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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (11/11), nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo, é a informação de que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta proposta que aumenta a possibilidade de intervenção federal em Estados onde houver indícios de irregularidades praticadas pelo governador ou integrantes do Poder Legislativo local. A Proposta de Emenda Constitucional afirma que, quando houver "fundados indícios" de que a maioria absoluta da Assembleia Legislativa está sujeita à perda de mandato, a intervenção deve ser decretada pelo presidente da República.


Valor para precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil participou de uma audiência pública na Câmara dos Vereadores de São Paulo para discutir a previsão orçamentária para o pagamento de precatórios em 2011 pela prefeitura municipal. São Paulo destinou 1,5% da receita corrente líquida do município para o pagamento dos títulos, conforme prevê a Emenda Constitucional 62. Isso daria um valor estimado de aproximadamente R$ 440 milhões para o ano que vem. A informação é do jornal Valor Econômico. A OAB, no entanto, pleiteou na audiência pública que haja uma elevação do valor dessas parcelas mensais pagas para que a dívida seja quitada em 15 anos. Segundo os cálculos da OAB, seria necessário que a prefeitura destinasse cerca de R$ 1,2 bilhão por ano para que a dívida de cerca de R$ 14 bilhões seja sanada dentro do prazo.


Crise na MPF
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, negou nesta quarta irregularidades na distribuição de processos ou na utilização de pareceres-padrão pelo Ministério Público, mas afirmou que as suspeitas levantadas pela subprocuradora Elizeta Ramos deverão ser investigadas. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, uma crise na instituição levou à renúncia de Elizeta da coordenadoria de distribuição de processos que chegam do Superior Tribunal de Justiça. Leia mais aqui na ConJur.


Propaganda 2011
Com menos de um mês após o fim da propaganda política na TV e no rádio, partidos políticos já pediram a exibição de propaganda partidária para o ano que vem. Até agora 19 partidos que pediram ao Tribunal Superior Eleitoral para exibir propaganda no primeiro semestre de 2011. O prazo para pedir data para exibição do programa vai até 1º de dezembro. O partido deve indicar as datas de preferência para veiculação e as emissoras geradoras, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Ficha suja
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, determinou o envio dos recursos extraordinários de João Pizzolatti (PP) e Zé Gerardo (PMDB) ao Supremo Tribunal Federal. Eles exercem mandato de deputado federal e, por concorrerem à reeleição em 2010, questionam decisões do TSE que cassaram seus registros de candidatura. A informação é dos jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.


Contrato com Inep
O Senado aprovou Medida Provisória que prorroga contratos do firmados pelo Inep, órgão responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio, dias depois do registro de falhas no exame — que podem resultar na sua anulação. Os senadores aprovaram a MP sem questionar os contratos firmados pelo órgão, embora parte deles esteja vinculado ao exame. A MP foi editada pelo governo federal para aumentar cargos no Ministério das Relações Exteriores, mas o Executivo inseriu artigo que prorroga contratos de mais de 300 projetos em andamento no governo. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Honorários mínimos
De acordo com o jornal DCI, a Secretaria de Direito Econômico, órgão do Ministério da Justiça, encaminhou nesta semana ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica uma averiguação preliminar pedindo a instauração de um procedimento administrativo contra a Ordem dos Advogados do Brasil. O motivo, segundo o resumo do caso na consulta processual do site da SDE, é a permissão dada pelo Conselho Federal da entidade para que as seccionais dos estados fixem honorários mínimos a serem cobrados pelos advogados ao consumidor. Leia mais aqui na ConJur.


Cortes no Judiciário
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o corte de 54% feito pelo governo paulista no orçamento proposto pelo Tribunal de Justiça para 2011 gerou insatisfações em diversos setores do Judiciário e criou um problema para o governador eleito, Geraldo Alckmin (PSDB). O TJ-SP pediu R$ 12,3 bilhões para o ano que vem, mas o governo modificou o valor para R$ 5,6 bilhões. Pela primeira vez, vieram a público protestar não apenas os servidores, que sempre brigaram contra os cortes na peça orçamentária, mas a OAB-SP e a Apamagis, entidades representativas dos advogados e dos magistrados, respectivamente.


