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Patrimônio em questão

Defensoria pede restauração de prédio histórico

A Defensoria Pública de São Paulo em Taubaté ajuizou, nesta segunda-feira (8/11), Ação Civil Pública para que o Palacete Manoel Bento seja restaurado pela empresa Telefônica, proprietária do imóvel. O prédio foi tombado em 1982 patrimônio histórico no município de São Luiz do Paraitinga pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo.

A Defensoria pede, ainda, que o contrato de comodato (empréstimo) firmado entre a empresa de telefonia e a Prefeitura de São Luiz do Paraitinga para utilização e reforma do palacete seja considerado nulo. Segundo o defensor público Wagner Giron de la Torre, que assina a ação, “o poder público não pode ser onerado por uma responsabilidade de uma empresa particular”. A intervenção da Defensoria Pública, segundo ele, busca garantir que os recursos públicos municipais sejam utilizados em favor da população carente flagelada pelas enchentes do início do ano.

Em 2004, a Prefeitura de São Luiz do Paraitinga celebrou um contrato com duração de 10 anos com a Telefônica para que, durante esse período, a Prefeitura pudesse utilizar o palacete de propriedade da empresa para atividades de prestação de serviço. Em troca, o poder público iria fazer toda a reforma de preservação do bem histórico, além de isentar a empresa do pagamento do IPTU.

Para o defensor, esse contrato não poderia ter sido feito, já que a reforma de um casarão particular não pode ser custeada pelo município, que vive em problemas orçamentários agravados pelas enchentes do início deste ano. Além disso, de acordo com Giron, “seria absurdo que agora, às vésperas do término do contrato, a municipalidade investisse vultuosa quantia de dinheiro público, reformando um prédio que logo será utilizado novamente pela empresa”.

O defensor também afirma que a isenção de IPTU determinada por contrato é ilegal, pois, de acordo com o Código Tributário Nacional, a isenção tributária só pode derivar de lei que a autorize.

Além da anulação do contrato firmado entre a Telefônica e a Prefeitura, o defensor público pede na ação também que a empresa proprietária do palacete faça as obras de preservação daquele patrimônio histórico, e apresente projeto de restauração, reforma e destinação social para o palacete.

Em 2003, o Ministério Público propôs a ação também com o objetivo de compelir a empresa Telefônica a reformar e restaurar o palacete, já tombado como patrimônio histórico à época. Em março de 2004, ante a notícia do acordo de comodato do imóvel com a Prefeitura de São Luiz do Paraitinga, feito no mês anterior, a ação foi julgada extinta sem julgamento de mérito, a pedido do promotor atuante no caso. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2010, 18h58

Comentários de leitores

1 comentário

crise existencial da Defensoria ....

daniel (Outros - Administrativa)

A crise existencial da Defensoria deixa os pobres na fila e reféns do monopólio de pobre.
Certamente deve estar faltando pobre e serviço para a Defensoria.
Enquanto buscam aparecer na mídia,os pobres ficam nas filas sem atendimento para que possam ser filmados e usados pela Defensoria.
Descentralização da assistencia jurídica já e fim do monopólio de pobre.

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