Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira


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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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21 de novembro de 2014, 9h46

A possibilidade de ser aplicado o foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa contra agentes públicos foi criticada por advogados e estudiosos do direito. A avaliação é de que a medida seria um retrocesso em relação às decisões tomadas no julgamento do mensalão, que poderia inviabilizar o trabalho do STF e contribuiria para a impunidade. A discussão sobre a possibilidade do uso do foro privilegiado em improbidade foi aberta na quarta-feira (19/11) pelo ministro Teori Zavascki. Ele analisava um pedido feito pela defesa do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), contra a baixa de uma ação deste tipo. A discussão foi interrompida por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Influência no STF
O jornal Folha de S.Paulo lembra em reportagem que o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, que morreu nesta quinta-feira (20/11), influenciou a escolha de seis dos atuais ministros do Supremo Tribunal Federal. Nas vezes em que teve de escolher ministros do STF, Lula sempre pediu nomes para Thomaz Bastos. Foi ele quem indicou ou avalizou as escolhas de Eros Grau, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.


Insistência em viajar
Debilitado há meses por problemas no pulmão, Márcio Thomaz Bastos teimou em viajar para Miami (EUA) na semana passada. Ele queria visitar um cliente brasileiro que está preso na cidade e que estava doente. Ele sempre disse que o que mais deixa um advogado aflito é saber que um de seus clientes está em reclusão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Sem parar
É exagerada, segundo especialistas ouvidos pelo jornal Valor Econômico, a tese de que o país ficaria paralisado caso as grandes empreiteiras, investigadas na operação “lava jato”, sejam declaradas inidôneas. Mesmo nesta hipótese, governo e empresas não precisariam interromper as obras que já estão em andamento. Segundo Bruno Werneck, sócio de infraestrutura do escritório Mattos Filho, os contratos suspeitos podem ser suspensos de forma isolada pelo poder público. Os preços podem, também, ser repactuados. O efeito da inidoneidade seria o impedimento de as empresas participarem de futuras licitações.


Contas bloqueadas
O Banco Central informou nesta quinta (20) ao juiz federal Sergio Moro que bloqueou R$ 47,8 milhões depositados nas contas bancárias de 16 dirigentes e funcionários de empresas de construção civil e de três empresas de consultoria sob investigação na Operação Lava Jato. Moro não ordenou o bloqueio das contas das empreiteiras investigadas no escândalo, mas apenas as contas de seus dirigentes e funcionários. Dos 16 alvos do BC, dois estavam com as contas zeradas: Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia, e Valdir Carreiro, presidente da Iesa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pequenas causas
O ministro do STF Gilmar Mendes disse que, diante das cifras da “lava jato”, o processo do mensalão deveria ser julgado num "juizado de pequenas causas". "Quando a gente vê aquele caso, uma figura secundária, que se propõe a devolver US$ 100 milhões, nós já estamos em um outro universo, em outra galáxia", disse. Mendes se referiu a Pedro Barusco, que foi gerente-executivo de Engenharia da Petrobras e se comprometeu a devolver US$ 97 milhões. No mensalão, teriam sido desviados R$ 170 milhões, de acordo com o ministro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tese contestada
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que contestará a tese segundo a qual executivos que admitiram ter pago propina foram forçados a participar do esquema.  "Vamos combinar que nessa situação não existem néscios e nem papalvos", afirmou Janot. "É muito difícil acreditar", continuou. "Ninguém é obrigado a ganhar dinheiro e a lucrar com uma atividade ilícita. É uma tese que contestaremos." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Último foragido
Responsável pela defesa de Adarico Negromonte Filho, último foragido na operação “lava jato”, a advogada Joyce Roysen afirmou que seu cliente vai se entregar até terça-feira (25/11). Na semana passada, Negromonte teve a prisão decretada pela Justiça Federal do Paraná, mas ainda não se apresentou. De acordo com Joyce Roysen, seu cliente está aguardando a decisão do Ministério Público Federal sobre o pedido de revogação da prisão. As informações são do Jornal do Brasil.


Competência do STF
O engenheiro Gerson de Mello Almada, vice-presidente da Engevix Engenharia ingressou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal pedindo liminarmente a suspensão dos efeitos da ordem de prisão expedida contra ele. A medida, embora em nome de apenas um acusado, é endossada por outras defesas. Na ação, assinada pelos criminalistas Fábio Tofic Simantob, Débora Gonçalves Perez e Maria Jamile José, o engenheiro alega que o caso não pode mais ser analisado pela Justiça do Paraná pois há indícios de envolvimento de dois deputados federais, que têm direito ao chamado foro privilegiado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Depoimento negado
Sérgio Moro permitiu que a Petrobras tenha acesso aos documentos do inquérito policial que apura o envolvimento do cartel de empreiteiras que teriam formado um “clube” para combinar a divisão de obras da estatal. No mesmo documento, Moro negou à estatal o direito de ouvir o ex-diretor Paulo Roberto Costa em duas sindicâncias internas. O entendimento é de que ele teria de falar temas citados na colaboração premiada firmada no processos que correm em segredo de Justiça no STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de afastamento
O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), protocolou duas representações pedindo o afastamento imediato da presidente da Petrobras, Graça Foster, e uma investigação contra ela por falso testemunho e prevaricação. Na representação enviada à Procuradoria da República no Distrito Federal, Imbassahy solicita que seja analisada a possibilidade de instauração de inquérito criminal. Para o deputado, Graça teria mentido à CPMI da Petrobras e não teria dado o encaminhamento devido às denúncias que depois confirmou ter recebido. As informações são do jornal O Globo.


