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Depósitos judiciais

Aprovado projeto que autoriza Justiça a usar lucros

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7412/10, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que autoriza o Judiciário dos estados e do Distrito Federal a investir o dinheiro dos depósitos judiciais e ficar com o lucro do investimento, descontada a correção legal a que cada depósito está sujeito — geralmente o índice da poupança.

O relator da proposta na comissão, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), defendeu a aprovação da medida, que ainda precisa ser analisada pela comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o projeto, os recursos serão direcionados às seguintes atividades:
- Fundos específicos para a modernização do Poder Judiciário estadual e do Distrito Federal;
- Construção, recuperação, reforma e restauração física de prédios;
- Compra de equipamentos em geral;
- Implantação e manutenção de sistemas de informática;
- Pagamento de advogados designados para atuar na justiça gratuita onde não houver Defensoria Pública;
- Treinamento e especialização de magistrados e servidores dos tribunais.

Inconstitucionalidade
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais leis estaduais do Rio Grande do Sul, de Mato Grosso e do Amazonas que permitiam aos tribunais utilizar o lucro de aplicações dos depósitos judiciais na estrutura judiciária.

O deputado José Otávio Germano criticou a decisão do STF e, por concordar com as iniciativas estaduais, defende que as normas sejam incorporadas à legislação federal.

"Com a decisão do Supremo, a diferença que ia para esses investimentos acabará nas mãos do mercado financeiro. A experiência dos estados merece prosperar, com o seu acolhimento pela legislação federal", argumenta.

Segundo ele, o Rio Grande do Sul obteve R$ 626 milhões na aplicação dos depósitos judiciais desde 2003, recursos que financiaram a construção de 74 prédios para o Judiciário no estado e o pagamento de advogados para defender os réus pobres, de perícias e de exames de DNA. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Leia aqui o Projeto de Lei.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2010, 14h43

Comentários de leitores

1 comentário

O fim do mundo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É o fim do mundo. Além do Judiciário gastar décadas para entregar o bem da vida ao jurisdicionado, agora vai ganhar dinheiro em cima dos depósitos judiciais. O grande problema disso é que os magistrados vão ficar criando subterfúgios para liberar os valores depositados. Trago um exemplo que ilustra bem a questão, em um processo que acabei de devolver no Fórum. Com o ganho de causa o devedor foi intimado a depositar o valor da condenação, o que fez no entanto com valor a menor. Isso há cerca de um ano. Requeri então fosse o devedor intimado a complementar o depósito, e que fosse liberada a guia para liberação do valor já depositado, vez que a mim pertencia (era verba de sucumbência). O juiz se calou quanto à liberação da guia de levantamento, e somente agora, praticamente um ano depois, o valor completar foi depositado, sendo que o montante se encontra depositado há cerca de um ano sem que eu possa recebê-lo. Se a lei for aprovada, como continua a inexistir qualquer controle sobre os atos dos magistrados, será necessário agora uma década para ganhar a causa e mais outra para levantar os valores depositados.

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