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Conflito de competência

AMB contesta regras do CNJ para processar juízes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contestando a competência do Conselho Nacional de Justiça para unificar as regras de instauração e julgamento de procedimento administrativo disciplinar contra magistrados. A entidade pediu a suspensão integral da Resolução 30 do CNJ, que trata do tema, e sua posterior declaração de inconstitucionalidade.

De acordo com a AMB, o CNJ não tem competência constitucional para versar sobre procedimento administrativo disciplinar aplicável aos juízes. A responsabilidade cabe apenas aos Tribunais de Justiça, de acordo com o artigo 96, incisos I e II, da Constituição.

Na ADI, a associação cita ainda a Emenda Constitucional 45/2004, que, segundo a AMB, "não permite a interpretação de que a competência prevista no artigo 96, I e II da CF, e disciplinada pelo artigo 48 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), teria sido atribuída, agora, ao Conselho Nacional de Justiça".

Competências
A Constituição, segundo a AMB, confere ao CNJ a competência para rever a decisão do tribunal ao qual está vinculado o juiz punido ou absolvido, ou mesmo aplicar a sanção originariamente quando este não tiver sido julgado pelo tribunal.

A entidade destacou que o CNJ pode apenas disciplinar o procedimento em relação às reclamações ou à avocação de processo disciplinar que visem à imposição da sanção disciplinar pelo próprio CNJ. Quanto aos tribunais, afirma a AMB que "a própria Constituição deixou claro que deveriam ser mantidas suas respectivas competências, decorrentes da Constituição, da Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] e dos seus regimentos — no que se refere a matérias de natureza disciplinar e correicional, para poderem aplicar em instância administrativa inicial a sanção disciplinar pertinente".

AMB solicitou ao Supremo que a ação tramite com a ADI 3.992, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A ação também questiona a Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) suscitou preliminar de não conhecimento da ação da Anamatra por suposta falta de legitimação da entidade para impugnar ato normativo que alcança não apenas a magistratura do trabalho, mas também os demais ramos da Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça.

ADI 4.485

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2010, 20h40

Comentários de leitores

7 comentários

Avante CNJ

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Excelentes os comentários de
João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório) E Carlos André Studart Pereira - Procurador Federal AGU (Procurador Federal).
O CNJ veio para não só fazer com que o "trem" (Judiciário) ande na linha, como também, fazer o que as corregedorias locais deveriam fazer e, em regra, NUNCA fizeram. Logo....vai incomodar muita gente mesmo.
Alguém aqui, que não é magistrado, consegue afirmar que corregedorias locais dos TJs funcionam?rs
Alguém aqui, que não é magistrado, consegue afirmar que não há influência de toda ordem em muitos casos no Judiciário?rs
Eu mesmo tive uma decisão do TJSP que ficou beirando os 100% da atuação de terceiros sobre os desembargadores que julgaram a causa. Simplesmente porquê a ação judicial era contra uma grande faculdade de direito, segundo porque o dano moral de 150 mil reais, arbitrado pelo excelente (raridade também...) juiz de primeira instância, foi suprimido POR INTEIRO no TJSP. Foi um absurdo tão grande que, em recurso ao Órgão Especial do TJSP, um desembargador achou estranho terem retirado TODA a condenação por danos morais. Alguém tem dúvida sobre a influência externa nesse caso? Eu não.
O CNJ, no geral, tem atuado bem. Já o CNMP era melhor não existir. Em uma denúncia sobre flagrante ato ILEGAL, praticado por um certo Procurador Geral de Justiça, o CNMP entendeu por bem arquivar o processo.
Dispensa maiores comentários...

Esperneio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
.........
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
..........
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;" (Constituição Federal).
Ora, basta saber ler para se verificar que o reclame da AMB não possui o mais longínquo fundamento. A Constituição é absolutamente clara ao conferir competência ao Conselho Nacional de Justiça para processar e julgar magistrados na esfera disciplinar administrativa, ainda que inexista qualquer procedimento instaurado no Tribunal a que o magistrado esteja vinculado. Ao que tudo indica, os magistrados estão SENTINDO O PESO da Reforma empreendida em 2004, e, visualizando a possibilidade de serem reconduzidos às suas funções iniciais traças pela Lei e pela Constituição atiram para todos os lados tentando manter os privilégios.

Tem gente que não sabe perder

Michael Crichton (Médico)

Concordo com os comentários do "O Observador".
De resto, relembro aos demais comentaristas as decisões, em sede liminar, do ministro TOFFOLI a respeito da mais que equivocada deliberação do CNJ a respeito do mutirão do estado de São Paulo.
O CNJ decidiu de forma incorreta, para dizer pouco. Não dá para defender tudo o que eles fazem.

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