Documentos falsos
O juiz Sérgio Moro disse que a Engevix Engenharia apresentou documentos falsos ao Judiciário e à CPI mista da Petrobras. São notas fiscais e contratos de prestação de consultoria com a Empreiteira Rigidez, a MO Consultoria e a GFD Investimentos. “Para surpresa deste Juízo, parte das empreiteiras omitiu-se, mas, o que é mais grave, parte delas simplesmente apresentou os contratos e notas fraudulentas nos inquéritos, o que caracteriza, em tese, não só novos crimes por uso de documento falso, mas também tentativa de justificar os fatos de uma forma fraudulenta perante este Juízo, afirmando como verdadeiras prestações de serviços técnicos de fato inexistentes”, disse Moro. As informações são do jornal O Globo.


Seguro judicial
A inclusão do seguro garantia judicial na Lei de Execuções Fiscais vai permitir a ampla aceitação da apólice pela Justiça e impulsionar esse mercado, segundo executivos de seguradoras e corretoras. A lei 13.043, publicada há uma semana, incluiu o seguro entre as garantias que podem ser dadas em cobranças judiciais de tributos, equiparando-o à fiança bancária e ao depósito. As informações são do jornal Valor Econômico.


Crimes tributários
Os órgãos que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) defendem o fim da extinção da punição para crimes tributários. Atualmente, a lei isenta de pena o sonegador fiscal que, após ser flagrado e processado pelas autoridades, decide pagar os tributos. A Receita Federal, que integra a Enccla, acredita que retirar a punição, quando se paga o tributo devido, estimula a sonegação fiscal ao diminuir a percepção de risco. Reunida em Teresina (PI), a Enccla decidiu apoiar o projeto de lei do senador Pedro Taques (PDT-MT) que trata desse assunto e que tramita no Congresso Nacional. As informações são do jornal O Globo.


Tributação de carro
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Apenas o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, proferiu seu voto, favorável à tributação. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista. As informações são do jornal Valor Econômico.


Danos morais
A 17ª Câmara Cível do Rio de Janeiro confirmou a sentença que condenou o diretor de teatro Claudio Andrey a indenizar em R$ 8 mil o ator Wendell Bendelack, por danos morais. É que em 2009, o ator foi xingado de “ladrão”, “macaco” e “crioulo” pelo diretor, diante de dezenas de espectadores. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Ofensas na internet
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República anunciou a criação de um grupo de trabalho para mapear e monitorar crimes contra os direitos humanos nas redes sociais. O grupo será formado por representantes de diferentes ministérios, além da Polícia Federal, e utilizará informações fornecidas pelo Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura (Labic) da Universidade Federal do Espírito Santo. O laboratório desenvolveu um aplicativo capaz de monitorar em tempo real milhões de mensagens postadas em redes sociais. As informações são do jornal O Globo.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

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12 de novembro de 2010, 9h59

O destaque das notícias desta sexta-feira (12/11) é informação do Valor Econômico. Segundo o jornal, os magistrados brasileiros conseguiram uma importante vitória na tentativa de derrubar propostas de emenda constitucional que acabam com a aposentadoria compulsória e permitem, como punição máxima em processos administrativos, a perda do cargo pelo juiz. O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), que tramita no Congresso Nacional desde 2003.


Desvio de dinheiro público
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou à Justiça quatro sócios da firma Barrier Comércio e Serviços Ltda., acusados de promover um esquema de desvio de dinheiro da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil com vendas superfaturadas de material hospitalar com dispensa de licitação. Segundo a Promotoria, só a compra de 22,4 milhões de embalagens de gaze teve 84,38% de seu valor superfaturado em relação ao preço praticado, sendo comprado da Barrier pelo governo do Rio pelo preço unitário de R$ 0,59. De acordo com a Divisão Anti-Carnel do Ministério Público, foram R$ 7,6 milhões gastos a mais com superfaturamento, sem licitação.


Mártir de presos
A diocese de São José dos Campos (SP) conclui em dezembro a fase de investigação do processo de beatificação de Franz de Castro Holzwarth, advogado defensor da causa de presos e que foi morto em 1981 quando era mantido refém em uma rebelião na cadeia da cidade vizinha de Jacareí. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o frei Paolo Lombardo, enviado do Vaticano, chegou ao Brasil para acompanhar o grupo que faz, hoje, o translado dos restos mortais de Franz do cemitério de Barra do Piraí (RJ), onde ele nasceu, até a igreja matriz de São José dos Campos, que ele costumava frequentar.