Transferência de fazenda
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Superior Tribunal de Justiça anulou a posse definitiva da Fazenda Santa Luzia, localizada no Estado de Goiás, pelos ex-trabalhadores da Vasp. A propriedade pertence a Wagner Canhedo, antigo controlador da companhia aérea. Avaliada em R$ 100 milhões, esta seria a segunda fazenda do empresário a ser transferida aos ex-empregados da Vasp para quitar dívidas trabalhistas da companhia. Da decisão ainda cabe recurso. A 2ª Seção do STJ, por unanimidade, entendeu que a fazenda Santa Luzia seria imprescindível para a recuperação judicial da Vale do Araguaia, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da Varig, e que a propriedade estaria blindada pelo plano de recuperação.


Teste de leitura
Segundo o jornal O Globo, o deputado federal eleito Tiririca (PR-SP), o mais votado do Brasil, com 1,3 milhão de votos, deve fazer nesta quinta-feira teste para comprovar à Justiça Eleitoral paulista que sabe ler e escrever. Como o caso corre em segredo de Justiça, o exame deve ser feito a portas fechadas. O juiz Aloísio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral, deve decidir como o teste será feito.


Julgamento das impugnações
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o prazo de 90 dias para que as ações de impugnação de mandato eletivo sejam julgadas pela Justiça Eleitoral. De acordo com a proposta, o prazo passará a contar a partir do dia em que a ação for apresentada oficialmente. A legislação em vigor não estabelece um prazo para esses casos. Pelo texto da Proposta de Emenda à Constituição relatada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), se a matéria não for apreciada em 90 dias, passará a ter prioridade “sobre todos os feitos em trâmite na respectiva instância, à exceção de habeas corpus e mandado de segurança”.


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Volta da CPMF
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a Lei Kandir. “As compensações referentes à Lei Kandir interessam muito mais aos governadores do que o debate sobre a recriação da CPMF, o imposto sobre o cheque. De acordo com cálculos feitos pelos atuais secretários estaduais da Fazenda, as desonerações sobre as exportações implicaram "perdas" aos cofres estaduais de R$ 19,5 bilhões desde 2005. "Os governos estaduais têm de ser ressarcidos", disse ao Estado o governador eleito de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Perillo já discutiu o assunto com o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ambos concluíram que o assunto é prioritário.”


Também o O Estado de S. Paulo noticia a intenção de criação de 2.199 comissionados no Tribunal de Justiça de São Paulo e o polêmico o projeto de lei que cria 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau. “Seria preciso haver a coragem de se entregar a administração da Justiça a profissionais capazes de imprimir o choque de gestão presente em vários discursos, mas ausente na realidade. Deixar que a competência - em sentido vulgar - alargue os funis, elimine os nós burocráticos, para que o juiz julgue. Compreendendo que julgar é solucionar conflitos reais, não se manifestar sobre formalismos, procedimentalismos, no êxtase da elaboração de peças eruditas. Prenhes de precedentes e ajustadas à doutrina, mas de nenhum significado para aquele que aguarda a resposta para um problema concreto.”


Presidência da Câmara
O vereador Milton Leite (DEM-SP) deve ser o candidato do "centrão", bloco de 20 vereadores, à presidência da Câmara Municipal, contra o tucano José Police Neto, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada pelo Jornal Folha de S.Paulo. Segundo a coluna, José Henrique Reis Lobo, presidente do diretório municipal do PSDB, vai convocar reunião para fechar questão em torno da candidatura de Police à presidência da Câmara. Quem votar contra será expulso e perderá o mandato. Lobo quer evitar deserções. Em 2005, o tucano Roberto Trípoli se elegeu presidente com o voto de outros partidos e contra o PSDB.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2010, 10h56

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