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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta (10/11) é que o Conselho Nacional de Justiça apertou o cerco contra os devedores de precatórios e estabeleceu que todos os Estados e municípios terão que quitar suas dívidas no prazo máximo de 15 anos. O plenário aprovou, nesta terça (9/11), alterações na Resolução 115, que regulamenta o pagamento desses títulos, para tornar possível o cumprimento da Emenda 62, de 2009. A norma deixava brechas para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal. Com a alteração, os municípios e Estados que depositam mensalmente apenas a porcentagem mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios — em torno de 1% a 2% —, poderão ser obrigados a adaptar o valor dessas parcelas para que cumpram o prazo de 15 anos. A notícia é do jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.


Ofensa às mulheres
Como informam os jornais Valor Econômico, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), foi afastado nesta terça da função por pelo menos dois anos pelo Conselho Nacional de Justiça em razão de comentários considerados machistas em uma sentença. Leia mais aqui na ConJur.


Reformas aprovadas
O Senado aprovou, em votação simbólica, a reforma do Código do Processo Penal brasileiro. Com mais de 700 artigos, o texto faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, como a criação do juiz de garantias - um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo. Isso pode atrasar ainda mais a tramitação de ações criminais. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Protógenes impedido
O delegado Protógenes Queiroz foi condenado pela Justiça Federal a três anos e quatro meses de prisão pelos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual. A pena foi substituída por restrições de direitos — Protógenes terá que prestar serviços à comunidade em um hospital público ou privado, "preferencialmente de atendimento a queimados", e fica proibido de exercer mandato eletivo, cargo, função ou atividade pública. Ele pode recorrer, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Novela do Enem
A Defensoria Pública da União recebeu desde domingo (7/11) perto de 3,6 mil e-mails de estudantes de todo o país que se disseram prejudicados pelas falhas no Enem. As entidades estudantis UNE e Ubes contabilizaram 600 e-mails e 50 telefonemas com reclamações parecidas. O exame foi feito por cerca de 3,4 milhões de pessoas no fim de semana. Um mesmo aluno pode ter se queixado tanto à Defensoria Pública quanto à UNE-UBES, como informa o jornal Folha de S.Paulo.


Dinheiro público e privado
Como informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a Associação dos Magistrados Brasileiros fez reunião de juízes estaduais, em hotel à beira-mar, em Aracaju (SE), com patrocínio de R$ 1 milhão de empresas públicas e privadas. Isso levou a Associação dos Juízes Federais do Brasil a acusar o presidente da AMB, Mozart Valadares, de "falta de coerência e oportunismo", ao criticar o encontro de juízes federais na ilha de Comandatuba (BA), "por ser localizado em zona de praia".


Metas culturais
O Senado aprovou nesta terça o Plano Nacional de Cultura, com metas obrigatórias para os próximos dez anos na área cultural. O texto foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura do Senado em caráter terminativo - sem necessidade de passar no plenário -, por isso segue diretamente para a sanção presidencial - uma vez que já que tinha sido aprovado na Câmara. Entre as medidas previstas no texto, estão o fortalecimento institucional e definição de políticas públicas que assegurem o direito dos brasileiros à cultura. A notícia é dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.


Crise no MPF
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a cúpula do Ministério Público Federal viveu uma crise, nas últimas semanas, que levou à renúncia de uma subprocuradora da coordenadoria de distribuição de processos que chegam do Superior Tribunal de Justiça. Elizeta Maria de Paiva Ramos deixou o cargo após duras críticas a colegas e ao funcionamento da instituição. Leia mais aqui na ConJur.


Fundo Haiti
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou nesta terça a abertura de um crédito especial para indenizar as famílias de 18 militares mortos no terremoto do Haiti, em janeiro de 2010. A indenização é de R$ 500 mil mais um auxílio de R$ 510 mensais por filho em idade escolar. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Congresso.


Viva o Conselho
O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná arquivou nesta terça pedido de cassação do presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), e do primeiro secretário da mesa diretora, Alexandre Curi (PMDB). Por unanimidade de votos, os cinco deputados do conselho decidiram que Justus e Curi não poderiam responder a processo de impeachment. O pedido de abertura de cassação dos dois deputados foi apresentado pela bancada do PV após vir a público uma série de acusações envolvendo a nomeação de funcionários fantasmas, informa o jornal Folha de S.Paulo.


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Reajustes para STF
Relator do Orçamento da União de 2011, o senador Gim Argello (PTB-DF) revelou, em privado, que vai incluir no texto um mimo ao STF, informa o Blog do Josias, do jornal Folha de S.Paulo. “Pretende reservar um pedaço da receita –algo como R$ 200 milhões— para custear um aumento salarial dos ministros do Supremo. Em projeto enviado ao Congresso, o STF propôs que os vencimentos de seus ministros fossem elevados dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil mensais.”


Puxadores de votos
Já o Blog Eduardo Reina, do jornal O Estado de S. Paulo, fala que “dos 513 deputados federais eleitos em todo Brasil, apenas 35 se elegeram sozinhos. Ou seja, obtiveram votação nominal maior que o quociente eleitoral e não precisaram da mãozinha dos puxadores de votos. Se eles estivessem sozinhos no partido ou na coligação, mesmo assim seriam eleitos. Os outros 478 deputados foram eleitos somente graças aos votos da coligação.


Mácula indelével
No jornal O Estado de S. Paulo, artigo da presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, fala sobre o novo ministro do STF. “Em recente Carta Aberta ao presidente da República o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) frisou a necessidade de, dando cumprimento ao artigo 101 da Constituição federal, ser preenchida a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) decorrente da aposentadoria do ministro Eros Grau, em 2 de agosto. O Iasp ressaltou o número reduzido de componentes do colegiado do STF (11), as implicações negativas para o funcionamento daquele tribunal se privado da totalidade de integrantes constitucionalmente estabelecida e a inescusável responsabilidade do chefe do Executivo pela omissão no ato de nomeação.”


Lei Kandir
Primeiro pleito dos governadores eleitos, a revisão da Lei Kandir começou a ganhar corpo ontem na Câmara, informa a colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo. “Com acordo entre governo e oposição, a CCJ aprovou projeto que atualiza a cobrança de ICMS sobre empresas do setor elétrico. Trata-se de um aceno das bancadas e do Planalto aos novos mandatários. Os secretários da Fazenda de Minas e da Bahia participaram da pressão in loco.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2010, 10h51

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