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Uso permitido

Justiça Militar dá acesso a processo de prisão de Dilma

O Superior Tribunal Militar liberou nesta terça-feira (16/11), por 10 votos a 1, o acesso aos documentos do processo que levou Dilma Rousseff à prisão, na época da ditadura militar. A decisão se aplica ao pedido específico feito pelo jornal Folha de S.Paulo, mas deve pautar o posicionamento do tribunal em relação a pedidos semelhantes. A informação é da Agência Brasil.

De acordo com o STM, o acesso à consulta e a cópias do processo só poderá ocorrer após a publicação da decisão, que deve ocorrer na próxima segunda-feira (22/11). O jornal entrou com a ação em agosto depois que o presidente da corte, Carlos Alberto Soares, decidiu não liberar o acesso aos documentos, temendo que fossem usados com finalidade política.

O julgamento foi interrompido por duas vezes, a última no dia 19 de outubro, com placar de 2 votos a 2. A última interrupção ocorreu devido a um pedido de vista da Advocacia-Geral da União, que alegou que deveria ter sido citada na ação.

Com a demora no julgamento, o jornal entrou com uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal pedindo acesso aos documentos. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, entendeu que houve censura prévia, mas não atendeu ao pedido da Folha de S.Paulo por entender que não poderia passar por cima de decisão de outra instância judicial antes do fim do julgamento.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2010, 21h57

Comentários de leitores

9 comentários

Engraçado

Biuguinho (Outros)

Sinseramente, acho engraçado liberarem tal arquivo decisivo para formação da convicção da população a respeito da nobre candidata, quando está já fora eleita. Pois ao meu ver, o "curriculum" dela, não difere tanto de outros marginais que possuímos por ai, até onde eu li e ouvi. Ela não possui nenhum preparo para possuir tamanho cargo executivo, simples funcionária pública, claro ela poderá fazer um governo extraordinário, como também poderá fazer um péssimo governo, espero honestamente que faça um excelente. Porém é direito de todos, sabermos em quem votar, o perfil do candidato, sua história, suas lutas, conquistas, uma informação dessa fora sonegada para nós brasileiros e revelada após o evento mais importante da cidadania brasileira, o direito de voto. Irônico? Tem um vídeo em um site, onde aparece um determinado deputado no ano de 2009, narrando determinados fatos da vida de Dilma, no período da ditadura, onde foram parar o dinheiro que "pegou emprestado" e derivados? Tomará que seja uma excelente "Presidenta", pois votar e ser eleita(o) só para ganhar benefícios próprios, muitos brasileiros já fazem, espero que após o dia 1º de Janeiro de 2011, ela faça o melhor que puder.

Devido processo legal?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Paulo Jorge Andrade Trinchão. Por favor, não trate a todos como se fossem crianças reclamando por brinquedos. O questionamento levantado pelo cidadãos que tem um mínimo de consciência cidadã não se relaciona ao passado de Dilma, se foi ou não guerrilheira ou freira. O que se reclama é o direito do eleitor de ter ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES sobre o candidato ao cargo de Presidente da República, a fim de que possa formar seu JUÍZO DE VALOR próprio a respeito do candidato. A conclusão que o eleitor vai tirar é dele. Muitos poderão até ignorar tudo, e outros poderão realizar um estudo aprofundado, inclusive visando convencer outros eleitores sobre os eventuais erros e acertos do candidato. Cada um vota em que quem (até no Tiririca), mas não pode ser vedado o cerceado o direito de acesso à informação sobre o candidato. Entendo que seu comentário é um verdadeiro atentado a esse princípio, ao buscar a legitimidade da eleição na própria suposta legitimidade da eleição. Ora, o eleitor não teve acesso ao suposto inquérito ou processo na qual a então Candidata Dilma era investigada ou acusada. Logo, as informações que os eleitores tiveram sobre a Candidata eram falhas, insuficientes, encobertas, e esse fato tira a legitimidade do processo eleitoral. Pouco importa se Dilma foi eleita com 50 milhões ou 1 trilhão de votos, ou se era guerrilheira, freira ou sacerdotista. Por outro lado, quem na verdade atropela o "processo legal", como você fala, foram aqueles que vedaram o acesso às informações que os eleitores necessitavam, seja para concluir que Dilma de fato era guerrilheira, seja para concluir que o inquérito ou processo em nada altera o juízo que o eleitor já havia formado sobre a candidata com o trabalho dos marqueteiros.

Pressa: a inimiga nº. 1 da perfeita justiça

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Por Themis, alguns colegas, data venia, estão atropelando o devido processo legal, e a própria sensatez jurídica ao condenar de maneira sumária e descuidada, o que não se sabe - ainda - da militância política da presidenta eleita. E se por hipótese, nada comprometer a ex-guerilheira, como se desculpar? Não se olvidando que a candidata Dilma foi eleita de maneira induvidosamente legítima, afinal, o que pretendem alguns desses apaixonados peessedebistas, impedi-la de tomar posse? Ora bolas!

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