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Constituição nipônica

Juiz japonês tem mandato temporário e impeachment

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O Direito japonês protagoniza circunstância peculiar na identificação de sua Rechtskreis, isto é, de sua inserção entre as várias famílias jurídicas que há. Historicamente percebem-se afinidades com a tradição jurídica chinesa, por conta do papel do confucionismo na concepção dos direitos orientais. A presença estrangeira no país, especialmente norte-americana, ao fim da 2ª Guerra Mundial, imputa ao modelo constitucional japonês poderosa influência ocidental e ocidentalizante.

O papel da nobreza e dos antigos shogunados, como detentores do poder de dizer o direito no Japão, sofreu impacto com a modernização que caracterizou a era Meiji, e que refletiu abertura para o mundo, atitude de complacência com outras culturas, que decorreu menos de projeto nacional do que de necessidade circunstancial. Há também texto constitucional de 1889 que perdeu a validade com texto do pós-guerra, mas que plasmou concepção ocidental de supremacia constitucional. O modelo normativo japonês contemporâneo é indicativo de forte ligação com o modelo econômico, instrumentalizando a maximização da riqueza; a posição da economia japonesa na ordem internacional contemporânea é comprovante inegável da assertiva.

Vigente desde 3 de maio de 1947, a Constituição do Japão principia por preâmbulo que aparentemente suscita mea culpa para com a guerra mundial. Declarou-se que o povo japonês, desejando a paz para todo o sempre e profundamente consciente dos mais elevados ideais que norteiam as relações humanas, se encontrava determinado para preservar a segurança e a existência, acreditando na justiça e na fé dos povos que amam a paz. Proclamou-se que o povo japonês deseja ocupar lugar de honra em uma sociedade internacional que luta pela preservação da paz, pelo banimento da tirania e da escravidão, da opressão e da intolerância (...). Escreveu-se que o Japão reconhece que todos os povos do mundo têm o direito de viver na paz, livres do medo e da necessidade.

O Imperador é o símbolo do Estado e da unidade de todo o povo japonês. É na vontade popular que se fundamenta seu poder soberano. O trono imperial se comunica por linhagem dinástica, nos termos de lei confeccionada e aprovada pelo Poder Legislativo, pela Dieta japonesa. Conselho e aprovação do gabinete são exigências para a validade de todos os atos do Imperador. O gabinete é responsável por decisões que aconselhou e aprovou. O papel do Imperador limita-se ao disposto na Constituição japonesa. É o Imperador quem aponta o Primeiro-Ministro, indicado pela Dieta. É o Imperador quem indica o chefe da Suprema Corte, apontado pelo gabinete.

Mediante conselho e aprovação do gabinete o Imperador promulga emendas à Constituição, às leis, a ordens ministeriais e a tratados. O Imperador tem competência para convocar a Dieta e para dissolver a Casa dos Representantes. O Imperador proclama a eleição dos membros da Dieta. Entre outras funções, o Imperador japonês recebe embaixadores e ministros estrangeiros e participa de funções cerimoniais. Nenhum bem ou propriedade pode ser doado ou recebido pela Casa Imperial, vedação extensiva a mimos, regalos e presentes, sem respectiva autorização da Dieta.

A Constituição do Japão prevê explicita e literalmente a renúncia a qualquer forma de guerra. Escreveu-se que sinceramente aspirando a paz internacional baseada na justiça e na ordem o povo japonês renuncia para sempre à guerra. Baniram-se as forças armadas, indicando-se que de modo a se implementar o objetivo [da paz] jamais serão mantidas forças de terra, mar e ar, bem como demais potenciais de guerra. Determinou-se também que o direito de agressão de um Estado não será reconhecido.

Remeteu-se à lei a identificação da nacionalidade japonesa. Há artigo prevendo o exercício de direitos humanos fundamentais, extensivo às futuras gerações, e caracterizados como irrevogáveis e inalienáveis. Especificam-se direitos individuais, vinculados ao direito à vida, liberdade, busca de felicidade, na medida em que não se ameace o bem-estar público. Discriminações e privilégios são vedados, rejeitam-se títulos de nobreza. Privilégios não podem acompanhar distinções, honrarias e condecorações.

O direito de voto é inalienável. O segredo do sufrágio é garantido pelo texto constitucional japonês. O direito de petição é reconhecido, de forma extensiva até, dado que pode se requerer perda de cargo de funcionário público. O direito de acesso ao Judiciário é amplo. Proíbe-se a servidão e o serviço involuntário, exceto quando se tratar de punição por crime. Determina-se a inviolabilidade da liberdade de consciência e de pensamento.

Garante-se a liberdade de fé. Proíbe-se a outorga de privilégios para associações religiosas. Veda-se a obrigatoriedade de participação em atos, celebrações e práticas litúrgicas. Determina-se que o Estado e seus órgãos devem abster-se de oferecer educação não secular bem como de qualquer outra atividade religiosa. Proíbe-se a censura e permite-se a liberdade de associação. Consagrou-se a liberdade de movimentos. É garantida a liberdade acadêmica.

