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Fatia do bolo

Rio contesta distribuição de royalties de petróleo

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, foi ao Supremo Tribunal Federal para pedir que a lei federal que permite à União ceder onerosamente à Petrobras as atividades de pesquisa e lavra de petróleo seja interpretada conforme a Constituição Federal. O governador ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, com a alegação de que o texto da lei, na forma em que está, pode causar um impacto bilionário para a economia do estado do Rio de Janeiro. Sustentou que o prejuízo pode comprometer a oferta de serviços públicos, de implementação de infraestrutura e a geração de empregos no estado. 

Segundo ele, a Lei 12.276 foi promulgada no dia 30 de junho deste ano permitindo que a Petrobras, dispensada de licitação, exerça as atividades de pesquisa de lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas do pré-sal até o volume de 5 bilhões de barris.

Sérgio Cabral argumentou que a cessão onerosa feita pela União à Petrobras “foi parte da operação de capitalização da Petrobras, que se anunciou como urgente e imperativa ao argumento de que o nível de endividamento alcançado pela estatal (34%) aproximava-se do teto fixado pela própria companhia (35%)". Alegou, ainda, que a União, que é acionista da Petrobras, não precisaria desembolsar recursos para promover a capitalização de companhia. 

Para o governador, não há definição sobre quais áreas não concedidas do pré-sal incidiria a cessão onerosa à Petrobras, como determina o artigo 2º, inciso I, da Lei 12.276/2010. O dispositivo afirma que a identificação e delimitação geográfica das respectivas áreas serão feitas por meio de livre negociação contratual entre a empresa e a União. 

Sustentou, ainda, que não houve debate com estados e municípios produtores sobre as áreas a serem exploradas e que os prefeitos e governadores não tiveram conhecimento da medida. “A área do pré-sal cuja exploração foi transferida, sem licitação, à Petrobras abrange nada menos que sete blocos, situados quase que inteiramente no território do estado do Rio de Janeiro”. 

O governador do Rio pediu a concessão de liminar para assegurar a interpretação do artigo 5º da lei conforme o texto constitucional, de forma que o estado continue a receber os royalties com base na Lei do Petróleo, e não na nova legislação.

A intenção é garantir ao estado e aos municípios produtores todas as compensações financeiras, chamadas de participação especial, previstas na Lei Geral do Petróleo, e que não tenham sido expressamente afastadas pelo mencionado dispositivo legal. No mérito, pediu que o estado não seja excluído, a partir da atual interpretação da lei, da distribuição dos royalties, conforme a Lei do Petróleo (9.478/97). O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo

ADI 4.492

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2010, 17h53

Comentários de leitores

1 comentário

ROYALTIES x ICMS

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Não vou entrar no mérito do pedido retro, mas apenas aproveitar para falar sobre os royalties e salientar que a produção de petróleo exige infra-estrutura e traz maior perigo ambiental para os locais mais próximos e não para os distantes. Concluir o contrário seria querer tapar o sol com a peneira. Por isto, a injustiça e a inconstitucionalidade da emenda em projeto de lei que distribui os ROYALTIES (art. 20, § lº da CF) igualitariamente entre todos os Estados são visíveis. Acrescente-se, ainda, que, para estabelecer um equilíbrio entre os Estados, a CF passou a cobrança do ICMS de toda a produção de petróleo da origem para o destino, favorecendo os não produtores (art. 155, X, b), que, assim, ficam compensados. Como este equilíbrio de recursos entre os Estados foi estabelecido pela própria CF. evidentemente só pode ser alterado por uma Emenda Constitucional.

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