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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira (12/11) é informação do Valor Econômico. Segundo o jornal, os magistrados brasileiros conseguiram uma importante vitória na tentativa de derrubar propostas de emenda constitucional que acabam com a aposentadoria compulsória e permitem, como punição máxima em processos administrativos, a perda do cargo pelo juiz. O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), que tramita no Congresso Nacional desde 2003.


Desvio de dinheiro público
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou à Justiça quatro sócios da firma Barrier Comércio e Serviços Ltda., acusados de promover um esquema de desvio de dinheiro da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil com vendas superfaturadas de material hospitalar com dispensa de licitação. Segundo a Promotoria, só a compra de 22,4 milhões de embalagens de gaze teve 84,38% de seu valor superfaturado em relação ao preço praticado, sendo comprado da Barrier pelo governo do Rio pelo preço unitário de R$ 0,59. De acordo com a Divisão Anti-Carnel do Ministério Público, foram R$ 7,6 milhões gastos a mais com superfaturamento, sem licitação.


Mártir de presos
A diocese de São José dos Campos (SP) conclui em dezembro a fase de investigação do processo de beatificação de Franz de Castro Holzwarth, advogado defensor da causa de presos e que foi morto em 1981 quando era mantido refém em uma rebelião na cadeia da cidade vizinha de Jacareí. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o frei Paolo Lombardo, enviado do Vaticano, chegou ao Brasil para acompanhar o grupo que faz, hoje, o translado dos restos mortais de Franz do cemitério de Barra do Piraí (RJ), onde ele nasceu, até a igreja matriz de São José dos Campos, que ele costumava frequentar.


Beabá
Os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que o promotor eleitoral Maurício Antonio Ribeiro Lopes classificou de "insatisfatório" o teste de leitura e escrita do deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o palhaço Tiririca. Ele afirmou que irá recorrer caso o comediante seja absolvido. Segundo o promotor, houve um "cerceamento da atividade acusatória" na ação penal no qual é acusado de falsidade ideológica.


Nenhum delírio
Ao dizer que não arredará o pé do aumento médio de 56% no salário dos servidores do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal rebateu nesta quinta as críticas do ministro do Planejamento Paulo Bernardo de que a proposta enviada ao Congresso Nacional é "delirante". Para o diretor-geral do STF, Alcides Diniz, não tem "nenhum delírio" no pedido, que é necessário para evitar um "colapso" na Justiça do país. "Existe uma explicação lógica para isso, que é equiparar os salários do Judiciário ao de outras carreiras". A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento de salários
O jornal O Globo noticia que um lobby forte e já em estudo pelo relator geral do Orçamento 2011, senador Gim Argello (PTB-DF). Ele defende que sejam aumentados os salários de parlamentares, ministros do STF e presidente a cerca de R$ 28 mil. O STF pediu um reajuste para elevar o subsídios dos seus ministros para R$ 30,6 mil, mas a tendência é fixar um valor em torno de R$ 28 mil. Integrantes do governo dizem que o impacto total não seria muito grande, porque são poucos cargos, e não chegaria a R$ 1 bilhão. A folha total de pagamento dos três poderes chegará a quase R$ 200 bilhões em 2011.


Caso Bruno
A juíza Marixa Fabiane Lopes, responsável pelo processo do caso Bruno, reafirmou nesta quinta sua convicção de que Eliza Samudio está morta e que o goleiro e os demais acusados tiveram participação no crime, como apontado na denúncia do Ministério Público. Ela deu as declarações ao ler um documento antes da audiência em que o atleta foi ouvido. Essa posição e o fato de ter dito, “pensando alto e fora do microfone”, que Sérgio Rosa Sales, um dos presos, seria um bom ator, levaram advogados de defesa a entrarem com pedido de exceção de suspeição, na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Contagem. As informações são do Correio Braziliense.


Débitos fiscais
Uma empresa de São Paulo conseguiu suspender, ainda que temporariamente, o pagamento de uma dívida fiscal pelo fato de estar em recuperação judicial. Alguns precedentes judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, têm liberado empresas nessas condições dos débitos fiscais. A liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à Comarplast Indústria e Comércio, empresa de aditivos químicos localizada em Capão Bonito (SP). A empresa estava sendo executada pela Fazenda do Estado para o pagamento de dívida relativa ao ICMS superior a R$ 500 mil. A companhia chegou a ter R$ 10,7 mil bloqueados. O relator do processo no TJ-SP, desembargador Gonzaga Franceschini, da 9ªCâmara de Direito Público, porém, entendeu que o valor penhorado estaria longe de satisfazer a credora. A informação é do jornal Valor Econômico.


Queda de liminar
O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Luiz Alberto Gurgel de Faria, derrubou a liminar que suspendia o Exame Nacional do Ensino Médio, feito no último fim de semana. Segundo o Jornal do Brasil, a suspensão do Enem foi decidida pela juíza Karla de Almeida Miranda, da 7ª Vara da Justiça do Ceará, na última segunda-feira, após os erros verificados na prova. A Advocacia-Geral da União recorreu da sentença.


Google street view
A juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou ao Google que retire, em um prazo de 48 horas, a imagem de um engenheiro flagrado passando mal pelo Street View, na esquina da Rua Tomé de Souza com a Avenida Getúlio Vargas, no bairro Savassi, na capital mineira. Caso descumpra a decisão, o Google deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil, como noticia o jornal Valor Econômico.


Pareceres-padrão
A Corregedoria do Ministério Público Federal vai investigar a acusação feita pela subprocuradora Elizeta Ramos de que há irregularidades no uso dos pareceres-padrão dentro do órgão. Segundo o Correio Braziliense, o documento é um instrumento usado pelo MP para emitir a sua opinião em processos que já têm a jurisprudência pacificada. Em entrevista, na quarta-feira (10/11), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, classificou a crítica de “improcedente”. “(Os pareceres-padrão) sempre foram utilizados com bastante critério”, afirmou.


Dívidas com a Justiça
A Justiça Eleitoral aplicou a 12ª multa à presidenta eleita Dilma Rousseff (PT), de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada. O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, também multou o diretório estadual do PT na Bahia em R$ 7,5 mil pelo mesmo motivo. Ainda cabem recursos ao plenário, noticia o Jornal do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2010, 10h59

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