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Resolução 115

Precatórios deverão ser pagos em 15 anos

§ 2º Os juros legais, à taxa de 6% a.a., serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ou conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 32. No caso de desapropriação de imóvel residencial único, o parcelamento se dará em duas parcelas iguais e sucessivas, na forma do art. 78, § 3º, do ADCT.

Art. 33. Nenhuma das parcelas a que se referem os arts. 31 e 32 terá valor inferior ao definido para as requisições de pequeno valor, exceto o resíduo.

Art. 34. Nos precatórios com incidência do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, os honorários contratuais e a cessão parcial de crédito, se houver, deverão ser somados ao valor do beneficiário para fins de cálculo da parcela.

Art. 35. Havendo valor a ser compensado em precatório sujeito ao parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, a compensação deferida pelo juízo da execução deve ocorrer de forma integral por ocasião do depósito da parcela devida no primeiro ano.

Parágrafo único. Os valores das parcelas de que trata o art. 78 do ADCT serão calculados sobre o valor líquido do precatório, após o abatimento integral do valor a ser compensado.

Capítulo VII

Da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS

Art. 36. A contribuição do PSS incidente sobre os valores de requisições de pagamento devidos aos beneficiários servidores públicos civis da União e suas autarquias e fundações será retida na fonte pela instituição financeira pagadora, quando do saque efetuado pelo beneficiário, com base no valor informado pelo juízo da execução em campo próprio.

§ 1º O valor informado a título de contribuição do PSS no ofício requisitório não deverá ser deduzido do valor da requisição e nem a ele acrescido.

§ 2º Não existindo crédito a ser sacado pelo beneficiário em decorrência de compensação deferida pelo juízo da execução, o recolhimento da contribuição do PSS pela instituição financeira ocorrerá no momento do recolhimento do valor da compensação.

Art. 37. A contribuição patronal da União, de que trata o art. 8º da Lei n. 10.887/2004, será calculada com base nas informações prestadas ao tribunal pela instituição financeira oficial, responsável pela retenção na fonte da parcela da contribuição do plano de seguridade do servidor público civil ativo, devida em decorrência de saque dos valores relativos às RPVs e precatórios ocorridos no mês anterior.

§ 1º As instituições financeiras responsáveis pela retenção deverão informar aos tribunais, até o segundo dia útil de cada mês, os valores recolhidos no mês anterior a título de contribuição do plano de seguridade do servidor público civil.

§ 2º O tribunal recolherá a contribuição a que se refere o caput até o décimo dia útil do mês em que recebeu a informação de que trata o parágrafo anterior.

Capítulo VIII

Da Revisão dos Cálculos, Retificações e Cancelamentos

Art. 38. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente do tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, será apresentado:

I - ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal;

II - ao juízo da execução quando o questionamento se referir a critério de cálculo judicial, devendo o pedido de revisão atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto;

b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;

c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução.

Art. 39. A retificação de erro material ocorrido no tribunal dependerá de decisão do presidente, que adotará as providências necessárias para a regularização, condicionada à disponibilidade orçamentária.

Art. 40. Decidida definitivamente a revisão dos cálculos pelo juízo da execução e havendo aumento dos valores originalmente apresentados, poderá ser expedido ofício requisitório suplementar relativo às diferenças apuradas.

Art. 41. No caso de decisão definitiva do juízo da execução que importe na diminuição dos valores originalmente apresentados, deverá ser retificado o ofício requisitório, sem cancelamento, mantendo-o na ordem cronológica em que se encontrava.

Art. 42. No tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento ou que modifique a natureza do crédito; num caso e noutro, a requisição deverá ser cancelada e novamente expedida.

Parágrafo único. Após a expedição da requisição, o cancelamento será feito por solicitação imediata do juízo da execução ao presidente do tribunal.

Art. 43. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e havendo o cancelamento da requisição ou a retificação para menor pelo juízo da execução, os recursos correspondentes serão devolvidos ao tribunal.

Título II

Da Ordem dos Pagamentos

Art. 44. O pagamento das requisições obedecerá estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na hipótese da inexistência de créditos orçamentários descentralizados ao tribunal, obedecer-se-á à ordem cronológica por entidade, em cada tribunal.

Art. 45. As requisições de natureza alimentar serão pagas em precedência às demais, ainda que existam requisições de natureza comum recebidas anteriormente nos tribunais.

Parágrafo único. A precedência prevista no caput deste artigo fica condicionada à existência dos créditos respectivos, observando-se as prioridades previstas no art. 100, § 2º, da CF.

Título III

Do Saque e Levantamento dos Depósitos

Art. 46. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.

