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Pesquisa da FGV

Decisões monocráticas aceleram julgamentos no Rio

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Ferraz - Decisão monocrática e agravo interno - Divulgação

As estatísticas levantadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do programa Justiça em Números fazem mais do que informar ao público o desempenho do Judiciário na prestação de seus serviços. Agora, os números são usados também para medir o impacto de reformas processuais no andamento das ações, o que transforma a pesquisa em uma ferramenta extraordinária a serviço do Legislativo.

A experiência veio a público com o trabalho da pesquisadora Leslie Shérida Ferraz, professora da graduação e do mestrado da Escola de Direito da FGV, a GVLaw. No livro Decisão Monocrática e Agravo Interno: Celeridade ou Entrave Processual? – A Justiça no Estado do Rio de Janeiro, a professora avalia, com base nos números do CNJ, os efeitos reais da possibilidade de relatores de recursos nos tribunais deferirem ou rejeitarem monocraticamente liminares e apelações, com base apenas na jurisprudência.

Foram as Leis 9.139, de 1995, e 9.765, de 1998, que aumentaram o poder dos relatores. Se a versão original do Código de Processo Civil, de 1973, dava ao julgador a autonomia para indeferir, sozinho, agravos considerados "manifestamente improcedentes", as novas versões do artigo 557 do CPC, dadas pelas leis dos anos 1990, permitiram que ele usasse a jurisprudência como referência tanto para negar seguimento quanto para deferir monocraticamente os pedidos.

A ferramenta tem sido largamente usada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reduziu boa parte do seu estoque de recursos com esse método. Foi o que afirmou à ConJur o desembargador José Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível do TJ-RJ, em entrevista publicada em outubro. "Isso aumenta o tempo das câmaras para julgamentos em que há divergências", disse o desembargador. "Funciona como uma maneira informal de recurso repetitivo." Segundo ele, não há mais estoque em seu gabinete desde setembro graças à possibilidade de soluções monocráticas.

Esse é um dos motivos que tornam o tribunal fluminense o mais rápido do país, de acordo com o Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2010. É o que também mostra o livro de Leslie Ferraz, publicado pelo Centro de Justiça e Sociedade da GVLaw do Rio, em 2009. Segundo a obra de 96 páginas, as decisões monocráticas com base no artigo 557 cresceram 241% entre 2003 e 2008. O tempo médio de tramitação para um acórdão é de 121 dias. Já para uma decisão monocrática, é de 51 dias para Apelações e 38 para Agravos.

Isso levou a modalidade de julgamento a responder por 40% das decisões da corte em 2008, enquanto 60% foram colegiadas. Em relação apenas a Agravos de Instrumento, a quantidade de decisões solitárias é maior do que as colegiadas. A proporção é de 54% para 46%. Como o índice de recorribilidade dessas decisões é baixo — apenas um terço é contestada por agravo interno —, a maioria das demandas se encerra com apenas um voto.

Mas se proporciona maior celeridade, o método também atropela o devido processo legal. É o que criticam debatedores da pesquisa, cujas opiniões foram comentadas no livro. Fizeram parte do time de processualistas Ada Pellegrini Grinover, José Carlos Barbosa Moreira e Kazuo Watanabe, Leonardo Greco e Sérgio Bermudes. A elite contou ainda com os professores Joaquim Falcão, Mairan Gonçalves Maia Junior, Sérgio Guerra, Paulo Eduardo Alves da Silva e a própria Leslie Ferraz, além do juiz Luiz Roberto Ayoub, supervisor do Centro de Justiça e Sociedade da FGV.

Segundo eles, esse meio de julgamento causa restrições ao contraditório, não observa o princípio da publicidade — já que julgamentos de agravos contra decisões monocráticas são feitos "em mesa", sem agendamento na pauta — e ofende a transparência e a imparcialidade, por haver decisões tomadas, na verdade, por assessores dos julgadores. Além disso, de acordo com o professor Joaquim Falcão, que prefacia a obra, o índice de reversão de decisões monocráticas pelos colegiados é de apenas 1%, o que torna o agravo às câmaras uma mera formalidade, ou uma "falsa colegialidade", segundo Leonardo Greco.

Falcão chama a atenção para a importância do trabalho que, segundo ele, é uma "homenagem que a Escola de Direito-Rio faz a todos os que no Conselho Nacional de Justiça criaram e implantaram o Justiça em Números. É dessas informações que precisamos", diz o ex-conselheiro do CNJ. "É com elas que o direito processual pode cumprir seu destino: ser eficiente, a favor do devido processo legal, implantando o Estado Democrático de Direito."

