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Conselho de Contribuintes

Posse de representante da OAB-MT é histórica

O presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, Darius Canavarros Palma, tomou posse no Conselho de Contribuintes Pleno da Secretaria de Fazenda (Sefaz) do estado nesta quarta-feira (17/11). Esta é a primeira vez que a OAB terá um assento junto ao conselho.

“Este é um momento histórico para Mato Grosso e para a OAB. O Conselho de Contribuintes é a segurança dada ao cidadão, ao estado, que a legislação é plenamente cumprida, que nenhuma das partes sai prejudicada em seus direitos”, destacou o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, durante a cerimônia de posse. Também foi empossado, como suplente, o conselheiro federal da OAB-MT, Marden Elvis Fernandes Tortorelli.

Segundo Palma, apenas o Goiás possui uma vaga específica para a OAB em seu Conselho de Contribuintes. Ele informou que pretende levar esse projeto a outros estados, devido à importância de tal representação. “Assumo essa missão, que é a de lutar pela concretização da Justiça, defendendo as prerrogativas dos colegas advogados e de todos os contribuintes junto ao Conselho de Contribuintes Pleno da Sefaz, com muita luta, esperança e amor. Três ingredientes indispensáveis à advocacia e à vida”.

Conselho
O Conselho de Contribuintes Pleno da Sefaz julga os processos administrativos tributários e atua com isenção, imparcialidade e independência, sendo ligado apenas ao Secretário de Fazenda do estado. Palma informou que o conselho é paritário, com representantes do contribuinte e do Fisco, como a Fiemt, Famato, Fecomércio, Conselho Regional de Contabilidade e agora a OAB. “É uma conquista histórica para a advocacia e para toda a sociedade. A OAB-MT confirma assim o seu papel de defensora da sociedade e continuará a não economizar esforços para que se concretize a justiça. Neste caso, a Justiça Fiscal”.

A presidente do Conselho, Patrícia Diniz dos Santos Moreira, explicou que há advogados atuando junto ao Conselho de Contribuintes de Mato Grosso há alguns anos, porém, a efetivação dessa vaga específica para a Ordem é uma grande conquista.

A posse dos novos conselheiros marca a transição operacional do Conselho de Contribuintes. Segundo Patrícia, é necessário atualizar tecnologicamente o órgão para acompanhar os novos modelos tributários desenvolvidos em Mato Grosso e no Brasil. “Hoje uma mercadoria sai de um estado com destino a Mato Grosso, mas a sua Nota Fiscal Eletrônica já está no estado bem antes da mercadoria propriamente dita. Este controle dos lançamentos, esta nova realidade tem de ser debatida dentro do Conselho e a presença da OAB será de grande ajuda”, reforçou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2010, 10h37

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