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Reforma do Judiciário

Pauta prioritária do Pacto Republicano está definida

O II Pacto Republicano de Reforma do Judiciário possui seis projetos que receberam apoio de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na última sexta-feira (5/11). As propostas, definidas como prioritárias, estão em tramitação no Congresso Nacional e tratam do combate à lavagem de dinheiro, medidas para garantir a condução do processo, remição de pena de presos e decisões dos juizados especiais.

O pacto contém diretrizes e projetos para ampliar o acesso à Justiça e aumentar sua celeridade. A tramitação das propostas é acompanhada por um Comitê Gestor, composto por representantes do Ministério da Justiça, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.

Prioridades
Um dos projetos apontado como prioritário é o PL 4.230/2004, que prevê a remição da pena por tempo de estudo. O objetivo é incentivar que os presos estudem durante o cumprimento da pena, permitindo que a cada 12 horas de frequência escolar seja deduzido um dia do tempo total da pena. A proposta pode ser aprovada ainda este ano.

Também pode entrar em vigor até o fim do ano o PL 4.208/2001, que prevê outras medidas cautelares, além da prisão, para garantir a condução do processo judicial. Com a aprovação desse projeto de lei, a prisão preventiva só será usada em casos em que seja impossível a aplicação de outra medida cautelar, como o monitoramento eletrônico e a proibição de frequentar determinados lugares ou de viajar. O PL também propõe que seja obrigatória a separação de presos provisórios daqueles definitivamente condenados.

O pacto também prioriza o PL 3.443/2008, que agiliza o combate ao crime de lavagem de dinheiro, o PL 4.723/2004, que estabelece procedimento para a uniformização das decisões nos Juizados Especiais. Esta medida contribui para evitar decisões divergentes sobre ações que envolvem situações idênticas submetidas aos juizados.

Também foi definido como prioritário o PL 77/2002, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a impõe como exigência para aqueles que desejam firmar contratos com a administração pública, com o objetivo de impedir que o empregador que se recusar a cumprir decisão judicial que determinou o pagamento de débitos trabalhistas contrate com a administração pública; e o PLC 317/2009, que permite ao Supremo Tribunal Federal julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que contenha vícios de forma. Com isso, busca-se evitar que o julgamento definitivo de temas de grande importância para a sociedade não aconteça sem a apreciação do Supremo.

Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a atuação dos três Poderes consolida a parceria e contribui para a aprovação de projetos prioritários. “Os projetos fazem parte da reforma do judiciário no sentido de modernizar o sistema de justiça, tornando-o ainda mais ágil e efetivo”, ressalta o secretário. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2010, 8h15

Comentários de leitores

3 comentários

Certidão negativa e responsabilidade subsidiária estatal

douglaskirchner (Professor)

A administração pública reclama das decisões da justiça do trabalho que aplicam o enunciado n. 331, IV, da súmula do TST - o GDF ajuizou inclusive uma ADC, de n. 16/DF, para tentar "forçar" a constitucionalidade do art. 71, § 1o, da L8666/93.
Agora não têm do que reclamar: celebrar contrato de "terceirização" só com sociedade prestadora de serviço que tenha condições de arcar com seus débitos trabalhistas...
É a prevenção do risco.
Parabéns pela iniciativa do PL 77/2002

CNDT?

Jcbms (Advogado Autônomo - Civil)

Ao invés de flexibilizarem, eles querem dificultar mais a vida do empresário (que gera renda para o país). Bem vindo à República Bolivariana do Brasil! Quem advoga para empresas na justiça do trabalho sabe o quanto é dificil, sobretudo pela má-fé dos empregados, acobertada pelo paternalismo do judiciário.Empresário ou rico no brasil é sempre suspeito. A pessoa se sente constrangida por acumular riqueza e não precisar do estado provedor.

fortalecer a Defensoria Pública

Republicano (Professor)

O Pacto Republicano deve fortalecer a Defensoria Pública, sem a qual a paridade de armas será um conto de fadas.

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