Beabá
Os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que o promotor eleitoral Maurício Antonio Ribeiro Lopes classificou de "insatisfatório" o teste de leitura e escrita do deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o palhaço Tiririca. Ele afirmou que irá recorrer caso o comediante seja absolvido. Segundo o promotor, houve um "cerceamento da atividade acusatória" na ação penal no qual é acusado de falsidade ideológica.


Nenhum delírio
Ao dizer que não arredará o pé do aumento médio de 56% no salário dos servidores do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal rebateu nesta quinta as críticas do ministro do Planejamento Paulo Bernardo de que a proposta enviada ao Congresso Nacional é "delirante". Para o diretor-geral do STF, Alcides Diniz, não tem "nenhum delírio" no pedido, que é necessário para evitar um "colapso" na Justiça do país. "Existe uma explicação lógica para isso, que é equiparar os salários do Judiciário ao de outras carreiras". A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento de salários
O jornal O Globo noticia que um lobby forte e já em estudo pelo relator geral do Orçamento 2011, senador Gim Argello (PTB-DF). Ele defende que sejam aumentados os salários de parlamentares, ministros do STF e presidente a cerca de R$ 28 mil. O STF pediu um reajuste para elevar o subsídios dos seus ministros para R$ 30,6 mil, mas a tendência é fixar um valor em torno de R$ 28 mil. Integrantes do governo dizem que o impacto total não seria muito grande, porque são poucos cargos, e não chegaria a R$ 1 bilhão. A folha total de pagamento dos três poderes chegará a quase R$ 200 bilhões em 2011.


Caso Bruno
A juíza Marixa Fabiane Lopes, responsável pelo processo do caso Bruno, reafirmou nesta quinta sua convicção de que Eliza Samudio está morta e que o goleiro e os demais acusados tiveram participação no crime, como apontado na denúncia do Ministério Público. Ela deu as declarações ao ler um documento antes da audiência em que o atleta foi ouvido. Essa posição e o fato de ter dito, “pensando alto e fora do microfone”, que Sérgio Rosa Sales, um dos presos, seria um bom ator, levaram advogados de defesa a entrarem com pedido de exceção de suspeição, na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Contagem. As informações são do Correio Braziliense.


Débitos fiscais
Uma empresa de São Paulo conseguiu suspender, ainda que temporariamente, o pagamento de uma dívida fiscal pelo fato de estar em recuperação judicial. Alguns precedentes judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, têm liberado empresas nessas condições dos débitos fiscais. A liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à Comarplast Indústria e Comércio, empresa de aditivos químicos localizada em Capão Bonito (SP). A empresa estava sendo executada pela Fazenda do Estado para o pagamento de dívida relativa ao ICMS superior a R$ 500 mil. A companhia chegou a ter R$ 10,7 mil bloqueados. O relator do processo no TJ-SP, desembargador Gonzaga Franceschini, da 9ªCâmara de Direito Público, porém, entendeu que o valor penhorado estaria longe de satisfazer a credora. A informação é do jornal Valor Econômico.


Queda de liminar
O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Luiz Alberto Gurgel de Faria, derrubou a liminar que suspendia o Exame Nacional do Ensino Médio, feito no último fim de semana. Segundo o Jornal do Brasil, a suspensão do Enem foi decidida pela juíza Karla de Almeida Miranda, da 7ª Vara da Justiça do Ceará, na última segunda-feira, após os erros verificados na prova. A Advocacia-Geral da União recorreu da sentença.


Google street view
A juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou ao Google que retire, em um prazo de 48 horas, a imagem de um engenheiro flagrado passando mal pelo Street View, na esquina da Rua Tomé de Souza com a Avenida Getúlio Vargas, no bairro Savassi, na capital mineira. Caso descumpra a decisão, o Google deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil, como noticia o jornal Valor Econômico.


Pareceres-padrão
A Corregedoria do Ministério Público Federal vai investigar a acusação feita pela subprocuradora Elizeta Ramos de que há irregularidades no uso dos pareceres-padrão dentro do órgão. Segundo o Correio Braziliense, o documento é um instrumento usado pelo MP para emitir a sua opinião em processos que já têm a jurisprudência pacificada. Em entrevista, na quarta-feira (10/11), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, classificou a crítica de “improcedente”. “(Os pareceres-padrão) sempre foram utilizados com bastante critério”, afirmou.


Dívidas com a Justiça
A Justiça Eleitoral aplicou a 12ª multa à presidenta eleita Dilma Rousseff (PT), de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada. O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, também multou o diretório estadual do PT na Bahia em R$ 7,5 mil pelo mesmo motivo. Ainda cabem recursos ao plenário, noticia o Jornal do Brasil.

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