Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Renovação do pedido

Periculosidade justifica manutenção em segurança máxima

Acusados de alta periculosidade podem ter renovado o pedido de prisão em penitenciária federal de segurança máxima. O entendimento é do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que negou Habeas Corpus do ex-policial civil João Arcanjo Ribeiro, o Comendador Arcanjo. O suspeito contestou a renovação de sua permanência na Penitenciária de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

A decisão de Ayres Britto seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já havia negado solicitação idêntica feita pelos advogados do condenado. O ministro afirmou que “o exame provisório” do pedido não o “permite desqualificar os fundamentos adotados” pelo STJ.

A defesa de Arcanjo alegou ao STJ que o acusado é vítima de constrangimento ilegal e que a renovação da prisão em penitenciária de segurança máxima ocorreu sem a observância do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a corte entendeu que a alta periculosidade do acusado, não só por extensa ficha criminal como pela natureza dos delitos que cometeu, permite que ele seja mantido na Penitenciária Federal de Campo Grande.

A decisão afirma ainda que a Lei 11.671/2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, não restringe a possibilidade de renovação do período de permanência do detento no presídio federal, mas apenas esclarece que a decisão tem que ser motivada pelo juiz.

Ayres Britto citou trechos da decisão do juiz que renovou a detenção de Arcanjo, que mostram relatório do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Segundo o documento, Arcanjo permanece no controle das atividades do jogo do bicho em Cuiabá (MT). Em 2008, a Polícia Civil no estado desarticulou 11 pontos de funcionamento de apostas ilícitas na região. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 106.039

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2010, 20h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/11/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.