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Arrependimento posterior

Diminuição de pena deve considerar reparação de dano

A diminuição da pena por arrependimento posterior, previsto no Código Penal, deve se basear tanto no tempo quanto na extensão da reparação do dano. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus em favor de condenado a dois anos e oito meses por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

O artigo 16 do Código Penal afirma que “nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.

No julgamento, o ministro Marco Aurélio, que votou pela concessão do HC, citou precedentes da Justiça paulista que afirmam que, para incidência do artigo 16 do Código Penal, a reparação do dano não precisa ser total, desde que a vítima se satisfaça com a reparação. De acordo com o ministro, quanto maior a reparação, maior a causa de diminuição, até chegar à reparação total, que corresponderia à diminuição máxima de dois terços da pena. O presidente da turma, ministro Ricardo Lewandowski, seguiu o mesmo entendimento.

Após a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Dias Toffoli votarem pelo indeferimento do pleito, o ministro Marco Aurélio abriu divergência e votou pela concessão do HC. De acordo com o ministro, quanto maior a reparação, maior a causa de diminuição, até chegar à reparação total, que corresponderia à diminuição máxima de dois terços da pena.

Já para a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, a doutrina dominante revela que, para que o arrependimento posterior permita a aplicação do artigo 16 do Código Penal, a reparação do dano deve ser “completa, total e integral”, além de voluntária. Nesse sentido, a maioria da doutrina diz que a reparação em causa de abranger todo o prejuízo causado ao sujeito do crime.

A gradação prevista no dispositivo, segundo a ministra, deveria ser aplicada de acordo com a presteza do agente que cometeu o delito: maior redução de pena nos casos em que a reparação se dá logo após o crime, e menor redução quando se dá mais próximo da apresentação da denúncia ou queixa. Seguindo a relatora, o ministro Dias Toffoli também votou pelo indeferimento do pleito. Com o empate, prevaleceu a tese dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

O caso
O réu era sócio de uma empresa de consórcio que, após passar por dificuldades, não conseguiu manter o empreendimento. Segundo o advogado, ele restituiu parcialmente vários clientes, mas foi condenado com base no artigo 5º da Lei 7.492/86 a pena de dois anos e oito meses, convertida em trabalhos comunitários e multa. Segundo o defensor, o réu estaria na iminência de começar a cumprir a pena.

No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao STJ para ver reconhecido o direito à diminuição da pena pelo arrependimento posterior. As duas cortes negaram os recursos. Para o STJ, como não ocorreu, no caso, a integral reparação do dano, “afasta-se a concessão das benesses previstas pelo artigo 16 da Lei Penal”.

Agora, com a decisão do STF, o juiz de primeiro grau vai verificar se o condenado preenche os requisitos necessários para receber o benefício e, se for o caso, fixar o percentual da diminuição. Os ministros do Supremo também decidiram suspender o início do cumprimento da pena até que essa questão seja analisada pelo juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 98.658

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2010, 10h45

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