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Força Sindical

Grupo questiona incentivos fiscais a importados no STF

A Força Sindical questionou os subsídios concedidos à importação pelos estados do Paraná e de Santa Catarina. Por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, a entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os dois estados nesta terça-feira (16/11). Paraná e Santa Catarina são os estados que mais importam aço se utilizando dos incentivos, que começaram a ser concedidos em 2006. A informação é da Agência Brasil.

A atitude, alega a classe, ocasionaria prejuízos para a indústria nacional e para a geração de empregos do país. As ações foram protocoladas pelo presidente da Força Sindical, o deputado federal Paulo Ferreira da Silva (PDT-SP), e por dirigentes da CNTM. Segundo ele, os incentivos foram crados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Para criar imposto é necessária uma autorização do Confaz. Na medida em que um estado toma a decisão de aumentar ou reduzir um imposto sozinho, ele está tomando uma medida unilateral que é uma afronta a Constituição brasileira”, disse ele.

Enquanto no porto de Santos, em São Paulo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de 18%, no porto de Itajaí, em Santa Catarina, a alíquota é zero. Segundo levantamento da Força Sindical, só no setor siderúrgico deixaram de ser criados mais de 15 mil empregos diretos e cerca de 61 mil indiretos.

A confederação pede ao Supremo Tribunal Federal o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos pelos estados por força de medida liminar, tendo em vista a urgência e a extensão dos prejuízos. Um dos setores mais afetados seria justamente a siderurgia. É o que conta o presidente da CNTM, Clementino Tomaz Vieira. "Só para dar um exemplo, se somássemos a produção de novos veículos com outros incentivos, e não tendo esses incentivos da importação, certamente teríamos no setor metalúrgico e no setor automotivo mais 100 mil empregos”, afirmou.

A intenção é que nos próximos dias sejam protocoladas ações do mesmo teor contra outros estados que adotam a mesma política fiscal, como Pernambuco, Ceará, Alagoas e Goiás.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2010, 16h00

Comentários de leitores

2 comentários

Equivocados

Marcio Bento - Gerente Contabil Fiscal Grupo Lagoa (Contabilista)

Concordo com o Sr.Raul, a força sindical e demais nao sabem nem pelo que estão brigando.
Um estado pode muito bem sozinho determinar sobre o impostos de sua competencia como o ICMS, conforme preve a constituiçao federal em seu artigo 155.
O confaz nao interferem em decisões do estado unilateral.

DIFERENÇA ENTRE LEI E DECRETO...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

As afirmações do deputado estão equivocadas. O Confaz não cria imposto algum. Afinal, é apenas uma reunião de secretários da fazenda, que são servidores publicos nomeáveis e demissíveis "ad nutum", não são legisladores e não foram eleitos por ninguém. Aquela afirmação, atribuida ao presidente da entidade sindical que é membro do Congresso é surpreendente, pois revela que não leu com atenção a Constituição Federal. A concessão de incentivos é atribuição de qualquer ente que tem poder para instituir o imposto. Quem institui o ICMS são os Estados. Logo, eles podem conceder incentivos. Há limites para isso, mas dependem de macanismos constitucuionais que o Confaz não observa. Como há mais de 30 anos Geraldo Ataliba já ensinou a respeito dos tais convênios do Confaz: "São inconstitucionais todos os convênios pretensamente celebrados pelos secretários da Fazenda dos Estados..." (Jornal Estado de São Paulo, 25/6/72). Isso vale até hoje, pois esses convênios são homologados apenas por decretos. Qualquer estudante de direito sabe que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei". E também deve saber qual a diferença entre lei e decreto...

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