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Punição administrativa

CNJ afasta juiz que fez declarações machistas

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (9/11), por 9 votos a 6, a disponibilidade compulsória do juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas (MG). Em uma sentença dada, em 2007, em processo que tratava de violência contra a mulher, ele utilizou declarações machistas para criticar a Lei Maria da Penha. O juiz afirmou, por exemplo, que “o mundo é masculino e assim deve permanecer”. E também manifestou a mesma posição em seu blog na internet e em entrevistas à imprensa.

A decisão do CNJ, passível de recurso ao Supremo Tribunal Federal, determina que o juiz de Sete Lagoas fique afastado do exercício da função por dois anos. Após esse período poderá solicitar, ao CNJ, o retorno à magistratura.

Além dos 9 conselheiros que decidiram pela disponibilidade, os outros seis votaram pela censura ao juiz e por um teste para aferir sua sanidade mental.

A disponibilidade foi proposta no voto do relator do Procedimento Administrativo Disciplinar, conselheiro Marcelo Neves. Para ele, esse tipo de conduta é incompatível com o exercício da magistratura.

O caso
Tudo começou quando o juiz disse que a Lei Maria da Penha tem “regras diabólicas” e que as “desgraças humanas começaram por causa da mulher”, além de outras frases igualmente polêmicas. Na ocasião, ele declarou à imprensa que combate o feminismo exagerado, como está previsto em parte da Lei Maria da Penha. Para ele, esta legislação tentou “compensar um passivo feminino histórico, com algumas disposições de caráter vingativo”.

O CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais arquivou o caso. Na nota, na época, ele disse que “as severas investidas” contra o teor da sentença “se têm fixado, fundamentalmente, na falsa e equivocada idéia de que somos contra a severa penalização do agressor no âmbito doméstico-familiar; na falsa e equivocada idéia de que temos uma visão machista da relação homem-mulher e na falsa e equivocada idéia de que somos contra o desenvolvimento da mulher enquanto ser social. Na verdade não é nada disso!”.

Segundo ele, “o que disse foi que hipócrita e demagógica sim é a falsa igualdade que tem sido imposta às mulheres, que, em verdade, vêm sendo constantemente usadas nos discursos políticos de campanha”.

O juiz não poupou citações para perguntar: "tivesse eu me valido de poetas como Carlos Drummond de Andrade, João Cabral de Melo Neto ou Guimarães Rosa ou se tivesse me auxiliado de filósofos como Sócrates, Platão, Aristóteles, Kant, dentre outros, nesta parte talvez não estaria também sendo criticado! Porque então não posso — ainda que uma vez na vida outra na morte — citar Jesus, se é Ele o poeta dos poetas e o filósofo dos filósofos?”. Ainda na nota, ele explicou que considerou a lei inconstitucional por tratar apenas da mulher e ignorar a condição doméstica do homem.

Leia a nota divulgada na ocasião

Juiz fala sobre processo administrativo no CNJ
O juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da comarca de Sete Lagoas, falou hoje à Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a respeito da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de abrir processo administrativo contra ele.

“Antes, o ataque era por excesso de linguagem. Comprovadamente e juridicamente, penso que não houve excesso de linguagem, porque eu não ofendi a parte e nem a quem quer que seja. Eu me insurgi contra uma lei em tese, e mesmo assim, parte dela.

Agora, acusam-me de preconceito. Não fizemos nenhuma defesa nesse sentido, mas o faremos e, se Deus quiser, vamos provar e fazer ver aos ilustres conselheiros do CNJ que eles estão equivocados, que não é justa a acusação e a pecha de preconceituoso, porque buscaremos provar que nosso comportamento pessoal, institucional e social é fundamental e marcadamente humanista, portanto avesso a preconceito.

E mais: talvez nenhum homem neste mundo deseje tanto a igualdade entre homens e mulheres, mas naquilo em que são iguais. Tanto que a violência física, a violência sexual e a violência psicológica praticadas mediante ameaça sempre foram tenazmente combatidas por este magistrado. Mas não vou desigualar homens e mulheres naquilo em que são rigorosamente iguais, ou seja, nas demais espécies de violência que um pratica contra o outro sem qualquer diferença.

Combato, assim, o feminismo exagerado – consubstanciado em parte da Lei Maria da Penha – e que dela se aproveitou para buscar compensar um passivo feminino histórico, com algumas disposições de caráter vingativo. Combato um feminismo exagerado, que negligencia a função paterna, que quer igualdade sim, mas fazendo questão de serem mantidas intactas todas as benesses da feminilidade. Eu não defendo, pois, o homem, eu defendo a função paterna!

Se há quem veja preconceito em nossas decisões, há também quem não veja, e compreenda e concorde. Portanto, com toda essa polêmica, como se pode pensar em punir um magistrado por expressar a sua visão sobre assunto tão polêmico e inclusive expressado com fundamentação jurídica?

Se eu voltasse atrás num único pensamento expressado em quaisquer de nossas decisões, eu o estaria fazendo por mera covardia, apenas para tentar me livrar da angústia desse embate. E covardia, talvez, seja o único defeito que magistrado algum pode se dar ao luxo de ter.

