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Encargos sociais

ONGs não devem frustrar as relações de trabalho

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Alguns investidores sociais manifestam espanto quando recebem planilhas de custos de projetos apresentados por entidades sem fins lucrativos e verificam a inclusão de valores relativos a “encargos sociais”. O espanto não diminui quando essas instituições explicam que querem manter uma relação formal com os empregados, tendo, portanto, a obrigação de recolher as contribuições para a seguridade social. Aparentemente, para esses que se espantam, o terceiro setor atua – ou deveria atuar – não apenas à margem, mas também fora da lei.

Será que é isso que se espera das entidades sem fins lucrativos – a precarização do trabalho, a informalidade, a desobediência às leis trabalhistas? No mundo corporativo, um dos pilares das boas práticas em governança é o compliance, um conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentos, com políticas e diretrizes específicas visando a evitar desvios ou inconformidades que possam colocar a empresa em risco. Por que uma organização civil sem fins lucrativos deveria adotar princípios contrários a esses? Em meio às sempre bem-vindas advertências dos especialistas sobre a necessidade de profissionalização do terceiro setor, com a consequente adoção de boas práticas de gestão já consagradas na iniciativa privada, o “espanto” dos investidores sociais com o pagamento de encargos sociais pelas ONGs é um balde de água fria.

As entidades sem fins lucrativos sérias se esforçam para apagar a imagem negativa que recai sobre todo o terceiro setor sempre que surgem denúncias envolvendo instituições que, em vez de servir ao público, atendem a interesses pessoais e políticos. Não é fácil para as entidades que realizam um trabalho responsável escapar das generalizações que tentam encaixar a todas, indistintamente, no termo “pilantropia”. E fica ainda mais difícil quando se vê, da parte de quem deveria dar o exemplo, uma reação que pode ser tomada pelas entidades menos sérias como um incentivo a práticas que mancham todo o conjunto de organizações indiscriminadamente.

O que mais surpreende é a duplicidade do discurso desses investidores, que querem o título de “empresas socialmente responsáveis” para acrescentar valor a suas marcas, mas tentam convencer as associações a abrir mão da responsabilidade delas. Os especialistas em gestão ensinam que, para as empresas, o que importa é seu core business. Acontece que o core business das entidades sem fins lucrativos que atuam no terceiro setor é a própria responsabilidade social. Como podem abrir mão de algo que está no DNA delas?

A profissionalização do terceiro setor é fundamental e precisa da ajuda e fiscalização de todos os atores envolvidos com ações sociais, a começar pelos próprios investidores. A legitimidade da causa defendida pelas ONGs não legitima qualquer conduta. Elas não podem reproduzir a lógica de mercado no terceiro setor, mas podem e devem copiar os modelos de gestão baseados nas boas práticas de governança, principalmente nos quesitos transparência e obediência às leis.

O terceiro setor evoluiu muito no Brasil e não pode mais se restringir a contar apenas com a abnegação e o idealismo dos voluntários, tampouco pode frustrar as relações de trabalho regulares por meio de atalhos. Um projeto de qualificação profissional e inclusão social, por exemplo, deve envolver pessoal adequado para uma rotina diária de aulas, planejamento pedagógico e acompanhamento dos educandos, e exige capital humano, capital de talentos e capital de competências.
 

 é presidente da ONG Horizontes.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2010, 8h00

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