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Combate à tortura

Rio de Janeiro cria comissão para fiscalizar presídios

O Rio de Janeiro é o primeiro estado a ter um grupo independente com poderes legais para entrar em presídios, manicômios e unidades de internação de menores para investigar denúncias de tortura ou tratamento cruel. A qualquer momento e sem aviso prévio, os integrantes do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura terão livre acesso a presos ou internos para ver as condições em que se encontram. A garantia está na Lei 5.778, aprovada este ano pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Nesta sexta-feira (5/11), como informa reportagem da Agência Brasil, foram escolhidas cinco entidades da sociedade civil que farão parte da estrutura do comitê: Justiça Global, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis (CDDH), Grupo Tortura Nunca Mais e Rede de Comunidades e Movimentos contra Violência.

O presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Alerj e autor do projeto de lei que deu origem ao comitê, deputado Marcelo Freixo (PSOL), ressaltou que a tortura ainda é uma prática comum no país. “A tortura é sistemática e permanente no Brasil e em diversos países do mundo. Só acha que a tortura acabou quem desconhece o país. Os integrantes do comitê vão entrar nos lugares onde há denúncias de prática de tortura, como delegacias, presídios, manicômios, onde o Estado ainda não conseguiu se livrar desse grande mal, que é uma prática histórica nociva à democracia.”

O deputado destacou que a tortura não é apenas agressão física, mas também o tratamento cruel, como o verificado em carceragens policiais superlotadas, onde dezenas de presos se amontoam em celas pequenas e insalubres. “Se você entrar hoje nas carceragens da Polinter [Polícia Interestadual, onde ficam presos provisórios], as condições em que os presos se encontram são de tortura. As pessoas não têm água potável, não têm luz natural, em um lugar com 800 presos, onde cabem 150. Qual o nome que se dá a isso?”

A representante do CDDH, Alice de Marchi Pereira de Souza, ressaltou que a instituição por lei do comitê confere força e poder que antes não existiam. “Hoje, encontramos muita dificuldade para entrar nos lugares onde existem denúncias de ocorrência de tortura, o que torna quase impossível fazer a fiscalização”, afirmou Alice Souza, que lida diariamente com casos de desse tipo.

Um desses, ocorrido recentemente, é o de um preso que foi agredido dentro de uma delegacia da região serrana do estado. “Bateram tantas vezes com a cabeça dele na parede, que ele acabou tendo descolamento de retina”, relatou a integrante do CDDH, entidade criada há 31 anos pelo então frei Leonardo Boff. Segundo ela, na maior parte das vezes o torturado é negro e pobre, sem conhecimento sobre seus direitos, nem dinheiro para pagar um advogado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2010, 14h41

Comentários de leitores

1 comentário

A tortura diuturna do Estado

edson ribeiro (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Como cediço, a atribuição para fiscalizar as ilegalidades no sistema prisional brasileiro é dos Juizes de Execuções Penais e dos Membros do Ministério Público, todavia é louvável a iniciativa do Deputado Marcelo Freixo, uma vez que desde Beccaria, passando por Filippo Gramatica, até os dias de hoje, as penas cumpridas pelos presidiários não são as penas impostas pelo Judiciário, as quais garantem ao apenado todos os direitos consagrados e não cumpridos pela Lei de Execução Penal.
Assim, os presos, diuturnamente, são submetidos a tortura e as autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento das penas encontram-se impunes, quando deveriam ser responsabilizados penalmente por suas omissões.
Ora, o Estado quando avocou para si o jus puniendi acenou, em contra-partida, com a possibilidade da ressocialização dos apenados, a qual, por sua exclusiva responsabilidade, nunca foi implementada, gerando, em consequência, verdadeiras escolas de crime, onde a corrupção, o tráfico de drogas e demais delitos, são a única realidade dos presos.
O Estado deveria, se tivesse responsabilidade social, determinar, de ofício, a soltura de todos os presos do sistema penitenciário brasileiro enquanto perdurarem as condições sub humanas e degradantes de nossos presídios, verdadeiras enxovias e ergástulos, como já dizia nosso saudoso Ministro Evandro Lins e Silva.
Assim, por hora, parabenizo a iniciativa do Deputado Marcelo Freixo, esperando que a teoria se materialize na prática.
Edson Ribeiro
Advogado Criminal
Especializado em Direito Penal Econômico pelas Universidades de Coimbra e Castilla-La Mancha.
Vice-Presidente da Comissão Permanente de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros.

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