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Grampo legal

Administração pública pode fazer escuta telefônica

As escutas telefônicas feitas por órgãos da administração pública com ordem judicial são legais. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus em favor de um contador réu da Operação Propina S/A, responsável pela investigação de um grande esquema de crimes tributários no Rio de Janeiro.

O Habeas Corpus afirmou que a Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), órgão da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio, não tem atribuição para fazer escutas telefônicas. A defesa do contador destacou que a lei que regulamenta as interceptações exige que o procedimento seja conduzido pela polícia judiciária.

De acordo com o artigo 6º da Lei 9.296/1996, após a concessão da ordem judicial para a escuta, “a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização”.

No entanto, o ministro Jorge Mussi, relator do Habeas Corpus, ressaltou que a lei não pode ser interpretado de forma restritiva, pois poderia inviabilizar investigações criminais que dependam de interceptações telefônicas. “O legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para proceder à medida”.

Segundo o ministro, o artigo 7º da lei permite à autoridade policial requisitar serviços e técnicos especializados das concessionárias de telefonia para fazer a interceptação. Logo, não há razão para que esse auxílio não seja prestado por órgãos da administração pública. No caso, ainda houve participação de delegado de polícia nas diligências.

O caso
O contador e mais 45 pessoas foram denunciadas em 2007 pelo Ministério Público por crimes contra a ordem tributária, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. As investigações se basearam em escutas telefônicas. Segundo a acusação, uma quadrilha de fiscais, empresários, contadores e outras pessoas teria lesado a Fazenda Pública do Rio em cerca de R$ 1 bilhão. Os fiscais receberiam propina para acobertar irregularidades fiscais cometidas por várias empresas.

Com o Habeas Corpus, o contador pretendia retirar do processo as informações obtidas a partir das escutas telefônicas e também de operações de busca e apreensão feitas por policiais militares. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 131.836

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2010, 14h35

Comentários de leitores

7 comentários

Da arte do chavão

Cananéles (Bacharel)

Cara e ardente Joana D'arc (ardente no sentido histórico, claro), parece que você leu o meu comentário muito apressadamente ou, talvez, esteja acometida de dislexia jurídica (o batismo é meu, vá lá), razão pela qual não vou "traduzir" o meu comentário para você, principalmente quando tudo foi dito de forma ofuscantemente clara e cristalina. Sobre o meu apelido (absolutamente dentro das regras "jurídicas" do Conjur), é óbvio que ele diz muito sobre a pessoa, inclusive nada, já frisando que não significar nada é um direito também. Sobre o fato de preferir a prisão de 1000 inocentes à soltura de um único culpado, não me lembro, em momento nenhum, de ter falado uma bobagem tão grande. E já que você falou em apelidos, chavões e apresentações pessoais, a bem da verdade, também não vislumbro nenhum insight revolucionário na sua autodefinição, pois chamar-se a si própria, num site jurídico, de defensora dos fracos e oprimidos, além do viés paternalista e autoritário, é o maior de todos os chavões. O chavão por excelência. O chavão absoluto.

O apelido pelo menos é coerente com o pensamento

Elza Maria (Jornalista)

Cananéles. Retire-se o acento agudo do primeiro “E” e teremos “cana-neles”. Um apelido bem sugestivo e que dá uma pista sobre quem o utiliza: pessoa reacionária, que embora se esconda, transmite em seu pseudônimo o traço marcante que deseja ser conhecido dos outros; alguém que defende o “in dubio pro societate”, ou que mais vale prender 1000 inocentes a deixar um só culpado solto. “Cana-neles” não é um apelido. É um chavão. Uma apresentação. A apresentação de um modo de pensar. A idéia não é ruim. Pena que o deixe cego. O fato de a autoridade policial poder requisitar serviços técnicos especializados das concessionárias de serviço público (artigo 7º da L. 9296) não significa serem elas ou o pessoal delas que devem executar e presidir a diligência. Ao contrário. Apenas participarão da diligência mas sob o comando e supervisão da autoridade policial. No caso o que aconteceu foi o inverso. Quem comandou tudo não foi a autoridade policial. Esta só participou. Parece-me que essa inversão é ilegal e inconstitucional. De bacharel pra bacharel, prefiro ficar com o comentário bem articulado do Dr. Niemeyer.

Ativismo judicial exemplar

Cananéles (Bacharel)

O ativismo judicial do STJ foi certeiro e clarividente, pois soube dar ao art. 7º da Lei 9.296/96 a merecida acolhida teleológica. Se a autoridade policial, no comando de uma determinada interceptação telefônica, está legalmente apta a “requisitar” serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público, não dependendo, para tanto, de nenhuma autorização judicial, é claro que a referida autoridade policial também poderá utilizar-se de órgãos da administração pública para o perfeito andamento técnico desta ou daquela interceptação telefônica, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização de tais órgãos, pois estamos falando de medidas meramente técnicas e procedimentais. A decisão do STJ, portanto, conseguiu apreender e estender, de forma quase revolucionária, a inteligência do mencionado artigo, esclarecendo aos incautos que o dispositivo legal, verdadeiramente, reconheceu – e tentou contornar -, a carência material, técnica e pessoal das polícias judiciárias brasileiras, lembrando, nesse ponto, que a criminalidade ocorre indistintamente, não está limitada aos grandes e desenvolvidos centros urbanos do país, que dispõem, quase sempre, de organismos policiais muito mais aparelhados e "científicos" que os rebotalhos da periferia.

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