Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Quebra de decoro

OAB deve definir seu papel dentro da lei

Por 

Defensor de uma celebridade esportiva suspeita de ter ceifado a vida de sua parceira e ocultado o seu corpo, caso que repercutiu além oceanos, o advogado Ércio Quaresma declarou publicamente nos últimos dias ser usuário do entorpecente denominado crack.

O assunto tomou as principais capas de jornais e horários nobres da televisão, assim como os sítios virtuais, especialmente os jurídicos e seus fóruns de discussão.

Com isso, considerável parcela da sociedade, que atacava veementemente o citado advogado por este defender um suposto homicida, se solidarizou à causa a ponto de oferecer auxílios para tratamento da tal dependência química.

Mas não foi o que ocorreu, ao menos até onde se conhece, com o conselho de classe ao qual o advogado é vinculado, ou seja, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao contrário, logo vieram as declarações públicas de necessidade de abertura de processo disciplinar.

Cogita-se, até mesmo, suspender preventivamente o direito do exercício da profissão pelo mencionado advogado sob a alegação de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, conforme dita o artigo 70, parágrafo 3º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Tudo isso com aval do Conselho Federal.

Pesada na balança da justiça, uma vida humana parece ser irrisória diante de interesses profissionais de uma classe que supostamente foram manchados, interesses esses que, ao fundo, visam única e exclusivamente o dinheiro, o poder.

De acordo com Ophir Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da OAB, é dever do advogado preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, além de atuar com decoro, zelando por sua reputação pessoal e profissional. "A partir do momento em que o advogado não tem esse cuidado, obviamente fere as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB. A OAB não abre mão da aplicabilidade do seu Código de Ética porque a respeitabilidade e credibilidade da profissão estão ligadas à ética profissional"[1].

Mas o profissional citado, assim como todas as vítimas da conhecida droga denominada crack, merece o apoio da sociedade em um todo, especialmente da sua entidade de classe, seus pares profissionais que compartilham das dificuldades e privilégios que a confraria vive, e não de um processo eugênico que visa, em tese, impedir que trabalhe para saciar a sua fome e a de sua família.

Não se critica aqui a abertura de processo para apuração. O profissional do Direito sabe que é dentro do devido processo legal que se discutem fatos, direitos e obrigações. O que se critica é o pré-julgamento que se faz diante de um fato que é matéria de saúde pública. Ou seja, dar-se a entender que o citado profissional, por ser dependente químico, infringiu dolosamente o código de ética da sua profissão.

E como o advogado ora citado, existem centenas, talvez milhares, de advogados vítimas de vícios como o alcoolismo, drogas químicas, jogos de azar, etc. A OAB deve estender as mãos para a sociedade, mas não somente a esta, e sim para os seus membros, ainda que seja a mesma mão que outrora segura a caneta da punição.

A Ordem dos Advogados do Brasil deve, primeiramente, começar conceituando a sua natureza jurídica dentro do direito administrativo, de modo a definir qual a sua competência para policiar as atividades dos causídicos. A história é longa, o resumo segue e a dúvida permanece.

Quando o Congresso Nacional editou a Lei 9.649/98, que determinou que os conselhos profissionais tivessem a partir de então natureza privada, a OAB, por razões desconhecidas, conseguiu ser uma exceção e permaneceu entidade pública.

Contudo, mais tarde a Suprema Corte brasileira, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.717, entendeu inconstitucionais alguns dos dispositivos dessa norma, sob o argumento de que entidades privadas não poderiam receber do Estado uma delegação do poder de polícia para fiscalizar as profissões.

Em outra ADI (3.026), a mesma Suprema Corte disse que "a OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como 'autarquias especiais' para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas 'agências'", tampouco, "por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária".

Ainda, "a OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público" e que "não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional."

Por fim, esclarece que "não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro".

Portanto, se é serviço público, deve-se respeitar — não se diz aqui que não se respeita — os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal, bem como haver a necessidade de concurso público para contratação de pessoal, fruição de imunidades tributárias, controle pela Corte de Contas e outros. Mas não é o que ocorre, por força de decisão do STF.

Não se concebe, diante do direito administrativo brasileiro, a existência de um ente público sem ser vinculado ou subordinado a qualquer dos poderes da República, os quais se limitam reciprocamente dentro do sistema de freios e contrapesos. Tem, atualmente, o privilégio de ser uma entidade criada pelo Supremo Tribunal Federal.

