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Dever de ofício

Afastada multa por litigância de má-fé a procurador

Quando o procurador, por dever de ofício, recorre ainda que para alcançar pretensão em sentido oposto ao que decidiram os tribunais superiores, não deve incidir a multa por litigância de má-fé. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a pedido apresentado em Recurso Especial pela Fazenda Nacional. A condenação é prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil.

A 1ª Turma excluiu a multa imposta à Fazenda Nacional. O ministro Luiz Fux, relator do caso, observou que o recurso da Fazenda foi interposto em 11 de janeiro de 2008, anterior, portanto, à Súmula 373 do STJ, publicada em 30 de março de 2009, e à Súmula Vinculante 21 do STF, publicada em 29 de outubro de 2009, as quais pacificaram o entendimento quanto ao tema.

Diz a Súmula 373: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”. Já a súmula vinculante prevê o seguinte: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

De acordo com os autos, a questão teve início quando uma empresa impetrou Mandado de Segurança contra ato do delegado da Receita Previdenciária de Ribeirão Preto (SP) pedindo o afastamento da exigência de depósito prévio de 30% para recorrer em processo administrativo em que se discutem débitos relativos a contribuições previdenciárias.

A ordem foi concedida. Na apelação, a Fazenda Nacional defendeu a manutenção de depósito prévio como exigência para a interposição de recurso administrativo pela empresa que discute débitos de contribuições previdenciárias.

O Tribunal de Justiça local manteve a decisão e impôs à União a multa por litigância de má-fé. Inconformada, a União recorreu ao STJ. Alegou, entre outras coisas, que a representação judicial da União recorreu por dever de ofício. Disse que a decisão do tribunal de origem não foi suficientemente fundamentada no que diz respeito ao percentual da multa fixada (1% sobre o valor atualizado da causa) e que não houve pretensão de procrastinar ou tumultuar o processo, mas sim de esgotar regularmente as instâncias judiciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.195.309

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2010, 18h15

Comentários de leitores

1 comentário

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARECE NÃO EXISTIR...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

A União faz leis (direcionadas) que proibem liminares (em muitos casos) contra a Fazenda Pública, portanto, tem o poder de legislar em seu favor, o que faz com que o jurisdicionado comum fique sempre (e cada vez mais) em desvantagem, se não bastasse isso, ainda existem muitos entendimentos que só vêm a agravar a situação dos cidadãos que procuram se socorrer no Poder Judiciário. No caso, não seria necessário recorrer, porque o Juiz - de ofício - já teria que submenter os autos ao Tribunal.

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