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Resolução 115

Precatórios deverão ser pagos em 15 anos

Capítulo III

Das Preferências no Pagamento

Art. 15. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, respeitando-se a prioridade devida aos portadores de doença grave e, em seguida, dos idosos com 60 anos completos em 1º de julho, data da expedição do precatório.

Parágrafo único. São considerados débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 16. Portadores de doença grave são os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004, bem como as doenças assim consideradas com base na medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Parágrafo único. O portador de doença grave beneficiário de precatório de natureza alimentícia poderá requerer a prioridade no pagamento a qualquer tempo, cabendo a decisão ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal eventual deferimento da prioridade constitucional, com a finalidade de alterar a ordem de pagamento, quando já expedido o oficio requisitório.

Art. 17. A idade do beneficiário, para os efeitos da prioridade de que trata o art. 100, § 2º, da CF, será aferida com base na informação da data de nascimento prestada pelo juiz no ofício requisitório.

Art. 18. Serão consideradas para efeito de definição da preferência de pagamento com prioridade as condições pessoais do beneficiário no momento da expedição do precatório.

Parágrafo único. No caso de sucessão causa mortis, após a expedição do precatório, a preferência do credor originário será aproveitada por seu sucessor.

Art. 19. A prioridade dos créditos dos portadores de doenças graves e maiores de 60 anos será limitada ao triplo do valor estipulado para as requisições de pequeno valor, não importando em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.

Capítulo IV

Dos Honorários Advocatícios

Art. 20. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.

§ 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria.

§ 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

§ 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo estipulado para tal modalidade de requisição.

Art. 21. Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do requisitório ao tribunal.

§ 1º Juntado o contrato, cabe ao juízo da execução efetuar o destaque no mesmo ofício requisitório do exequente, e ao tribunal, efetuar o depósito em nome do advogado.

§ 2º Após a apresentação do ofício requisitório no tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados, procedimento este vedado no âmbito da instituição financeira oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 22. O contrato particular de honorários celebrado entre o advogado e seu constituinte não obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento ou a fazê-lo de forma integral quando o crédito do exequente estiver submetido ao parcelamento de que trata o art. 78 do ADCT.

Parágrafo único. O destaque de honorários contratuais de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor, tampouco modifica o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do exequente para fim de cálculo da parcela.

Art. 23. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio ou deverá ser utilizado outro meio que permita a vinculação.

Art. 24. Quando se tratar de precatório com compensação de débito, o destaque de honorários contratuais se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto desta, descontados a contribuição do PSS, se houver, o imposto de renda a ser retido na fonte e o valor a compensar.

Parágrafo único. Incidirá a compensação de débito sobre os honorários sucumbenciais somente quando o devedor da Fazenda Pública for o próprio advogado beneficiário.

Capítulo V

Da Cessão de Créditos em Precatórios

Art. 25. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Art. 26. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes de seu encaminhamento ao tribunal pelo juízo da execução.

Art. 27. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

Art. 28. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor, tampouco modifica o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do exequente para fins de cálculo da parcela.

Art. 29. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou deverá ser utilizado outro meio que permita a vinculação.

Art. 30. Quando se tratar de precatório com compensação de débito, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto desta, descontados a contribuição do PSS, se houver, o imposto de renda a ser retido na fonte e o valor a compensar.

Parágrafo único. Quando a cessão ocorrer após a expedição do precatório e o levantamento se der por alvará, ou meio equivalente, o imposto de renda relativo à parcela a compensar será recolhido em nome do cedente, e o imposto sobre a parcela cedida, em nome do cessionário.

Capitulo VI

Dos Precatórios Parcelados

Art. 31. Os precatórios de natureza comum que decorram de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão atualizados nos tribunais e pagos, acrescidos de juros legais, em prestações anuais iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, nos termos do art. 78 do ADCT.

§ 1º Na atualização monetária dos precatórios parcelados serão observados os seguintes critérios:

I - nos precatórios das propostas orçamentárias dos anos de 2001 a 2010 será observada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE;

II - nos precatórios a partir da proposta orçamentária de 2011, inclusive, incidirá o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, divulgado pelo Banco Central do Brasil (TR - Taxa Referencial), ou aquele que vier a substituí-lo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2010, 19h05

Comentários de leitores

1 comentário

Aprovada Resolução do CNJ que fixa pagamento de precatórios

Katiaznt (Outros)

Seria interessante o Conselho Nacional de Justiça, esclarecesse melhor sobre o valor mínimo de 1,5% da Receita dos Estados, para pagamento de precatórios.
No caso do Estado de Santa Catarina, o montante de toda a dívida com precatórios, gira em torno de 600 milhões. Se utilizasse o valor mínimo de 1,5% de sua receita líquida, pagaria todos os precatórios em no máximo 5 anos. No entanto, editou decreto 3061/2010, que estendeu o deboche, crueldade e irresponsabilidade por 15 anos, logo, está utilizando menos que MEIO %, de sua receita.
No meu entender, os espertinhos de plantão, conseguiram arranjar uma maneira de prolongar a angústia e sofrimento dos credores e descrédito na justiça.
O CNJ, não pode permitir, que Estados depositem menos que o determinado no monstrengo da EC 62, pois caso contrário, Estados e Municípios que tem montantes pequenos de precatórios, se beneficiarão mais uma vez, estendendo essas dívidas por 15 anos, e utilizando recursos muito pequenos de suas receitas.

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