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Casamento civil

Aprovada separação de bens obrigatória para idoso

Apenas pessoas com até 69 anos de idade poderão optar pelo regime de bens ao se casarem. Nesta quarta-feira (17/11), o Plenário do Senado aprovou o projeto que determina a obrigatoriedade de regime de separação de bens no casamento civil quando um dos cônjuges tiver mais de 70 anos. O projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações são do Portal G1.

Atualmente, o Código Civil determina que a separação de bens é obrigatória quando um dos noivos tem mais de 60 anos. A proposta, de autoria da deputada Solange Amaral (DEM-RJ) e relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), já teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

A autora do projeto informou ao G1 que a mudança da idade é necessária devido à maior expectativa de vida da população e aos avanços da medicina. Na visão de Solange, estes avanços permitem que os idosos alcancem uma idade mais avançada com saúde física e mental.

Já para a advogada especialista em Direito de Família, Gladys Maluf Chamma, sócia titular do escritório Chamma Advogados Associados, a medida vai garantir que pessoas de até 69 anos tenham o direito de escolher em que regime querem se casar. “Hoje, já é possível encontrar pessoas acima de 60 anos que estão se casando e acredito que seja um direito fundamental optar pelo regime de bens”. Gladys avaliou ainda que, com o aumento da expectativa de vida, é possível que os 70 anos se tornem a idade base para a obtenção de outros benefícios.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2010, 15h59

Comentários de leitores

2 comentários

O idoso e a família dele que se danem... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O regime obrigatório de separação de bens tem por fundamento material a preservação da família. A determinação da idade dos nubentes é questão de política legislativa. Na verdade, a fixação da idade em 60 anos (poderia ser 50, 70, 80, 90, etc.) tem por fundamento material a preservação da família, pois, geralmente, aos 60 anos de idade, as pessoas já são até avós e um novo matrimônio costuma causar uma fissura na estrutura e na coesão da família, principalmente quando o idoso se casa com alguém muito mais novo. A providência coloca o patrimônio do idoso sob a blindagem da incomunicabilidade, o que parece bastante saudável.
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A alteração da idade de 60 para 70 anos é incoerente com o resto do sistema. Afinal, de acordo com o Estatuto do Idoso, a pessoa com idade a partir de 60 anos é considerada idosa e por essa razão destinatária de uma proteção especial. Essa proteção também guarnece o patrimônio do idoso que se casa com mais de 60 anos. A mudança prevista, no entanto, dará tratamento diferente e deixará o idoso com idade entre 60 a 70 anos ao desabrigo dessa proteção patrimonial, o que me parece contraditório e incoerente com o resto do sistema.
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Melhor seria que a lei criasse uma regra mais específica, assegurando a garantia do patrimônio já existente, de modo que seja inalcançável pelo regime de bens do casamento com pessoa maior de 60 anos.
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(CONTINUA)...

O idoso e a família dele que se danem... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Outra coisa que deve ser dita é que o regime de bens do casamento nada tem a ver com o direito de sucessão, embora haja decisões e até doutrina que confunda esses conceitos jurídicos que, inclusive, possuem fontes jurídicas diferentes. Se a intenção é barrar o acesso do novo cônjuge à herança daquele que se casou já idoso, então a alteração deveria ser outra e outro lugar do Código Civil.
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Mais uma vez os parlamentares demonstram o desconhecimento técnico da matéria e fazem uma mixórdia enorme das coisas.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 26/11/2010.
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