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Barris do pré-sal

Rio questiona lei de capitalização da Petrobras

O governo do Rio de Janeiro entrou nessa quinta-feira (11/11) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, questionando o artigo 5º da Lei de Capitalização da Petrobras. Segundo a Assessoria de Imprensa do estado, uma decisão favorável vai significar um acréscimo de “bilhões de reais” na receita estadual vindos da exploração do petróleo na costa do Rio. As informações são do Portal G1.

Por meio da ação, o estado do Rio pede participações especiais sobre os cinco bilhões de barris de petróleo do pré-sal cedidos à Petrobras, que serviram de base para a capitalização da empresa. Segundo o G1, a Advocacia-Geral da União informou neste sábado que aguarda intimação sobre a Adin, porém, adiantou que defenderá a legitimidade da lei que permitiu a operação da Petrobras.

O pagamento das “participações especiais” aos estados produtores de óleo, como forma de compensar os estados produtores com recursos da exploração, está previsto no Marco Regulatório do Petróleo da Constituição Federal.

Ao contrário dos royalties, que são cobrados sobre o valor da produção, as participações especiais são arrecadadas sobre o lucro líquido que a petrolífera tem na produção trimestral em determinado campo. Esse tipo de pagamento acontece nos casos em que o volume de óleo é muito grande ou tem perspectivas de grande rentabilidade. As participações especiais são divididas entre o Ministério do Meio Ambiente, de Minas e Energia, os estados e os municípios produtores.

Impacto nas contas públicas
De acordo com o G1, caso o STF decida favoravelmente ao Rio de Janeiro, as contas públicas do estado vão sofrer um grande impacto positivo, já que em setembro o governo recebeu da Petrobras R$ 74,8 bilhões pela cessão onerosa dos cinco bilhões de barris de petróleo.

A receita extra resultou em uma superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) de R$ 26 bilhões nas contas do governo em setembro, recorde histórico para todos os meses. Sem esse aporte, os cofres teriam um déficit de R$ 5,9 bilhões no mês retrasado, o que seria o pior resultado desde setembro de 2009 – quando houve um resultado primário negativo de R$ 7,81 bilhões.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2010, 17h36

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