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Tramitação de processos

Código de Processo Civil vai sofrer alterações

O anteprojeto elaborado por um grupo de especialistas, a pedido do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para propor mudanças no Código de Processo Civil preserva cerca de 80% do texto original, segundo advogados ouvidos pelo site da revista Veja. A proposta pretende simplificar os processos, diminuir a possibilidade de recursos e dar mais importância a decisões já tomadas, no entanto, a reportagem mostra que algumas alterações não agradaram parcela da advocacia brasileira, em especial a de São Paulo, que alegou que o tema não foi suficientemente discutido.

O relator do anteprojeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), afirmou que o texto trará alterações nos pontos mais atacados pela advocacia. Ele tenta minimizar a influência dos profissionais no formato do texto. “A pressão é da sociedade. Ela quer um processo que seja mais rápido”, informou à Veja. A proposta será colocada na pauta do Senado para apreciação dos senadores na próxima semana e, se aprovada, seguirá para o plenário do Senado para votação. Depois, deverá passar pelo crivo da Câmara.

Pelo menos cinco artigos relacionados diretamente ao trabalho dos advogados serão modificados. Um dos mais polêmicos (artigo 107, inciso V) diz que juízes podem adaptar livremente as fases e atos previstos em processos, como a produção de provas e a realização de audiências.

“O juiz terá um poder de interferir no processo quase totalitário”, afirmou o advogado Antonio Jorge Pereira Júnior, doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP). “A intenção é boa, mas a aplicação poderá ser desastrosa”, completou Helena Abdo, professora de direito processual civil, também doutora em direito pela USP.

O advogado Antônio Cláudio da Costa Machado, professor de Direito Processual Civil há quase 30 anos e redator do manifesto divulgado recentemente pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) contra o projeto, afirmou que o problema da Justiça não é a lei processual, mas sim a gestão. “O novo CPC é extremamente autoritário. Vamos ter um imperador em cada vara se esse código passar”.

Outros itens polêmicos que vão sofrer alterações, segundo a Veja, são a possibilidade de o autor do processo modificar o seu pedido até a sentença final (artigo 314), que trazia críticas de especialistas quanto à desigualdade entre as partes envolvidas; o cálculo de honorários em ações contra a União (artigo 73), que engrossou as críticas da advocacia em busca de melhor remuneração; a responsabilidade de advogados na intimação de testemunhas (artigo 434), tarefa, hoje, da Justiça; e a necessidade de ter inscrição na OAB para atuar como mediador (artigo 137).

Ainda há queixas sobre a restrição à possibilidade de recursos. A maioria só poderá ser apresentada no fim do processo e não ao longo dele. “No afã de buscar a celeridade e a efetividade, a aplicação de alguns dispositivos pode suprimir algumas garantias e tornar o processo menos justo e não causar tanta celeridade”, observa a professora Helena Abdo.

O senador Valter Pereira está otimista em relação a medida que prevê apenas um julgamento para causas semelhantes – instrumento parecido com os que já são adotados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. “O principal dispositivo do código é o incidente de resolução de causas repetitivas. Essa é a cereja do bolo. E houve consenso em torno da questão”, diz o relator.

Lentidão no Judiciário
As mudanças no CPC foram motivadas pela lentidão dos tribunais em julgar os processos. Só no ano passado, havia 86,6 milhões ações correndo em todas as instâncias. Destas, 23,2 milhões eram casos antigos, à espera de solução. O CPC possui cerca de 5 mil dispositivos que regem a maioria dos processos judiciais e entrou em vigor em 1974. Desde então, estima-se que mais de 500 itens tenham sido modificados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2010, 11h39

Comentários de leitores

3 comentários

A MOROSIDADE NÃO ESTÁ NO PROCESSO, ESTÁ NA JUSTIÇA

www.eyelegal.tk (Outros)

Pouco ou nada vai adiantar mudar o Código para suprimir recursos, porque a morosidade está no modelo da organização de justiça pesado e ineficiente, paquidérmico e com funcinários descomprometidos com qualquer nível de eficiência e produtividade.
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O que mais mudaria a qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário seria investir pesado em treinamento de pessoal, controle de qualidade e campanhas de incentivo à eficiência.
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Não são os juízes que são lentos, é a máquina toda, a burocracia.

INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS POR ADVOGADO

hugo (Servidor)

É um equívoco pensar que haverá agilização processual com a intimação de testemunhas por advogados. Bom se assim o fosse. A experiência nessa lida tem demonstrado ser imprescindível a habilidade na abordagem, no trato a par da sensibilidade em decodificar os meios para alcançar o intento de intimar. Só o tempo, nesse, amiudado labor, faz essa concessão. E, tanto é real que há previsão no direito processual de intimação com hora certa àqueles renitentes como, também, aos que invocam o direito constitucional de não apor nota de recebimento, já que não há previsão de obrigatoriedade. Diante disso, o auxiliar da justiça, ante a oficialidade da função, dá fé pública do ato, certificando, o que espanca dúvida e não interrompe a atividade. Já com a novel disposição dúvidas surgirão, porquanto carecem os nobres paráclitos da fé pública, algo que deve, neste caso, ser-lhes dado por empréstimo, pois despidos de fé corre-se o risco de se esbarrar na violação do direito com o cerceamento de defesa. A inovação é válida, porém, penso constituir-se algo pífio, mui diminuto no contexto processual, a par de pensar que os advogados devem permanecer com a sua nobre atividade de cooperar na distribuição da Justiça e não se ocuparem com procedimentos cabentes aos auxiliares do juízo. O que deve integrar a pauta e estudos de modificação objetivando agilizar os processos é, à toda luz, o fortalecimento da mediação e do juízo arbitral. Hugo Guerrato Netto - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Bragança Paulista.SP

As indenizações por dano moral

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Essas ações constituem grave problema porque, sendo o dano subjetivo, imaterial e intangível, o seu enquadramento no direito não é especificado por lei, mas pelo sentimento do próprio autor. Assim, as hipóteses de sua ocorrência são infinitas e elas não se prestam a julgamento único de causas semelhantes porque jamais serão semelhantes. Elas tendem desandar tanto para pedidos de valores astronômicos, alegando grave humilhação ou sofrimento, como também para valores menores, alegando mero constrangimento. Tudo pode acontecer. O céu é o limite. É indispensável que a legislação, ou a jurisprudência, estabeleçam valores máximos escalonados, que sejam razoavelmente compensatórios do dano, mas nunca desproporcionais ou exorbitantes, para que se estabeleça uma uniformidade e uma justiça equitativa entre todos os membros da sociedade. Adicionando-se ao acima exposto o privilégio de foro dos autores e que grande parte deles é constituída de beneficiários da justiça gratuita, que os deixa sem ônus e sem risco, resta o terrível temor de que, no futuro, o volume destas ações venha congestionar gravemente o Poder Judiciário, em prejuízo de toda a população.

Comentários encerrados em 23/11/2010.
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