§ 1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

§ 2º Os depósitos relativos a precatórios de natureza comum serão liberados mediante alvará ou meio equivalente.

§ 3º Os precatórios e RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente pelo juízo da execução.

§ 4º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos da lei.

Art. 47. O tribunal regional federal comunicará a efetivação do depósito ao juízo da execução e este cientificará as partes.

Art. 48. No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório e sucessão causa mortis, os valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do juízo da execução, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.

Art. 49. Qualquer fato anterior ao depósito que impeça o saque será imediatamente comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal, que determinará o bloqueio até decisão final.

Parágrafo único. Após o depósito, o bloqueio deverá ser determinado pelo juízo da execução ou pelo presidente do tribunal diretamente à instituição financeira, conforme dispuser regulamentação do tribunal.

Título IV

Do Regime Especial de Pagamento de Precatórios

Art. 50. Nos precatórios estaduais, distritais e municipais de entidades optantes pelo regime especial de parcelamento de precatórios, previstos no art. 97 do ADCT, deverão ser observados os seguintes critérios:

I - a ordem cronológica dos precatórios obedecerá à data de apresentação do ofício requisitório no tribunal regional federal;

II - o tribunal regional federal deverá comunicar, até 20 de julho, à entidade devedora os precatórios requisitados em 1º de julho com a finalidade de inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente;

III - o tribunal regional federal deverá informar, até 20 de julho, ao tribunal de justiça com jurisdição na sede da entidade devedora optante pelo regime especial de parcelamento a relação dos precatórios requisitados em 1º de julho, que estão submetidos ao regime especial de parcelamento.

Art. 51. Nos precatórios estaduais, distritais e municipais de entidades optantes pelo regime especial de parcelamento, a atualização monetária e os juros de mora dos valores requisitados serão calculados pelo tribunal de justiça.

Parágrafo único. Dos valores repassados ao tribunal regional federal pelos tribunais de justiça deverão ser consignados nos sistemas próprios aqueles referentes ao principal, correção monetária e juros.

Título V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 52. Os precatórios parcelados expedidos até 1º de julho de 2009 não se submetem ao regime de compensação previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF.

Art. 53. Nos precatórios da proposta orçamentária de 2011 nos quais foram apresentados, pela entidade executada devedora, débitos a serem compensados, o tribunal colocará à disposição do juízo os valores depositados para que ele delibere acerca da compensação.

§ 1º Sendo deferida a compensação, o juízo da execução intimará o órgão de representação judicial da entidade executada, para que informe os valores atualizados relativamente aos débitos deferidos, discriminadamente por código de receita, devendo a data de atualização do valor a ser compensado ser igual ou anterior a 1º de julho de 2010.

§ 2º Com base nas informações fornecidas pelo órgão de representação judicial da entidade executada, o juízo da execução emitirá o respectivo documento de arrecadação.

§ 3º Caso seja indeferida a compensação ou restando saldo em favor do beneficiário, o juízo da execução expedirá o alvará de levantamento ou meio equivalente.

Art. 54. O saque sem expedição de alvará (art. 46, § 1º) é permitido relativamente às RPVs requisitadas pelas varas federais e juizados especiais federais a partir de 1º de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos tribunais após 1º de julho de 2004.

Art. 55. Para os precatórios já expedidos até a data de publicação desta resolução, não se aplica o § 1º do art. 20.

Art. 56. Revogam-se a Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, e demais disposições em contrário.

Art. 57. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2010, 19h05

Comentários de leitores

1 comentário

Aprovada Resolução do CNJ que fixa pagamento de precatórios

Katiaznt (Outros)

Seria interessante o Conselho Nacional de Justiça, esclarecesse melhor sobre o valor mínimo de 1,5% da Receita dos Estados, para pagamento de precatórios.
No caso do Estado de Santa Catarina, o montante de toda a dívida com precatórios, gira em torno de 600 milhões. Se utilizasse o valor mínimo de 1,5% de sua receita líquida, pagaria todos os precatórios em no máximo 5 anos. No entanto, editou decreto 3061/2010, que estendeu o deboche, crueldade e irresponsabilidade por 15 anos, logo, está utilizando menos que MEIO %, de sua receita.
No meu entender, os espertinhos de plantão, conseguiram arranjar uma maneira de prolongar a angústia e sofrimento dos credores e descrédito na justiça.
O CNJ, não pode permitir, que Estados depositem menos que o determinado no monstrengo da EC 62, pois caso contrário, Estados e Municípios que tem montantes pequenos de precatórios, se beneficiarão mais uma vez, estendendo essas dívidas por 15 anos, e utilizando recursos muito pequenos de suas receitas.

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