Prevê-se a igualdade no matrimônio. Escreveu-se que o casamento deve ser baseado no consentimento mútuo de ambos os sexos, mantendo-se mediante cooperação mútua, com base na igualdade de direitos entre marido e mulher. Indicam-se direitos a proteção e ao bem-estar social, sem exclusões, com especial atenção a referenciais de saúde pública. Ordena-se que todos têm direito de receber educação corresponde às habilidades peculiares, nos termos de lei.

O trabalho é direito e obrigação. A lei fixa parâmetros para salários, descanso e demais condições laborais. Garante-se o direito à associação sindical. O direito à propriedade é concebido como inviolável. A desapropriação demanda interesse público, bem como justa compensação. O sistema constitucional tributário sintetiza-se em 11 palavras, a lermos a versão em inglês: the people shall be liable to taxation as provided by law, isto é, todos são obrigados a pagar impostos nos termos de lei.

A Constituição do Japão abraçou o devido processo legal e definiu o direito de acesso ao Judiciário, como acima já identificado. A prisão de qualquer cidadão exige ordem judicial ou flagrante delito. Proíbe-se absolutamente qualquer forma de tortura ou de punição cruel. Os réus têm direito a julgamento célere e público. Proíbe-se que alguém seja constrangido a testemunhar contra si mesmo. Consagrou-se o princípio da legalidade absoluta em matéria criminal (nulla poena sine lege), bem como a proibição de mais de um julgamento por um mesmo delito, a double jeopardy, do direito norte-americano. Detentos que foram presos por conta de erro judiciário podem processar o Estado japonês por perdas, pedindo indenização.

A Dieta matiza o Poder Legislativo, que no Japão é bicameral, divido em Casa de Representantes e em Casa do Conselho. Remeteu-se à lei a fixação do número de membros em cada uma das casas do Legislativo japonês, que fica submetida a não permitir qualquer modo de discriminação relativa a raça, credo, sexo, posição social, origem familiar, nível de educação, propriedade ou renda. É de quatro anos o mandato do parlamentar japonês que atue na Casa de Representantes. Tal prazo pode ser expirado a qualquer momento, na eventualidade de dissolução da Dieta. O mandato do parlamentar que atua na Casa do Conselho é de seis anos; as eleições para essa casa são realizadas a cada três anos, renovando-se parcialmente sua composição. Os salários dos parlamentares japoneses são fixados por lei. Ao longo da sessão legislativa garante-se a imunidade do parlamentar japonês. As deliberações tomadas em ambas casas legislativas têm caráter público, a menos que dois terços dos membros decidam em sentido diferente.

O Poder Executivo japonês centra-se no gabinete. O Primeiro-Ministro é seu chefe, no que é assistido por ministros de Estado. Todos, Primeiro-Ministro e demais membros do gabinete, devem ser civis. O gabinete é responsável pelos atos praticados, e essa responsabilidade é exercida junto à Dieta. O Primeiro-Ministro é indicado entre os membros da Dieta. O Primeiro-Ministro detém poder para nomear os demais ministros de Estado. A maioria desses ministros deve ser recrutada junto aos membros da Dieta. A Constituição japonesa prevê impeachment do Primeiro-Ministro, mediante moção de desconfiança da Casa dos Representantes, o que provoca a demissão de todos os membros do gabinete, a menos que a referida Casa dos Representantes seja dissolvida em prazo de dez dias.

O Poder Judiciário encontra-se na Suprema Corte e nas demais casas de justiça, conforme previsto em lei. Proíbem-se tribunais de exceção. Escreveu-se que todos os juízes são independentes no exercício da consciência e vinculados apenas ao cumprimento da Constituição e demais leis. O processo judicial é regulamentado pela Suprema Corte. Há previsão para o impeachment de juízes no Japão. A Suprema Corte conta com juiz presidente e com demais magistrados cujo número é fixado por lei. É o gabinete quem detém competência para indicar os membros da suprema corte japonesa. O mandato e a aposentadoria desses juízes são fixados por lei. Os juízes das cortes inferiores detém mandato por dez anos, permitindo-se uma recondução. A Suprema Corte exerce o controle de constitucionalidade de leis no Japão.

É a Dieta quem detém poder para legislar em matéria financeira e orçamentária. Imposições tributárias dependem de lei, e não podem ser determinadas pelo Poder Executivo. Determinou-se que todos os bens sob controle da Família Imperial pertencem ao Estado. É a Dieta quem destaca do orçamento os valores que são devidos à Família Imperial, para despesas. Proíbe-se o uso de dinheiro público em proveito de instituições religiosas ou de caridade, formatando-se um orçamento secular.

