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Estágio probatório

Negada transferência de servidora para outro estado

O servidor público em estágio probatório pode se licenciar do cargo para acompanhar o cônjuge, porém, não tem direito à lotação provisória em outro estado. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, que suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida a uma servidora pública para acompanhar o marido, também servidor, transferido para outro estado.

O estágio probatório é uma avaliação aplicada ao servidor de cargo efetivo para verificar se ele merece ou não se estabilizar no serviço público. No caso analisado, a servidora trabalha no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão e pediu lotação provisória no TRT ou em uma das varas de trabalho de Teresina.

Em sua decisão, Pargendler ponderou que decisões desse tipo ferem a autonomia dos tribunais brasileiros, pois interferem no plano de lotação organizado com base no interesse da instituição, e não no interesse particular de determinado servidor.

O caso
A mudança de tribunal foi autorizada pelo juízo federal de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido da União de suspensão da tutela por considerar que não foi demonstrada a potencialidade lesiva da transferência. Ao recorrer ao STJ, a União alegou risco de grave lesão à ordem pública, pois havia carência de servidores no tribunal maranhense e não havia comprovação de vaga no Piauí.

A administração pública destacou ainda que o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) é claro ao definir que, nos casos de estágio probatório. o servidor pode se licenciar para acompanhar o cônjuge ou companheiro, mas não tem direito ao exercício provisório das funções. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SLS 1.305

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2010, 6h09

Comentários de leitores

1 comentário

Redistribuição X Remoção - a lei é clara.

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Lotação provisória se dá em caso de redistribuição, que é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. No caso de acompanhamento de cônjuge, há um pedido de remoção por parte do servidor que, comprovado os requisitos, deve ser acolhido independentemente do interesse da Administração. Se há de haver redistribuição, que seja feita no mesmo sentido - paralelamente - ao instituto da remoção. Aonde está a proteção e união da família, direito protegido pela Constituição Federal? Decisão injusta ao meu ver. Interpretou-se analogicamente para ferir direito alheio... Ao que tudo indica, não houve qualquer pedido de redistribuição, mas sim de remoção.

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