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Novo CPC deve abranger BacenJud e conciliação

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O projeto de novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) é uma importante iniciativa para a consolidação das recentes inovações introduzidas na legislação processual, sobretudo nos últimos anos, com o fortalecimento da discussão sobre a reforma do sistema de Justiça.

A partir de 2003, o Poder Executivo contribuiu substancialmente para a inclusão do tema da reforma do sistema de Justiça na agenda política do país. A coordenação dessa política ficaria a cargo da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, criada naquele mesmo ano.

No centro dessa discussão, sempre figurou a necessidade de modernização do processo civil e penal, tendo em vista a idade avançada dos códigos atualmente em vigor — o Código de Processo Penal tem mais de 70 anos, enquanto o de Processo Civil tem mais de 37 anos.

Diante disso, a elaboração de novos códigos, com sistematização e conteúdos mais condizentes com os dias atuais, sempre foi cogitada, porém não foi levada adiante em razão do risco representado pelo tempo necessário à aprovação de novos códigos, o que poderia retardar a implementação de reformas que se mostravam urgentes e imprescindíveis para a melhoria e aumento da efetividade do sistema de Justiça.

A partir desse raciocínio, o “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”, documento assinado em 2004 pelos representantes dos três Poderes contendo propostas para a modernização da Justiça, adotou como linha a seleção de projetos de reforma que pudessem trazer inovações capazes de melhorar o processo judicial brasileiro, em vez de propor novas codificações.

O desenrolar das metas do “Pacto” demonstrou que tal posicionamento estava correto, uma vez que, em menos de quatro anos após a sua assinatura, deu origem a 19 novas leis que introduziram inovações na legislação processual e no sistema de Justiça. A fórmula foi tão bem sucedida que, em 2009, os representantes dos três Poderes assinaram um novo “Pacto Republicano”, que já deu origem a 16 novas normas, transcorrido menos de um ano e meio desde a sua assinatura.

Embora não tenha sido a linha adotada no primeiro e segundo Pactos Republicanos, a iniciativa de apresentação de uma proposta de novo Código de Processo Civil deve ser saudada, especialmente pela forma como a discussão vem sendo conduzida por seu relator, senador Valter Pereira, que tem promovido audiências públicas em todas as regiões do país e dialogado com o Poder Executivo para colher subsídios, a fim de aprimorar a proposta, cuja autoria é de uma Comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal.

A partir desse diálogo, o Ministério da Justiça tem se debruçado sobre o tema, por meio da atuação conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos e da Secretaria de Reforma do Judiciário, e encaminhou ao relator parecer preliminar sobre a proposta.

Em sua manifestação, o ministério ressalta a importância de se manter os avanços alcançados pelos recentes movimentos de reforma, tendo em vista o amplo apoio que levou à sua aprovação e o reconhecimento de toda a comunidade jurídica em relação aos seus efeitos positivos.

Da mesma forma, foi apontada a necessidade de reformular a disciplina prevista para o uso do BacenJud — sistema de bloqueio de recursos depositados em agências bancárias, utilizado pelos magistrados para assegurar o pagamento de dívidas — de maneira a resolver a lentidão identificada nesse sistema para a liberação de recursos bloqueados.

Por fim, destaca-se a sugestão para que na disciplina do uso da mediação e da conciliação não figure qualquer obstáculo à disseminação desses mecanismos de solução de conflitos, uma das principais bandeiras da política de ampliação de acesso à justiça empreendida pelo ministério.

O novo código será fundamental não apenas para a consolidação das inovações introduzidas no Código de Processo Civil ao longo dessas mais de três décadas de vigência, mas também para a incorporação de novos instrumentos que busquem tornar o processo judicial mais ágil, simples e efetivo.

Nesse contexto, deve-se louvar todo o empenho destinado à aprovação da proposta, cuja intensidade nos traz a esperança de que num breve espaço de tempo poderemos contar com um novo diploma processual, moderno e em sintonia com os novos desafios da sociedade atual.

Marivaldo de Castro Pereira é Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2010, 14h37

Comentários de leitores

3 comentários

ENDOSSANDO O DR. SÉRGIO NIEMEYER

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

O novo CPC não é apenas um lixo, mas uma forma de mandar prá lixeira a discussão do direito que se pretende "modelizar", ou seja, os tribunais superiores, repleto de "mentes cansadas" e com um enorme exército de assessores que as substitui (Bonecos e Ventrílocos), e pela voz do Ministro Luiz Fux, estão enfatizando as súmulas vinculantes e encerrando a discussão do direito que um dia foi voto vencido e hoje é vencedor, e sendo vencedor acaba sendo voto vencido, e seguindo sua trajetória com o pensamento trazido à discussão pelos Operadores do Direito que serão obrigado a se adaptarem aos modelos para não morrerem de inanição. Parabéns, Dr. Sérgio Niemeyer, pela assertiva "Esse novo CPC é um lixo", e acho que devíamos fazer um trabalho de mobilização da categoria dos advogados, muito embora essa categoria só consiga pensar individualmente.
(a) Fernando Luiz Bornéo Ribeiro
Advogado Solitário e Guerreiro do dia a dia.
fernandoborneo.adv@gmail.com.

BACENJUD IGUAL A VIOLAÇÃO

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

O título da matéria e parte do texto dela ("Da mesma forma, foi apontada a necessidade de reformular a disciplina prevista para o uso do BacenJud — sistema de bloqueio de recursos depositados em agências bancárias, utilizado pelos magistrados para assegurar o pagamento de dívidas — de maneira a resolver a lentidão identificada nesse sistema para a liberação de recursos bloqueados") me chamaram a atenção, já que tenho criticado nos trabalhos que realizo a maneira como o instrumento de efetivação da prestação jurisdicional tem sido utilizado. Os Magistrados, como não lhes bastassem a arrogância e a prepotência, se a parte vencida, a quem compete, no prazo legal, a indicação de bens à constrição, não titubeiam: avançam nas contas bancárias das pessoas. Não sou contra a utilização desse instrumento de efetivação da prestação jurisdicional, mas acho que falta critério da sua utilização. Com efeito, temos, no rol de bens impenhoráveis, aqueles dispostos no inciso IV do art. 649 do CPC, e temos nos artigos 677 e segs do mesmo diploma legal, os critérios para a penhora de renda das pessoas jurídicas. De modo indiscriminado, Magistrados, para fazerem valer o "Seu Poder", muito embora antes dele tenha atrelado à sua missão institucional o poder geral de cautela, utilizam a ferramenta de efetivação prejudicando as economias das pessoas que vivem de salários, proventos, soldos, etc, além de prejudicar as economias das pessoas jurídicas, geradoras de empregos e renda para o crescimento do país, que precisa ter os meios de pagamento para a manutenção dos ditos empregos, para pagar seus fornecedores e a compra de insumos, para verter impostos e depois remunerar aqueles que investem no crescimento do Brasil. Do jeito que é aplicado, é VIOLAÇÃO.

Esse novo CPC é um lixo.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A única palavra de que se devia cogitar a respeito desse PL 166/2010 que trata do projeto de novo CPC é: ARQUIVAMENTO JÁ!
.
Esse projeto é um lixo e sua aprovação será uma tragédia, o maior retrocesso da história do direito processual que o Planeta jamais podia esperar. Por isso, deve ser arquivado incontinênti.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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