São estas as linhas gerais do modelo constitucional japonês, mecanismo normativo que oxigena economia que se desenvolve com ímpeto impressionante, saindo das ruínas de guerra lastimável e alçando posição internacional indicativa de energia nacional invejável.


 

 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2010, 6h53

Comentários de leitores

4 comentários

Desde 2003 proponho algo nessa linha (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desde que comecei a participar dos debates neste fórum do Conjur proponho algo parecido. Uma revolução no paradigma. Eis, mais uma vez, minha proposta:
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1) apenas os ministros do Supremo continuam a ser indicados pelo Presidente da República e sabatinados e aprovados pelo Senado Federal;
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2) todos os demais magistrados, de quaisquer instâncias, passariam a ser eleitos para um mandato de, digamos, 10 anos, de acordo com o seguinte critério:
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a) a OAB abre inscrição para prova de conhecimentos jurídicos por especialidade (v.g., família, imobiliário, consumidor, empresarial, falência e recuperação judicial, civil, criminal, direito público, etc.), tantas quantas forem necessárias para a boa fluência e duração razoável dos processos;
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b) os aprovados nessa fase, passam à segunda, na qual serão submetidos a exame de descrição das características de sua personalidade, para aferir se o candidato tem condições de exercer um cargo investido de poderes de mando e decisão, como são os da magistratura. O escopo dessa avaliação é determinar se o candidato está preparado e não será acometido de juizite ou qualquer outra afetação (hoje há juízes que não saem do psiquiatra, mas os tribunais não veem isso. Como uma pessoa desequilibrada, que precisa de auxílio psiquiátrico pode julgar o destino dos outros?). Também esta seria uma fase eliminatória;
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(CONTINUA)...

Desde 2003 proponho algo nessa linha (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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c) os aprovados na 2ª fase, terão, então, seus currículos divulgados pela OAB durante determinado período, sendo vedada toda e qualquer propaganda ou campanha eleitoral. Os advogados escolherão entre os candidatos fundados exclusivamente nos currículos, isto é, na avaliação que fizerem da capacidade dos candidatos. O candidato que fizer campanha ou propaganda será automática e imediatamente eliminado do pleito;
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d) após o período de divulgação de currículos, os advogados, e somente eles, votarão e, conforme o número de votos recebidos, os mais votados serão empossados nos respectivos cargos de magistratura;
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e) os mandatos devem ser por prazo certo, p.ex., 10 anos, admitidas até 3 reconduções, e os candidatos à recondução devem ser isentos da 1ª fase, mas não do exame psicológico, importante para saber se não ocorreu desvio de personalidade em virtude do exercício do cargo com poder de mando, além de terem de se submeter a novo escrutínio.
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Com isso e por a votação ser apenas pelos advogados, ficam eliminados, se não reduzidos a um mínimo insignificante o fisiologismo e a demagogia que impregnam as campanhas para o Legislativo e o Executivo, o que, segundo entendo, é inerente e até necessário para a revelação das forças políticas que medram no seio social e que deverão se fazer representar principalmente nas casas legiferantes. Não, porém, nas cortes, onde o juiz deve ser apenas aplicador da lei geral e abstrata mas não construtor dela.
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(CONTINUA)...

Desde 2003 proponho algo nessa linha (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Além disso, restringir os eleitores ao corpo dos advogados parece-me que resolve também outros problemas que são próprios dos parlamentos, mas que não devem contaminar o Judiciário. Refiro-me ao fato de que, por ser o nosso sistema de direito positivo, técnico por excelência, ninguém está mais preparado do que os advogados para avaliar o conhecimento de alguém (avaliação dos currículos) que deseja ser juiz. É também o advogado, por razões análogas, quem se apresenta mais habilitado para avaliar se um juiz é bom ou não. E mesmo que se diga que um advogado só acha bom o juiz que lhe dá ganho de causa, como em toda demanda há sempre dois polos, um vencedor e um perdedor, as forças aí ficam bem equilibradas, ou melhor, os desequilíbrios desaparecem sob tal aspecto.
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Com um sistema desses, há maior participação e comprometimento da sociedade e dos advogados para o bom funcionamento da Justiça. Há maior possibilidade de o direito evoluir efetiva e progressivamente, reduzem-se as possibilidade de interpretações retrospectivas, enfim, tudo conspira para o aperfeiçoamento dinâmico do sistema, que será sempre mais arejado.
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O atual sistema é muito inferior. Incha a máquina estatal, cria um exército de pessoas que só pensam em ser funcionários públicos em razão da estabilidade do emprego, sem nenhum comprometimento com a qualidade da prestação. Desvirtuam a ideia de exercício do poder. Outro dia, por exemplo, ouvi uma juíza, pasmem, dizer que ela era apenas uma empregada do TJSP e tinha que acatar o que o TJSP impunha a ela. Até hoje custo a acreditar que ela me dissesse tal coisa.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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