Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caminho das pedras

Ação coletiva alinha jurisprudência sobre consumo

Por 

A insegurança jurídica quando se trata de Direito do Consumidor não atormenta só fornecedores brasileiros. Nos Estados Unidos, símbolo do consumo por excelência, a falta de uma jurisprudência alinhada ainda confunde empresas e consumidores. A opinião é comum entre os palestrantes presentes nesta quianta-feira (18/11) no Seminário Internacional de Direito do Consumidor, promovido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumidor, em São Paulo. O debate foi mediado pelo diretor da Consultor Jurídico, Márcio Chaer.

Um dos exemplos do desencontro de entendimentos diz respeito às ações coletivas. Há pelo menos 70 anos, os EUA permitem as ações coletivas, entretanto, não existe uma única norma para regular quando e como serão permitidas, de acordo com a professora de Direito Linda Mullenix, da Universidade do Texas. Cada federação pode aplicar sua própria norma, ela diz, o que complica a vida de quem mora em um estado e processa uma empresa de outro. Diante dessas situações, a demanda, que era estadual, passa para a competência federal.

Diferentemente dos Estados Unidos, no Brasil há leis escritas sobre o assunto, e não apenas jurisprudência, como explica o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Roberto Nalini. Isso, no entanto, não torna o problema mais facilmente solucionável. Segundo ele, as diferentes instâncias têm entendimentos plurais sobre o tema. De todo modo, ele sugere as ações coletivas como forma de evitar decisões muito diferentes sobre cada tema. “O STF recomenda macroprocessos como forma de evitar divergências.”

Já para o advogado Ricardo Salles, as ações coletivas, que têm um poder maior do que as individuais, tendem a inviabilizar o negócio para as empresas porque “a aplicação excessiva, exacerbada e exagerada os instrumentos de regulação irá onerar o próprio consumidor”. Salles resumiu o problema em uma comparação: “temos direitos suecos em uma realidade africana”. Segundo ele, a judicialização de questões consumeristas tendem a beneficiar as empresas devido à morosidade da Justiça.

Nalini também afirma que parte dos desencontros se deve ao fato de a Constituição Federal e as leis vigentes verem o consumidor como vulnerável, o que por consequência torna a jurisprudência pró consumidor. Ele apontou ainda situações que podem tornar o consumidor mais vulneráveis ainda, como casos envolvendo crianças, idosos e portadores de deficiência. O desafio do Judiciário, segundo ele, será conciliar o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que mostram diferentes pontos de vista. “O Código Civil é para os iguais, e o CDC, para os desiguais”, diz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2010, 17h26

Comentários de leitores

4 comentários

Não é bem assim... Pode ser nitroglicerina pura...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em Lógica costuma-se dizer que quando a prática não confirma uma teoria, esta deve ser abandonada porque está errada.
.
A prática das ações coletivas pode se mostrar desastrosa e até catastrófica para os consumidores se forem julgadas por juízes corruptos ou promovidas por pessoas também corruptas que se valem da representação legal da coletividade para utilizarem tais ações a fim de obter uma vantagem pessoal.
.
Isso não significa que as ações coletivas não tenham utilidade. Têm, mas sua serventia será maior na mesma proporção em que aumenta o rigor moral do povo e das autoridades e esse não é, definitivamente o caso da espécie humana, nem nos Estados Unidos e muito menos no Brasil.
.
Tomemos um exemplo recente. Em 2004 o MP paulista propôs ação civil pública contra a Sul América Cia de Seguro Saúde (operadora de plano de saúde) para evitar um aumento de 47,5% nos contratos comumente chamados de antigos (aqueles celebrados antes da Lei 9.656/1998). Obteve liminar para que esse reajuste ficasse confinado a 11,75%, que foi o índice geral de variação dos custos médico-hospitalares apurado pela ANS, agência criada pelo governo para organizar, disciplinar e fiscalizar o setor e zelar pela defesa do consumidor.
.
No fim de 2004, a ANS e a Sul América assinaram o TAC 02/2004 (termo de ajustamento de conduta) que só beneficia seguradora em detrimento dos consumidores. Já aí a primeira imoralidade, ou melhor, ilegalidade.
.
(CONTINUA)...