É bom que investiguem, mas com isenção, sem paixões, e verão que somos extremamente sensíveis ao sofrimento de quem quer que nos procure – homens ou mulheres, negros ou brancos, ricos ou pobres.

E retirem a expressão ‘Deus’ do preâmbulo de nossa Constituição Federal, e eu rasgo todas as minhas decisões, no que se referem aos combatidos pré-fundamentos.” Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

PAD 0005370-72.2009.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2010, 16h15

Comentários de leitores

40 comentários

CNJ extrapolou!

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Apesar de ser malucão, me parece que ele é daqueles evangélicos, mas fundamentalistas mesmo, até dá para ver pelos conceitos emitidos por ele, acho absurdo afastá-lo simplesmente por ele ter exercido sua função jurisdicional segundo sua livre convicção de magistrado que pode, inclusive, em seu entendimento ainda que questionável, declarar a lei inconstitucional. Ora, cabe à parte que discorda recorrer, por isso existe o duplo grau de jurisdição. Agora, punir um juiz com afastamento simplesmente porque entendeu que uma lei é inconstitucional ou não aplicável segundo seu livre convencimento, que é uma das garantias da judicatura, é muitíssimo perigoso para a segurança jurídica de todos nós. Acho que o CNJ está exacerbando em suas funções que deveriam restringir-se a questões administrativas e não apreciar, analisar ou valorar uma sentença por posições pessoais que eventualmente o juiz tenha consignado nela, afinal isso é inerente ao ser humano, uma vez que não se pode dissociar a figura do juiz da do homem que veste a toga e toda a sua formação. A sentença ataca-se através da apelação para a parte insatisfeita não com processos administrativos. Punir corrupção, desídia ou erros crassos, como o caso da juíza que permitiu uma adolescente ficar vários dias presa em uma cela masculina, tudo bem! Agora punir um juiz por exercer sua jurisdição e seu direito à livre expressão é completamente diferente, andou mal o CNJ, sendo temerária tal postura.

CNJ extrapolou!

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Apesar de entender que o magistrado malucão, me parece que ele é daqueles evangélicos fundamentalistas mesmo, até dá para ver pelos conceitos emitidos por ele em sua sentença, acho absurdo afastá-lo simplesmente por ele ter exercido sua função jurisdicional segundo sua livre convicção de magistrado orientada por sua formação pessoal. Nada há de errado nisso. Inclusive ele pode, em seu entendimento ainda que questionável, declarar a lei inconstitucional, afinal nosso sistema processual permite o controle difuso da constitucionalidade. Ora, cabe à parte que discorda recorrer, por isso existe o duplo grau de jurisdição. Agora, punir um juiz com afastamento simplesmente porque entendeu que uma lei é inconstitucional ou não aplicável segundo seu livre convencimento, o que é uma das garantias da judicatura e consequentemente da sociedade, é muitíssimo perigoso para a segurança jurídica de todos nós. Acho que o CNJ está exacerbando em suas funções que deveriam restringir-se a questões administrativas e não apreciar, analisar ou valorar uma sentença por posições pessoais que eventualmente o juiz tenha consignado nela. A sentença ataca-se através da apelação ou outro recurso qualquer que a legislação processual dispõe para a parte insatisfeita insurgir-se contra a mesma e não com processos administrativos. Muito temerário esta postura do CNJ em punir por sentença judicial emitida e que não se coaduna com o que é,digamos assim, "politicamente correto" nos dias de hoje e que amanhã pode ter mudado.Punir por atos de corrupção, desídia ou erros crassos do magistrado que põem em perigo o cidadão,ótimo,mas não por convicções pessoais que eventualmente o magistrado use em sua decisão,é direito à sua livre manifestação e até dever dele,fundamentar seu convencimento.

A Lei Maria da Penha é GAY

www.eyelegal.tk (Outros)

A Lei Maria da Penha é mesmo um monstrinho tinhoso cheio de regras diabólicas.
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O único objetivo disso é destruir a família e a representação deve sim ser exigida em caso de lesão corporal leve, principalmente porque não raras vezes é a mulher que provoca a agressão.
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É lamentável que a Justiça esteja sendo usada para fazer feminismo radical. Isso é contra a família.
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A mulher deve ter a oportunidade de refletir depois que os ânimos se acalamarem e decidir se deseja perdoar o seu homem, se gosta ou não gosta e se quer continuar a viver com o sujeito e superar o episódio.
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Essa lei é uma invenção des homossexuais de dentro da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, aprovada no Congresso pelo rolo compressor do Partido das Trevas. Não há nenhuma justiça nisso.
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Seu objetivo é apenas desequilibrar as relações familiares e fazer dos homens verdadeiros bananas dentro de casa.
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A Lei Maria da Penha é gay.
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Eles vão entupir a Polícia e a Justiça com brigas banais de marido e mulher que em sua imensa maioria são perfeitamente superáveis para o casal, no melhor interesse dos filhos.
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Estamos convencidos de que o Governo está fazendo lobby no STJ para manter essa aberração jurídica que não interessa às famílias do Brasil.
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Está na hora da sociedade se organizar para pressionar o STJ a acabar com essa história.
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O Estado já está se metendo demais na família, principalmente com os seus filhos.
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http://eyelegal.orgfree.com/pages/leidocao.html

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