Noutras palavras significa dizer, no campo prático, que, segundo a jurisprudência, as anuidades pagas aos conselhos profissionais são tributos, exceto os da OAB por ser "dinheiro dos advogados". Ainda, "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Ela pertence a uma categoria ímpar". É o que está cravado na citada ADI 3026/STF.

Portando, deve a honrosa Ordem dos Advogados do Brasil definir a sua conceituação e o seu papel dentro da lei, de modo a, posteriormente, avaliar as suas competências para policiamento administrativo de atividade que vai de encontro com a liberdade do exercício profissional, que é cláusula pétrea da Carta da República.


[1] http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=20942, acesso em 18 de novembro de 2010.

 é advogado em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2010, 9h42

Comentários de leitores

10 comentários

POLICIAMENTO ADMINISTRATIVO.

CCB1949 (Contabilista)

Antes,porém,de fazer uso deste pujante espaço CONJUR,permita-me colar aqui o texto do último parágrafo do assunto em tela.Onde sua Excelência o Presidente Nacional da OAB sustenta:
"Portando, deve a honrosa Ordem dos Advogados do Brasil definir a sua conceituação e o seu papel dentro da lei, de modo a, posteriormente, avaliar as suas competências para policiamento administrativo de atividade que vai de encontro com a liberdade do exercício profissional, que é cláusula pétrea da Carta da República."
TESE ESTA:
que este Internauta, não desfruta desde o ano de 1989 no quadro da OABSP.Onde,está algemado de advogar sem JUSTA CAUSA.Pelo fato de ter sofrido "policiamento" em seu prontuário contra a Lei 4215/63 e Estatuto Lei 8906/94 artigo 77.Policiamento, que passa pelo crivo do Poder Judiciário Federal.Que de lá,este advogado,aguarda paciente o decreto de nulidade de sua punição e possa,pelo menos,na idade que se encontra de 77 anos,descer ao seu JAZIGO,coberto pela TOGA que sempre honrou e a dignificou.
Exigem dele,faça prova de suficiência.Quando a "lei pétrea" inserida na "Carta da República",reprova tal policiamento administrativo desde o ano da punição em 1989.
OH! venerada OAB Nacional,acorda para fazer JUSTIÇA e tirar as algemas deste humilde mas fiel defensor da verdade e equidade.
JOÃO RIBEIRO PADILHA
77 anos de idade
SP 231110 terça feira às 18:09

O BURACO É MAIS EM BAIXO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Ora, se o colega faz uso de drogas ou não,é uma questão de foro íntimo e que só a ele diz respeito, pelo menos enquanto tal situação não afetar terceiros,em especial seus constituintes. O que a OAB deveria apurar (e não o fez) é a gravação de um telefonema, divulgado pela mídia, mantido entre esse profissional e um parente de um dos envolvidos, no qual o Dr. Quaresma se atribui a condição de "demônio", capaz de fazer coisas inimagináveis, em tom ameaçador para com o interlocutor, determinando-lhe, ademais, que se abstivesse de exercer qualquer influência que pudesse fazer com que perdesse um ou mais dos seus clientes nesse rumoroso caso. Isso sim me pareceu extremamente anti-ético (para dizer o mínimo)e que deveria chamar a atenção da OAB, mas parece que a C. de Ética preferiu ater-se a uma questão íntima, do referido causídico,o que efetivamente foge aos objetivos da instituição.

Por que odeio o meu órgão de classe?

Augustinho (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O artigo, assim como a maioria dos comentários, são daqueles que odeiam a OAB. A justificativa não convence, parece até ciumes. Digam-me com sinceridade, quem contrataria um advogado viciado em uma droga de efeitos danosos não só para o doente, mas também para aqueles que estão ao seu lado? É possível dizer que um viciado em crack pode continuar advogando? Por certo, que o colega precisa de apoio, ajuda e tudo o mais que for possível, mas não pode e não deve continuar advogando. O CRM deixaria um médico viciado em drogas deste tipo (sujeito a diversos tipos de reações), fazer cirurgias? Quanto aos julgamentos administrativos da OAB aquele que for parte ou advogado de uma das partes pode deles participar e aí poderá dizer o que ocorre. Não existe segredos, quem julga são advogados, que dedicam-se exaustivamente a esse mister, honrando a classe.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/11/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.