Não é bem assim... Pode ser nitroglicerina pura...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Em 2005 a ANS calculou um índice particular de custos, específico, feito sob encomenda para a Sul América, e a autorizou a praticar um reajuste para os contratos antigos de 15,67%. Mas autorizou mais. Sob a justificativa de que no período 2003/2004 esse índice particular sob encomenda teria sido de 21,83% e porque o reajuste em 2004 ficou confinado pela Justiça em 11,75%, a ANS autorizou a Sul América agregar aos 15,67% o percentual de 9,02% correspondente à diferença de 21,83% para 11,75%, o que resultou na autorização de reajuste na proporção de 26,10%.
.
Quer dizer, a ANS, agente estatal criado para zelar pelos direitos do consumidor, trai o fundamento legal de sua própria instituição e o consumidor ao autorizar um reajuste sob encomenda que beneficia o fornecedor em detrimento do consumidor, e, o que é ainda pior, fomenta a desobediência de decisão judicial, como que revogando a liminar concedida, ao autorizar a cobrança que foi proibida por meio de uma liminar.
.
Isso é um ESCÂNDALO e ninguém diz ou disse nada!
.
O MP, na época, pediu a extensão da liminar concedida em 2004 para confinar o aumento em 2005 a 11,69%, que foi o índice de variação geral dos custos apurado pela ANS. O juiz concedeu essa extensão na mesma ACP.
.
Quando essa extensão foi concedida, a Sul América tentou revogá-la e chegou a conseguir, numa decisão famosa proferida pelo então presidente do STJ, o ex-ministro Edson Vidigal, na SLS nº 163-PE. A imprensa divulgou a decisão que repercutiu muito mal para o ministro, que havia viajado ao Chile para proferir palestra sobre matéria congênere em evento patrocinado pela Sul América. A suspensão da liminar acabou sendo revogada pelo próprio STJ e o processo foi ao STF que não a concedeu.
.
(CONTINUA)...

Não é bem assim... Pode ser nitroglicerina pura...(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Em 2006 a ACP foi julgada parcialmente procedente. Negou apenas a devolução em dobro, mas condenou a Sul América a restituir os segurados titulares de planos antigos tudo o que haviam pagado a mais e que ela passasse a reajustar os contratos praticando o índice geral apurado pela ANS. Como a Sul América tivesse invocado o tal TAC 02/2004 em sua defesa, na sentença, «incidenter tantum», o juiz declarou-o expressamente nulo sob o fundamento de que não se pode admitir termos de ajustamento de conduta que ferem os princípios protetores dos direitos do consumidor. Além disso, a sentença tornou definitiva a liminar.
.
Oito meses depois do trânsito em julgado da sentença na ACP, o promotor de justiça Marcos Destefanni, que assumiu o lugar de sua colega Débora Pierri, celebrou com a Sul América um acordo em que esta poderia cobrar aos seus clientes aquela diferença de 9,02% que lhe havia sido proibida, sob um fundamento estapafúrdio e numa fase em que o MP já não tinha legitimidade para representar os consumidores, muito menos de dispor do direito destes.
.
Daí para frente a Sul América vem sistematicamente descumprindo a sentença, praticando reajustes acima do índice geral divulgado pela ANS, e sim aqueles índices particulares calculados pela ANS sob encomenda com base no TAC 02/2004 que foi declarado nulo na sentença da ACP.
.
Essa imoralidade persiste até hoje e infelizmente os consumidores ainda se portam como cordeiros e aceitam esse estado de coisas.
.
(CONTINUA)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/11/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.