo constitucionalidade das alterações relativas ao pagamento de precatórios, passando de 8 para 10 anos?
Os reclamos do cidadão devem ser objeto de atenção por parte das autoridades públicas, sob pena de desrespeito à cidadania e descrédito das instituições públicas.
Sob qual ótica os parlamentares que aprovaram as ECs 30 e 62, e mesmo os Ministros do STF preferem que olhemos?

Ora vá!

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Em se tratando de precatórios em São Paulo, o que tem de mais nessa nova afrontazinha?

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