Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (18/11) fica por conta dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, que informam que será julgado nesta quinta-feira, em Itapecerica da Serra (SP), o primeiro dos sete denunciados por envolvimento no assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), morto com oito tiros em janeiro de 2002. O réu é Marcos Roberto Bispo dos Santos, o Marquinhos, que teria dirigido um dos carros usados para sequestrar o prefeito. Ele será julgado por júri popular e, se condenado, poderá pegar de 12 a 30 anos de prisão.


Reintegração de posse
A Polícia Federal desocupou, nesta quarta-feira (17/11), a fazenda Bom Jesus, em Macaé (RJ). O endereço havia sido ocupado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Cerca de 700 pessoas, distribuídas em 280 famílias, precisaram deixar a fazenda de 300 alqueires, que fica em Córrego do Ouro, distrito do município. A retirada dos sem-terra cumpriu a ordem de reintegração de posse dada pela juíza da 1ª Vara Federal de Macaé, Angelina Siqueira Costa, como noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Iniciativa popular
Em meio a muita polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que permite aos cidadãos brasileiros apresentar ao Congresso pedidos para a realização de plebiscitos e referendos nacionais. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Constituição Federal já permite que projetos de lei de iniciativa popular sejam encaminhados ao Congresso, mas a PEC aprovada pela comissão estende essa prerrogativa aos plebiscitos e referendos.


Preso de Guantánamo
O primeiro suspeito transferido da prisão militar de Guantánamo para ser julgado por um tribunal civil foi considerado inocente de mais de 280 acusações de terrorismo, nesta quarta, por um júri federal em Nova York. O júri o considerou culpado de uma única acusação — relativamente menor — de conspiração para danificar ou destruir propriedades americanas usando artefatos explosivos. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.


Caso Vilella
Como informam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, o ex-porteiro Leonardo Campos Alves, 44 anos, disse nesta quarta ter matado o ex-ministro do TSE José Guilherme Villela, a mulher dele, Maria Carvalho, e a empregada Francisca da Silva, por medo de ser reconhecido após roubar o apartamento. O crime ocorreu em 2009. Alves, que trabalhou 15 anos no prédio onde morava a família, foi apresentado pela Polícia do Distrito Federal, que o prendeu em Minas Gerais na última segunda-feira (15/11).


Golpe do baú
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Senado aumentou nesta quarta-feira para 70 anos a idade em que se torna obrigatório o regime de separação total de bens no casamento. O texto altera o atual Código Civil, que fixa a idade de 60 anos para que o regime de separação total seja obrigatoriamente seguido pelos noivos. Como o projeto já foi aprovado pela Câmara, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida havia sido incluída no Código Civil para evitar os "casamentos por interesse", no qual um dos noivos decide se unir ao mais idoso para tomar posse de seus bens materiais.


Homicídios sem solução
Segundo o jornal O Globo, o retrato da impunidade ganhou contornos ainda mais dramáticos com levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público divulgado nesta quarta-feira. Pelo estudo, as polícias civis acumulam pelo menos 60 mil inquéritos sobre homicídios abertos até dezembro de 2007 e, até o momento, não concluídos. São casos de assassinatos, crime mais grave previsto no Código Penal, em que os autores não foram devidamente identificados e, por isso, permanecem sem qualquer punição.


Apoio técnico
O jornal Valor Econômico informa que o Judiciário está preocupado com o crescente número de ações que reivindicam medicamentos, procedimentos médicos ou contestam reajustes de mensalidades de planos de saúde. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostra que, em apenas 20 tribunais do país, há 112,3 mil processos relativos à área da saúde em andamento. Para acelerar a tramitação dessas demandas e evitar fraudes, o órgão decidiu recomendar a formação de equipes técnicas - com médicos e farmacêuticos - para auxiliar os juízes nas tomadas de decisões, a exemplo do que foi implantado há um ano no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.


Causa própria
A votação do aumento nos vencimentos dos parlamentares e também do presidente da República e ministros de estado deverá ser feita até o final deste ano. A informação foi dada pelo vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O vice-presidente falou ao deixar um almoço informal oferecido pelo vice-presidente eleito e presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara. A ideia é que o índice do reajuste seja definido por um grupo de parlamentares que estudará as opções para o aumento. A notícia é do jornal O Globo.


ProUni municipal
A Justiça de Goiás ordenou que uma prefeitura pare de distribuir bolsas a estudantes universitários por considerar que a educação básica na cidade é deficitária. O município de Luziânia (GO) mantém um programa social, uma espécie de "ProUni" local, de distribuição de bolsas para que moradores cursem faculdades na região. Só no segundo semestre de 2009, cerca de 400 foram oferecidas, como informa o jornal Folha de S.Paulo.


Mandatos cassados
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará cassou por abuso de poder econômico os mandatos da prefeita, do vice e da presidente da Câmara de Vereadores de Orós (CE). Com a decisão, a prefeita Maria de Fátima Maciel Bezerra (PP), o vice Luís Gomes da Silva e a presidente da Câmara, Luhanna Urya Maciel Bezerra (PP), foram declarados inelegíveis por oito anos, de acordo com o artigo 41-A da Lei 9.504. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Aplicação do Enem
Os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo noticiam que os participantes prejudicados pela edição 2010 do Exame Nacional do Ensino Médio estão à mercê de um imbróglio judicial. Nesta quarta, uma nova decisão trouxe ainda mais dúvidas ao trâmite que envolve a reaplicação da prova: uma liminar da 7ª Vara da Justiça Federal do Ceará determinou que qualquer candidato que se sinta prejudicado pelos dois erros já reconhecidos pelo Ministério da Educação — a inversão dos cabeçalhos no cartão-resposta e os erros de impressão na prova amarela — terão o direito de fazer uma prova substituta (leia fac-símile abaixo). No fim das contas, o ministério anunciou que vai recorrer da decisão, por meio da Advocacia-Geral da União.


Exploração do pré-sal
A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governo do Rio de Janeiro que questiona a distribuição das receitas de exploração do pré-sal será julgada diretamente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, preferiu não decidir sozinho e levar o caso ao plenário alegando que a matéria é relevante e tem especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Mendes determinou que sejam providenciadas as informações sobre o caso em dez dias e que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem no prazo de cinco dias, informa a Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2010, 10h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/11/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.