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2010, 8h57

Comentários de leitores

6 comentários

QUEM SE IMPORTA COM ESTATÍSTICAS? 2

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Assim, a cortina de fumaça criada pelo CNJ para "tranquilizar" o jurisdicionado, acenando para a celeridade pelas decisões monocráticas proferidas pelo tribunal do Rio, não significa respeito à garantia fundamental acima transcrita, mas que as decisões monocráticas, na maioria das vezes, foi a fórmula encontrada pelo legislador pátrio, que tem se preocupado mais com ele próprio do que com as pessoas em nome das quais exerce o poder, criou um artifício legal com sintomas de ilegalidade, evitando, de um lado, a participação (figuração) do Revisor e do Vogal na decisão Colegiada, mas obrigando a parte vencida, por outro lado, a se valer do recurso que, na minha visão, foi criado como meio disfarçado de ensejar a cobrança de custas judiciais, ou seja, o chamado Agravo Interno, que acaba resultando no enfrentamento do artigo 2° do Código de Processo Civil, onde está disposto que "Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais". Ora, se a parte interpõe recurso contra uma sentença monocrática em primeiro grau, o faz pensando numa decisão colegiada, até porque, por hábito, os Advogados sempre se dirigem, nas razões de recorrer, ao Relator e à Corte, numa demonstração clara de que quer o julgamento colegiado. A preocupação dos tribunais e do CNJ com estatísticas, em última análise, implica na preocupação cada vez maior do jurisdicionado com a celeridade processual, até porque justiça rápida demais dá até para desconfiar de sua exatidão de dar a cada um o que lhe e de direito, ainda mais pela péssima qualidade dos Magistrados que precosemente são alçados ao TJ, entregando a segurança jurídica à inexperiência dos jovens magistrados, razão por que ninguém se importa com estatísticas.

QUEM SE IMPORTA COM ESTATÍSTICAS? 1

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

No primeiro dia útil após o "feriadão" me deparo com notícia "Decisões monocráticas aceleram julgamentos no Rio", noticia essa que teve como premissa as estatísticas levantadas pelo CNJ por meio do programa "Justiça em Números". Em primeiro lugar, o jurisdicionado não quer saber de estatísticas, porque estatísticas, in casu, interessam ao Poder Judiciário. Em segundo lugar, a publicação dessa verdadeira leviandade tem como objetivo "jogar a sujeira para baixo do tapete", já que o Poder Judiciário do Rio de Janeiro, na instância mais importante, ou seja, a primeira instância, o processo tem tramitação lenta e casuística, principalmente por culpa da Fundação Getúlio Vargas, que projetou a gestão do atendimento das partes e do movimento processual para o TJRJ como se fosse ele uma empresa, ou seja, profissionais especializados em economia tratam de modo profissional fatos que dizem respeito às pessoas e ao respeito ao direito que reclamam, isto assegurando "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF, inc. LXXVIII, art. 5°) continua em QUEM SE IMPORTA COM ESTATÍSTICAS 2.

quem te conhece não te compra

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O TJ/RJ realmente alcançou tal prodígio de julgar, em Segunda Instância, um recurso em poucos meses, às vezes até em menos de um mês, fato este que tem lhe conferido o título de ‘tribunal mais rápido do país’. Mas a que preço? As distorções citadas na matéria são apenas ‘a ponta do iceberg’. Quem advoga nessa corte conhece muito bem as mazelas que são ocultas por trás dessa propalada celeridade. A eficiência da Segunda Instância resulta não só do mecanismo das decisões monocráticas, mas também de um processo de esvaziamento da Primeira Instância – tanto quantitativo como qualitativo –, pois o que se vê, no cotidiano forense, é uma enorme desproporção entre servidores lotados nos dois graus de jurisdição. E a consequência disso é que um recurso, em Segunda Instância, é julgado em menos tempo do que leva uma petição para ser juntada em primeiro grau de jurisdição – e isso não aparece nas propagandas do ‘tribunal mais rápido do país’. Enquanto um acórdão é proferido em alguns MESES, uma sentença pode levar até alguns ANOS para ser prolatada. Isso se não houver greve de servidores, como tem acontecido de forma recorrente (aliás, no momento eles estão em greve, mais uma vez, por melhores salários). Juntando-se a isso a carência também de juízes (o último concurso, realizado há três anos, só aprovou três candidatos), pode-se imaginar o sofrimento que as partes e os advogados tem que amargar para fazer valer seus direitos nesse soldalício. Enquanto isso, a OAB/RJ está empenhando todos os seus esforços em uma campanha em prol da abertura de arquivos que, há quarenta anos atrás, foram produzidos pela ditadura militar...

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