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Matéria Penal

Países de língua portuguesa compartilharão dados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/11) a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O texto consta no Projeto de Decreto Legislativo 2.831/2010, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A notícia é da Agência Câmara.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi favorável à matéria. Ele afirmou que a maior parte do acordo já havia sido aprovada pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo 175/2009, mas o governo detectou a ausência de quatro artigos no texto. Os artigos acrescentados tratam de questões de natureza processual, como da entrada em vigor da convenção, da conexão da convenção com outros acordos, de denúncias e de notificações relativas à matéria penal.

O acordo foi assinado na cidade da Praia, em Cabo Verde, em 2005. A convenção prevê auxílio entre os países da CPLP para comunicação de informações, de atos processuais e de outros atos públicos relacionados à matéria penal.

O auxílio compreende, por exemplo, a notificação de entrega de documentos; a obtenção de meios de provas; as buscas, apreensões, exames e perícias e a troca de informações sobre as respectivas legislações. A troca de informações também envolve os atos necessários à perda, apreensão ou recuperação de bens ou produtos de crime.

A CPLP é formada por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor Leste.

O projeto tramita em regime de urgência e segue para o Plenário.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2010, 9h01

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