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O passado condena

Condenação futura não viola presunção de inocência

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O que teriam em comum a cobrança de pensão alimentícia e os encargos condominiais devidos? Para o advogado Diógenes Gonçalves Neto, sócio do Pinheiro Neto, ambas seriam passíveis da condenação para o futuro. O conceito é inédito na doutrina brasileira, mas ele assegura que existe. Lançado há pouco menos de um mês, o livro Tutela Condenatória Civil e Condenação para o Futuro (editora Quartier Latin) discorre sobre como é possível, sim, condenar uma pessoa de antemão apenas pela análise do passado do devedor.

“Embora os doutrinadores brasileiros não tratem do tema, a condenação para o futuro está presente em diversos momentos da prática jurídica”. Para ele, as formas de condenar o devedor antes mesmo de a obrigação ter vencido e o cabimento desse tipo de ação merecem apreciação. Segundo Diógenes, o livro pretende analisar elementos relevantes acerca do assunto. Para isso, elenca alguns casos e sentenças.

O raciocínio é simples: quando alguém não cumpre um contrato ou já fornece indícios de que não vai cumprir o combinado, a condenação para o futuro aparece. “Ela pode obrigar a pagar, pode obrigar a fazer algo ou pode até obrigar a não fazer”, diz Gonçalves.

É o que acontece com a pensão alimentícia, embora a doutrina não se dê conta disso. “Ao invés de se propor uma ação para cada mensalidade devida, propõe-se a ação para abranger também as prestações devidas em momentos futuros. Se o devedor faltar com o pagamento, executa-se a quantia com a sentença condenatória, tão logo a prestação se torne devida, vencida e não paga”, detalha.

O livro conta um caso que Gonçalves classifica como “clássico”. Meses antes de entregar os primeiros capítulos de uma novela, o autor, que mantinha contrato com o SBT, declarou à imprensa que já preparava uma nova novela, mas para a concorrente. “Era evidente que ele não conseguiria fazer duas novelas ao mesmo tempo, e que pretendia largar o primeiro contratante. A defesa do autor de novela alegou que não caberia a tutela condenatória para o futuro. Prevaleceu a pretensão condenatória reclamada pelo SBT”, conta o advogado. Com isso o SBT garantiu que o autor entregasse os capítulos restantes antes de assumir novo compromisso com outra emissora.

Parcelas vincendas relativas a direitos autorais e reintegração ao posto de trabalho engrossam a lista de exemplos. De acordo com Gonçalves, o conceito encontra fundamento em uma série de interpretação de artigos do Código de Processo Civil. O artigo 290, por exemplo, fala que "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação".

Também dá margem a essa interpretação o artigo 614, inciso III, do CPC: “Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo”. Já o artigo 572 do CPC estabelece que “quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo”. Embora encontre amparo no CPC, a condenação futura pode ser aplicada em matérias tributárias, trabalhistas, cíveis e criminais.

Tutela Condenatória Civil e Condenação para o Futuro é dividido em duas partes. A segunda, conta Gonçalves, é uma releitura desses artigos, visando ao pagamento de alimentos, indenizações por acidentes ou até em disputas dos estados e municípios contra a União. O livro é resultado de dez anos de pesquisa e tem prefácio de José Ignácio Botelho de Mesquita, professor de direito processual na Faculdade de Direito da USP.

De acordo com o autor, a garantia constitucional de presunção de inocência não é violada. “Tudo é baseado em indícios e provas objetivas que demonstram a alta condenabilidade do devedor”, justifica. E se o devedor resolver cumprir a obrigação no meio do caminho? O livro dedica alguns capítulos para essa possibilidade. Até a mudança de postura seria um indício da necessidade de condenação. “Nessa hipótese, caso o devedor pague as dívidas, ele será obrigado a pagar os honorários advocatícios.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2010, 8h10

Comentários de leitores

2 comentários

Impossével condenar pelo passado.

Fausto Higino (Bacharel - Criminal)

Concordo com as palavras da colega Joana d'Arc.
O autor desta obra, que me desculpe, mas pretender condenar alguém pelo passado é sim uma afronta ao princípio da presunção de inocência.
Não se pode julgar uma pessoa que no passado não tenha cumprido uma obrigação contratual, uma obrigação de pagar uma prestação (sabe-se lá por qual motivo deixou de cumprir a obrigação, pode ser por fatos alheios a vontade dela), quiça condena-la antes de vencer uma prestação futura.

Nunca alguém viveu o suficiente para ouvir todas as bobagens

Elza Maria (Jornalista)

Já ouvi e li muita besteira, inclusive em sentenças judiciais e acórdãos de todas as instâncias. Agora, como essa de condenar pelo passado antes de a obrigação vencer... nunca pensei que alguém se atrevesse a tanto, que tivesse tamanha ousadia em afrontar a inteligência de modo tão pungente e contrariar a história. Vivendo e se surpreendendo a cada instante. Apertem os cintos, depois que acaba todo o pudor, as turbulências tendem só a piorar...

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