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Salas especiais

MPF defende local apropriado para advogados detidos

O Ministério Público Federal no Distrito Federal quer garantir que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica mantenham, em suas dependências, locais destinados a advogados presos por ordem judicial, como determina a legislação. A falta desses locais nas Forças Armadas permite ao advogado cumprir prisão domiciliar. A medida tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende o cumprimento da lei.

O artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94) garante que, antes de sentença de prisão transitada em julgado por crime comum, inclusive os não relacionados com o exercício à profissão, o advogado só pode ser recolhido em salas de Estado Maior, diferente das celas especiais asseguradas a presos que tenham curso de nível superior. Estas salas, segundo o Supremo Tribunal Federal, devem estar localizadas nas organizações militares e possuir condições mínimas para a detenção dos advogados.

A ação civil pública foi motivada por um caso que ocorreu no Espírito Santo há três anos, quando o 38º Batalhão de Infantaria do Exército se recusou a receber um advogado preso por ordem judicial, apesar de ter sido constatada, em suas dependências, a existência de sala de Estado-Maior, apta a recebê-lo.

De acordo com a ação, a organização militar se recusou a receber o acusado por entender que as dependências do batalhão apenas deveriam receber presos militares ou civis que tivessem praticado crimes militares, com base no Estudo 044/2001, do Gabinete do Comandante do Exército, o que não era o caso do advogado. “O ocorrido deixou, então, patente que, apesar de o Supremo Tribunal Federal haver reconhecido a constitucionalidade da prerrogativa do advogado em recolher, quando preso provisoriamente, à sala de Estado-Maior, o Exército Brasileiro está-se negando peremptoriamente a permitir tal recolhimento”, diz a ação. O caso será julgado pela 15ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.

Para o MPF, a negativa militar gera privilégios indevidos. “Cria-se, indiscutivelmente, uma situação de iniquidade e impunidade, uma vez que, por omissão das autoridades militares, os advogados passam a constituir a única classe de profissionais a possuir direito automático à prisão domiciliar”. A ação pede, ainda, que seja fixada multa de R$ 1000 diários, em caso de descumprimento da decisão pelas organizações militares.

Prerrogativas profissionais
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, informou que apoia a iniciativa do MPF, pois a lei deve ser respeitada. “É necessário enfrentar essa questão para que não sejam cometidas injustiças. Mesmo porque, não serão necessárias muitas adequações nas dependências das Forças Armadas para que as salas de Estado-Maior sejam colocadas à disposição. Nós não temos um número expressivo de profissionais que são presos por determinação judicial”, declarou.

Para Cavalcante, as autoridades têm se mostrado renitentes com relação à detenção dos profissionais da advocacia, pois existe um receio quanto à desmoralização da profissão. “No entanto, a questão trata do cumprimento de uma prerrogativa profissional e do respeito à legislação”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Clique aqui para ler a íntegra da ação civil pública.

Processo 50307-26.2010.4.01.3400

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2010, 16h53

Comentários de leitores

2 comentários

SE NÃO PODE CUMPRIR A LEI, MUDA A LEI

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O MPF que tem a obrigação de cumpir a lei,quer fazer uma arranjo para mudar a lei.Entendo como mais uma vergonha de quem está com o munus para exigir o cumprimento do texto constitucional e da lei, por todos, inclusive o próprio MPF e o judiciário, vem com essas desculpas de raposa ou seja: se a fruta está muita alta e não consigo alcançá-la, digo que está podre ou tem marimbondo no pé.Tem muita coisa boa e importante para o MPF fazer. Veja o crime organizado e o tráfico de droga que estão matando nossos jovens e destruindo famílias inteiras. Somente ações contras esses grupos ocuparia todo o MPF do País por todo o tempo e o tempo todo. Vamos trabalhar em prol de coisas que melhoram a vida das pessoas e deixar de lado coisas que ocupam tempo e não leva a nada, além de gastar dinheiro do contribuinte.

OAB..

Jcbms (Advogado Autônomo - Civil)

A ordem é a instituição que mais contribui para a destruição da classe dos advogados, só servindo atualmente para política e para poucos advogados que buscam defender seus próprios interesses. É uma vergonha ver advogados subjulgados por magistrados e pelo ministério público. É uma vergonha ver minha classe sem a força do passado. Espero não ver a advocacia sendo dispensável à Justiça...

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