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Agenda da Justiça

Senado discute PEC do diploma de Jornalismo

A Proposta de Emenda à Constituição 33 é o destaque da pauta do Plenário do Senado nesta semana. O projeto, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), exige o diploma do curso de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. A proposta foi apresentada depois que o Supremo Tribunal Federal considerou a exigência inconstitucional, em junho do ano passado. A PEC será votada em primeiro turno nesta terça-feira (16/11).

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Segunda-feira
Feriado: Proclamação da República


Terça-feira
Senado
►Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição, de 2009, que acrescenta o artigo 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

Câmara dos Deputados
►A Casa vai iniciar a discussão sobre a Medida Provisória 497/10, que suspende a cobrança de impostos incidentes sobre bens e serviços necessários à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014 e para a Copa das Confederações, em 2013. A MP estabelece outros benefícios e isenções fiscais e regras alfandegárias.

Associação Nacional dos Defensores Públicos
►A Anadep inicia o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que terá como tema “Defensoria Pública: Necessária ao Estado Democrático, Imprescindível ao Cidadão". O evento acontece em Campo Grande (MS), no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, até o dia 19 de novembro. São esperados mais de 900 inscritos de todo o Brasil e países da América do Sul. Mais informações no site www.congressoanadep.org.br.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
►O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Olindo Menezes, inaugura a Subseção Judiciária de Araguaína (TO), acompanhado do diretor do foro da Seção Judiciária de Tocantins, juiz federal José Godinho Filho. A solenidade de inauguração ocorrerá às 18 horas, na sede da nova Subseção Judiciária, localizada na Avenida Neief Murad, s/n, Jardim Goiás.


Quarta-feira
Câmara dos Deputados
►As Comissões de Educação e Cultura e Especial da Reforma Universitária discutem a partir das 10 horas as falhas cometidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O ministro da Educação, Fernando Haddad, participará da reunião.

Senado
►A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública para esclarecer a crise no banco Panamericano. Foram convidados para falar sobre o assunto o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles; a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho; e representantes das empresas de auditoria Deloitte Touche Tohmatsu Brasil, Juarez Araújo; e KPMG no Brasil, Pedro Melo. A audiência pública começará às 10 horas, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa

Supremo Tribunal Federal
►A Suprema Corte analisará a ADI contra a Lei Estadual 6.457/93, do estado da Bahia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) pretende saber se o estado usurpou competência privativa da União ao tratar de trânsito. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

►Sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo governo de São Paulo, questiona a Lei 10.884/2001, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São Paulo.


Quinta-feira
Tribunal Superior do Trabalho

►O Tribunal Superior do Trabalho sedia a terceira edição do Encontro Nacional Sobre Legislação Esportivo-Trabalhista. O evento vai aprofundar o debate em torno de temas atuais e polêmicos do setor. A abertura será nesta quinta-feira, às 18h30, com palestra do presidente de honra da Fifa, João Havelange. Na sexta-feira, cinco painéis reunirão nomes importantes do cenário jurídico-esportivo do Brasil para discutir diversos aspectos das questões trabalhistas relacionadas aos atletas profissionais. Podem participar membros da magistratura e do Ministério Público do Trabalho, demais operadores do Direito, profissionais do esporte, associações de clubes de futebol, associações de atletas e estudantes.

Supremo Tribunal Federal
►A Corte vai analisar, após pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto, a ADI do governo de Santa Catarina em face a Lei Estadual 11.908/01, que faculta às empresas de telefonia fixa que operam no estado a cobrança de assinatura básica residencial desde que permita ao consumidor o desconto no uso dos serviços telefônicos. A norma estabelece ainda critérios para a fixação do valor da assinatura.

Tribunal de Justiça de São Paulo
►O I Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde terá início no edifício MMDC, prédio que abriga os gabinetes dos desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O tema do encontro será “A Justiça faz Bem à Saúde” e é direcionado a magistrados, promotores, defensores públicos, advogados e gestores da área de saúde. O objetivo é discutir o aumento das ações judiciais na área e debater medidas que possam assegurar a eficiência na solução desses conflitos, além de prevenir novas demandas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
►A sessão ordinária do TRF-4 desta quinta-feira será realizada excepcionalmente no Plenário do 2º andar do tribunal, às 13h30, para o julgamento dos processos incluídos em pauta e demais casos previstos no Regimento Interno.


Sexta-feira
Centro de Extensão Universitária 
►O Centro de Estensão Universitária do Instituto Internacional de Ciências Sociais promove em São Paulo o 35º Simpósio Nacional de Direito Tributário para falar sobre Processo Judicial Tributário. Entre os temas apresentados estarão a modulação temporal dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado e a proibição de concessão de liminar para liberação de mercadorias importadas quando o fundamento é a divergência de classificação da mercadoria. No evento, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, receberá o título de professor honorário da entidade.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2010, 18h16

Comentários de leitores

2 comentários

JORNALISMO-DIPLOMA

André Boeira (Jornalista)

Existe uma confusão muito grande entre ser e querer ser.Existem os dois tipos de Jornalistas também. E os dois tipos podem ser formados ou não. Tem profissionais formados que sabem menos que muitos não formados. Escrever, falar, cantar,declamar, jogar bem algum tipo de exporte - Isso nasce com a pessoa. No caso específico dO Jornalismo, escrever ou falar não se vê a necessidade da obrigatoriedade de diploma.Os veículos sempre procuram o profissionais que se enquadram melhor para as suas necessidades. A maioria são formados em Comunicação Social.
No meu caso, eu não sou formado, mas trabalho desde 1992 no Jornalismo. Ganhei meu espaço pela competência.Edito, diagramo, fotografo, faço reportagens. Hoje tenho minha própria revista.É o meu sustento. E garanto uma coisa - Muitos jornalistas formados não chegam aonde cheguei.
Só se poderia exigir diploma para o Jornalismo e outras áreas que não arrisquem a integridade das pessoas - Fotografia, artes cênicas, Comunicação social, publicidade e propaganda, Relações Públicas, música e outras-, se estas fossem gratuítas. Enquanto neste país a Faculdade é restrita, não se pode exigir diplomas para atuar em áreas onde o talento artístico ou intelectual prevalecem. Vai ser a prática que vai dizer quem é quem. Imagina exigir uma faculdade para jogador de futebol. Ronaldinho Gaúcho não poderia jogar.
Se passar esta PEC vai ser um desrespeito em cima de uma decisão que estava sendo discutida desde 2001. Como ficam profissionais como eu que precisam do registro para exrcer suas atividades? A minha revista continua e eu dou conta dela sozinho.
Obrigatoriedade de diploma para ler, escrever, opinar... só no Brasil mesmo. Em quase todos os países da Europa isso faz tempo que foi abolido. Coisa da ditadura mesmo.

Senado discute PEC do diploma de Jornalismo

Itamar Carvalho Jr (Advogado Autônomo)

O STF deixou consignado no julgamento da Lei de Imprensa que o direito à liberdade de expressão que fundamentou a não recepção da Lei pela CF 88 é cláusula pétrea, assim, até mesmo uma Emenda Constitucional será inconstitucional ao limitar tal direito.

Comentários encerrados em 23/11/2010.
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