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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (9/11) é que, com a volta dos trabalhos no Congresso, deputados e senadores já defendem aumentar os próprios salários e, de quebra, reajustar também o da presidente eleita, Dilma Rousseff, informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil Online. O "pacote de bondades" planejado pelos congressistas surge no momento em que Dilma orientou sua equipe de transição a tentar barrar no Congresso reajustes para o funcionalismo que impliquem em rombo no Orçamento de 2011, como noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.


Cassado em Sergipe
Os jornais O Globo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil Online noticiam que a Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe pediu a cassação do diploma do governador reeleito, Marcelo Déda (PT), e de seu vice, Jackson Barreto (PMDB), por utilizarem residência oficial para promover um almoço em que se anunciou a candidatura à reeleição de Marcelo Déda. O evento foi feito no dia 15 de maio, antes da convenção partidária, para cerca de 300 pessoas. Caso sejam condenados, além de perderem o mandato, Marcelo Déda e Jackson Barreto podem ser obrigados a pagar multa de R$ 60 mil.


Ficha limpa
O Ministério Público Eleitoral apresentou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo que o ministro que deferiu o registro de Marcelino Ayub Fraga (PMDB), candidato a deputado estadual no Espírito Santo, inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, reconsidere sua decisão. Marcelino foi impugnado por ter renunciado ao cargo de deputado federal em agosto de 2006 para escapar de uma possível cassação de seu mandato. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Substituição tributária
Segundo o jornal Valor Econômico, as micros e pequenas empresas perderam R$ 1,7 bilhão em 2008 por causa da substituição tributária do ICMS. É o que mostra uma pesquisa encomendada pelo Sebrae à Fundação Getúlio Vargas sobre o impacto desse sistema de tributação, aplicado a diversos setores econômicos. O modelo gerou um aumento de 700% na carga fiscal dos pequenos empresários, segundo o levantamento. Pela substituição tributária, uma única empresa recolhe o ICMS antecipadamente por toda a cadeia de produção. Assim, a Fazenda estadual só precisa fiscalizar o chamado "substituto tributário".


Improbidade administrativa
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul propôs ação de improbidade administrativa contra 59 pessoas e 10 empresas suspeitas de envolvimento no suposto esquema de fraudes e desvio de verbas operado na Prefeitura de Dourados (MS). O jornal Folha de S.Paulo informa que, na ação, a Promotoria estima em R$ 35 milhões o prejuízo causado aos cofres do município e pede a condenação dos envolvidos à perda de eventuais cargos e direitos políticos, além do pagamento de multa e devolução integral dos valores desviados.


Advogados presos
Uma ação do Ministério Público Federal do Distrito Federal (DF) questiona na Justiça negativas por parte do Exército Brasileiro de receber advogados presos por ordem judicial. Segundo o MPF-DF, a recusa cria “uma situação de iniquidade e impunidade, uma vez que, por omissão das autoridades militares, os advogados passam a constituir a única classe de profissionais a ter direito automático à prisão domiciliar”. Segundo reconhece o Supremo Tribunal Federal, os advogados que ainda não têm prisão definitiva decretada pela Justiça só podem ser recolhidos em salas de Estado Maior. Ainda de acordo com a Corte, sala de Estado Maior é qualquer sala existente no Exército, na Marinha ou Aeronáutica que tenha condições mínimas e que tenha sido destinada pelo comandante para esse fim. A notícia é do Jornal do Brasil Online.


Decisão adiada
Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, a defesa do ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho (sem partido) conseguiu nesta segunda mais 30 dias de prazo para continuar a apresentar a defesa dele à Justiça. Carli Filho responde a processo por duplo homicídio com dolo eventual sob a acusação de causar a morte de duas pessoas em acidente de trânsito, em Curitiba, em maio de 2009.


Lista de pendências
De acordo com o jornal O Globo, o Tribunal de Contas da União divulga nesta terça uma atualização da lista de obras com indícios de irregularidades graves, que podem ter recursos suspensos no Orçamento da União de 2011 e sofrer paralisação. A lista enviada pelo próprio governo dentro da Proposta de Lei do Orçamento da União para 2011 inclui atualmente 29 obras, sendo 16 do Programa de Aceleração do Crescimento, segundo técnicos da Comissão Mista de Orçamento. A expectativa entre os técnicos é que o TCU mantenha nesta terça-feira na lista várias obras do PAC.


Juízes e o resort
O Conselho Nacional de Justiça vai investigar o patrocínio de empresas públicas e privadas ao 27º Encontro de Juízes Federais feito em um luxuoso resort na ilha de Comandatuba (BA). A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, cancelou palestra que iria proferir no encontro. Vai pedir informações à Associação dos Juízes Federais do Brasil sobre a natureza do evento da entidade, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Enem suspenso
A Justiça Federal do Ceará acatou o pedido feito pelo Ministério Público Federal no Estado e suspendeu o Exame Nacional do Ensino Médio 2010. A decisão tem efeito em todo o Brasil, mas o governo deve recorrer, informa o jornal Agora São Paulo. A juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara, baseou a sua decisão no argumento de que os erros de impressão e de aplicação do exame prejudicaram os candidatos e o exame.


Novo Código Florestal
O Senado Federal promoveu a quarta audiência pública para discutir um novo Código Eleitoral para o país. O ministro do Supremo Tribunal Federal Antonio Dias Toffoli, que preside a Comissão de Juristas criada pelo Senado, disse que o novo código está ultrapassado. “O Código Eleitoral brasileiro é de 1965, portanto já superado em muitos aspectos e após a Constituição de 1988 várias leis foram sendo estabelecidas pelo Congresso Nacional em resoluções por parte do próprio Tribunal Superior Eleitoral”. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Opinião
Nova Lei Orgânica
Artigo de Gabriel Wedy publicado no jornal Valor Econômico fala sobre a nova Lei Orgânica da Magistratura. “Do mesmo modo que os direitos e prerrogativas, os deveres dos magistrados perante a sociedade também devem vir explicitados de forma clara, para que os cidadãos brasileiros possam cobrar e exigir do Poder Judiciário uma prestação jurisdicional mais célere e de qualidade, o que, aliás, vem sendo atendido pelos juízes federais como demonstrado pelo cumprimento das metas estipuladas pelo CNJ”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2010, 10h41

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